{"id":65021,"date":"2021-10-27T04:30:37","date_gmt":"2021-10-27T07:30:37","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=65021"},"modified":"2021-10-26T17:25:18","modified_gmt":"2021-10-26T20:25:18","slug":"contribuintes-devem-ficar-atentos-ao-prazo-para-a-restituicao-de-cobranca-indevida-de-ir-nos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/10\/27\/contribuintes-devem-ficar-atentos-ao-prazo-para-a-restituicao-de-cobranca-indevida-de-ir-nos-precatorios\/","title":{"rendered":"Contribuintes devem ficar atentos ao prazo para a restitui\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida de IR nos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
\n
Cidad\u00e3os, sejam servidores ou benefici\u00e1rios do INSS, e empresas que receberam precat\u00f3rios de 2016 para c\u00e1 ter\u00e3o direito a rever a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para o ressarcimento de milh\u00f5es de reais cobrados indevidamente pela Receita Federal. Mas \u00e9 importante ficar atento aos prazos     <\/strong><\/em><\/div>\n
 <\/div>\n<\/header>\n
\n

Os valores referentes a 2016, pagos pela Uni\u00e3o em novembro daquele ano, devem ser cobrados ao Le\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de outubro.   <\/p>\n

O alerta foi divulgado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional), com base em  decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).   <\/p>\n

A fatura pode chegar a R$ 365milh\u00f5es em benef\u00edcio do contribuinte, e o dinheiro vem com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.   <\/p>\n

Para o Supremo Tribunal Federal, os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenci\u00e1rias pagas em atraso t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. N\u00e3o s\u00e3o acr\u00e9scimo patrimonial. Ou seja, o Imposto de Renda n\u00e3o deveria ser cobrado.<\/strong><\/p>\n

\u201cFicou claro que, pelo fato de ser indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de IR. Ent\u00e3o, qualquer contribuinte, servidor ou n\u00e3o, tem o direito de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, solicitando a restitui\u00e7\u00e3o. O prazo \u00e9 de cinco anos\u201d, esclarece Kiko Omena, tributarista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Veloso de Melo Advogados. \u201cDesse valor que foi pago indevidamente, tamb\u00e9m correm juros e corre\u00e7\u00e3o e dele a Receita tamb\u00e9m n\u00e3o pode cobrar IR\u201d, refor\u00e7a Kiko Omena.<\/p>\n

Mauro Silva, presidente da Unafisco, enfatiza que a decis\u00e3o do STF se aplica apenas aos juros. E o item que mais incide em juros s\u00e3o precat\u00f3rios, na maioria, relativos a remunera\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante esclarecer, lembra, que a lei tribut\u00e1ria determina o prazo de cinco anos, a menos que o contribuinte j\u00e1 tenha uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a cobrando o Fisco. \u201cNesse caso, tem que aguardar a decis\u00e3o\u201d, assinala. Para pessoas f\u00edsicas, basta fazer a retifica\u00e7\u00e3o da quantia na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de 2017 (ano calend\u00e1rio 2016). \u201cJ\u00e1 as empresas v\u00e3o precisar usar o formul\u00e1rio de Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (PER\/Dcomp). O que se tem que ver \u00e9 se a considera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos juros de mora como tribut\u00e1vel afetou o quanto a empresa ou o cidad\u00e3o pagou de imposto, relativo \u00e0quele valor que recebeu em precat\u00f3rio. Essa \u00e9 a quest\u00e3o\u201d, assinala Silva.<\/p>\n

\u201cOu seja, o cidad\u00e3o que recebeu precat\u00f3rio de car\u00e1ter alimentar (a\u00e7\u00e3o judicial sobre sal\u00e1rios, pens\u00f5es e aposentadorias) e pagou IR sobre os juros de mora pode pedir restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente\u201d, resume Mauro Silva. No caso do servidor, esse juros assumem uma parcela importante, de pelo menos 30% a 40% do que se recebe em precat\u00f3rios, diz o presidente da Unafisco. \u201cA Uni\u00e3o pagou R$ 9,2 bilh\u00f5es de precat\u00f3rios federais alimentares em novembro de 2016. S\u00f3 pelo volume, a Receita Federal pode ter que devolver em torno de R$ 365 milh\u00f5es\u201d, contabiliza.<\/p>\n

A Unafisco Nacional simulou como funciona a incid\u00eancia do imposto na pr\u00e1tica. Um servidor que recebeu R$ 200 mil de precat\u00f3rios deve ter pago de IR retido na fonte cerca de 3% (R$ 6.000). Por\u00e9m, grande parte do valor dos precat\u00f3rios \u00e9 formado por juros (pode superar os 60%). \u201cO pagador de impostos que se enquadra nessa situa\u00e7\u00e3o deve abrir a sua declara\u00e7\u00e3o do IR 2017 e verificar como est\u00e1 detalhado seu precat\u00f3rio e pedir, no caso do exemplo, os R$ 6 mil de volta\u201d, aponta a entidade. Por meio de nota, a Receita informou que deve publicar na pr\u00f3xima semana uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u201ccom as orienta\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Valores pagos em 2016<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) o valor estimado para o pagamento dos precat\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, em novembro, era de R$ 18,061 bilh\u00f5es. S\u00e3o pagos, primeiro, os de natureza aliment\u00edcia e, em seguida, os de natureza comum (n\u00e3o aliment\u00edcia). Os aliment\u00edcios, eram de R$ 9,225 bilh\u00f5es (originados de sal\u00e1rios; vencimentos e vantagens dos servidores p\u00fablicos federais \u2013 ativos, inativos e pensionistas; benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais; aposentadorias e pens\u00f5es). J\u00e1 os comuns, com soma global de R$ 8,835 bilh\u00f5es, foram depositados no m\u00eas de dezembro de 2016.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Vera Batista\/ Correio Braziliense – @dispon\u00edvel na internet 27\/10\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cidad\u00e3os, sejam servidores ou benefici\u00e1rios do INSS, e empresas que receberam precat\u00f3rios de 2016 para c\u00e1 ter\u00e3o direito a rever a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para o ressarcimento de milh\u00f5es de reais cobrados indevidamente pela Receita Federal. Mas \u00e9 importante ficar atento aos prazos        Os valores referentes a 2016, pagos pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":65022,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-65021","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/LEAO-IR-PRECATORIOS.jpg?fit=750%2C500&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65021"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65021\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/65022"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}