Lei tamb\u00e9m fixa prazo de um ano para o caminhoneiro cobrar indeniza\u00e7\u00e3o do contratante se n\u00e3o receber adiantado o valor do ped\u00e1gio<\/p>\n
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos<\/span>, a Lei 14.229\/21 que aumenta, de 10% para 12,5%, a toler\u00e2ncia para o excesso de peso por eixo de \u00f4nibus de passageiros e de caminh\u00f5es de carga sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m admite toler\u00e2ncia superior para os ve\u00edculos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas, desde que respeitada a toler\u00e2ncia de 5% sobre os limites de PBT. O assunto ser\u00e1 regulamentado pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/p>\n No caso de o ve\u00edculo de at\u00e9 50 toneladas ultrapassar a toler\u00e2ncia m\u00e1xima do peso, a lei determina que ele tamb\u00e9m seja fiscalizado quanto ao excesso de peso por eixo, aplicando-se as penalidades de forma cumulativa. Todas as regras referentes ao peso j\u00e1 est\u00e3o valendo.<\/p>\n Publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (22) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a nova lei tem origem na Medida Provis\u00f3ria 1050\/21, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados com base em parecer do deputado Vicentinho J\u00fanior (PL-TO). As mudan\u00e7as s\u00e3o feitas na Lei 7.408\/85.<\/p>\n O governo alega que os novos limites atendem a reivindica\u00e7\u00e3o de empresas do setor de transporte rodovi\u00e1rio e de caminhoneiros e n\u00e3o afetam a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito. Afirma ainda que 43% das multas aplicadas por problemas com peso referem-se a excesso inferior a 12,5%.<\/p>\n Vale-ped\u00e1gio<\/strong> Igual prazo valer\u00e1 para a cobran\u00e7a da multa administrativa pelo \u00f3rg\u00e3o competente por descumprimento da Lei do Vale-Ped\u00e1gio. A lei obriga o embarcador \u2013 ou seja, empresa que contratou um servi\u00e7o de transporte de mercadorias por meio de um aut\u00f4nomo ou transportadora \u2013 a pagar antecipadamente o ped\u00e1gio.<\/p>\n As regras do vale-ped\u00e1gio ter\u00e3o vig\u00eancia somente em seis meses.<\/p>\n Recall<\/strong> A novidade tinha sido introduzida no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro pela Lei 14.071\/20, mas n\u00e3o impunha um limite temporal para as campanhas passadas. Caber\u00e1 ao Contran regulamentar a inser\u00e7\u00e3o dos dados das campanhas antes dessa data. Se o consumidor n\u00e3o atender ao recall para a corre\u00e7\u00e3o do problema, o ve\u00edculo n\u00e3o poder\u00e1 ser licenciado.<\/p>\n Remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos<\/strong> Para liberar o motorista, a autoridade de tr\u00e2nsito dever\u00e1 reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo e conceder at\u00e9 15 dias para que a pessoa regularize a situa\u00e7\u00e3o a fim de poder receber de volta o documento do ve\u00edculo.<\/p>\n Se o condutor n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo, o Detran dever\u00e1 registrar uma restri\u00e7\u00e3o no Renavam at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o, sujeitando o condutor \u00e0 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ao dep\u00f3sito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 23\/10\/2021<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entra em vigor lei que amplia toler\u00e2ncia para pesagem de transporte de carga Lei tamb\u00e9m fixa prazo de um ano para o caminhoneiro cobrar indeniza\u00e7\u00e3o do contratante se n\u00e3o receber adiantado o valor do ped\u00e1gio O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.229\/21 que aumenta, de 10% para 12,5%, a toler\u00e2ncia para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":64944,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-64943","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/caminhao-peso.jpg?fit=768%2C344&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64943","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64943"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64943\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64943"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nOutro ponto da nova lei que afeta o setor de transportes \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 12 meses para que o caminhoneiro cobre do contratante a indeniza\u00e7\u00e3o a que tem direito (de duas vezes o valor do frete) se n\u00e3o receber adiantado o valor do ped\u00e1gio.<\/p>\n
\nA nova lei tamb\u00e9m traz medidas sobre recall e a remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com irregularidades. No primeiro caso, a norma fixa uma data (1\u00ba de outubro de 2019) a partir da qual dever\u00e1 ser inclu\u00edda no certificado de licenciamento anual informa\u00e7\u00e3o sobre campanhas de recall n\u00e3o atendidas pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n
\nSobre a remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com irregularidades, a lei altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito para permitir que o condutor parado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o siga viagem se a irregularidade constatada n\u00e3o puder ser corrigida no local e o ve\u00edculo oferecer condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para circular.<\/p>\n