{"id":65345,"date":"2021-11-10T04:30:34","date_gmt":"2021-11-10T07:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=65345"},"modified":"2021-11-10T05:21:24","modified_gmt":"2021-11-10T08:21:24","slug":"camara-dos-deputados-aprova-em-2o-turno-pec-dos-precatorios-a-materia-sera-enviada-ao-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/11\/10\/camara-dos-deputados-aprova-em-2o-turno-pec-dos-precatorios-a-materia-sera-enviada-ao-senado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova em 2\u00ba turno PEC dos Precat\u00f3rios. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado."},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (9), em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, a PEC dos Precat\u00f3rios (PEC 23\/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic<\/span> e muda a forma de calcular o teto de gastos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/div>\n<\/div>\n

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De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precat\u00f3rios valer\u00e1 at\u00e9 o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o pr\u00f3ximo ano, esse limite ser\u00e1 encontrado com a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA<\/span> acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilh\u00f5es). A estimativa \u00e9 que o teto seja de R$ 44,5 bilh\u00f5es em 2022.<\/p>\n

Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precat\u00f3rios e a revis\u00e3o do teto de gastos. \u201cDesses dois pilares, sai o espa\u00e7o fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Fam\u00edlia, que agora se chamar\u00e1 Aux\u00edlio Brasil, para essas 17 milh\u00f5es de fam\u00edlias\u201d, disse.<\/p>\n

Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precat\u00f3rios de R$ 89,1 bilh\u00f5es em 2022, frente aos R$ 54,7 bilh\u00f5es de 2021. Outros R$ 47 bilh\u00f5es de folga or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o abertos com a mudan\u00e7a no c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o do teto de gastos. Segundo o secret\u00e1rio especial do Tesouro e Or\u00e7amento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilh\u00f5es devem ir para o programa Aux\u00edlio Brasil e R$ 24 bilh\u00f5es para ajustar os benef\u00edcios vinculados ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado.<\/p>\n

Fundef<\/strong>
\nUm dos pontos da PEC aprovada na comiss\u00e3o especial<\/span> que apresentava resist\u00eancia entre os parlamentares era sobre os precat\u00f3rios relativos ao antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef). Pelo texto aprovado, eles dever\u00e3o ser quitados com prioridade em tr\u00eas anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.<\/p>\n

Essa prioridade n\u00e3o valer\u00e1 apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave.<\/p>\n

Segundo nota da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara, do total de precat\u00f3rios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilh\u00f5es) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Cear\u00e1, Pernambuco e Amazonas) contra a Uni\u00e3o relativas a c\u00e1lculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880\/21, aprovado tamb\u00e9m nesta ter\u00e7a-feira pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Prioridade<\/strong>
\nPara calcular o novo limite final de precat\u00f3rios a pagar em cada ano dever\u00e1 ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado ser\u00e3o descontadas as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos no caso da Uni\u00e3o).<\/p>\n

Ap\u00f3s as prioridades estabelecidas no texto, os precat\u00f3rios continuam a ser lan\u00e7ados por ordem de apresenta\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a e aqueles que ficarem de fora em raz\u00e3o do limite ter\u00e3o prioridade nos anos seguintes.<\/p>\n

O credor de precat\u00f3rio n\u00e3o contemplado no or\u00e7amento, inclusive de 2022, poder\u00e1 optar pelo recebimento em parcela \u00fanica at\u00e9 o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em ju\u00edzos de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso de 2022, os valores n\u00e3o inclu\u00eddos no or\u00e7amento para esse tipo de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suportados por cr\u00e9ditos adicionais abertos durante o pr\u00f3ximo ano.
\nAs mudan\u00e7as valem principalmente para a Uni\u00e3o, mas algumas regras se aplicam tamb\u00e9m aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 2024 (Emenda Constitucional 99\/17).<\/p>\n

Regra de ouro<\/strong>
\nA \u00fanica mudan\u00e7a no texto, feita com aprova\u00e7\u00e3o de destaque<\/span> do Novo, retirou a permiss\u00e3o para o governo contornar a chamada \u201cregra de ouro<\/span>\u201d por meio da lei or\u00e7ament\u00e1ria. Eram necess\u00e1rios 308 votos, no m\u00ednimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclus\u00e3o do dispositivo.<\/p>\n

A regra de ouro pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortiza\u00e7\u00f5es de d\u00edvida).<\/p>\n

Atualmente, ela s\u00f3 pode ser contornada por meio de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade espec\u00edfica e aprovados em sess\u00e3o conjunta do Congresso por maioria absoluta \u2013 pelo menos 257 deputados e 41 senadores.<\/p>\n

Fora do teto<\/strong>
\nOs precat\u00f3rios pagos com desconto n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos no limite anual dessa despesa no or\u00e7amento e ficar\u00e3o de fora do teto de gastos. Essas exclus\u00f5es se aplicam ainda \u00e0queles precat\u00f3rios para os quais a Constitui\u00e7\u00e3o determina o parcelamento autom\u00e1tico se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no or\u00e7amento.<\/p>\n

De igual forma, ficar\u00e3o de fora do teto e do limite os precat\u00f3rios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse cr\u00e9dito:<\/p>\n

    \n
  • para pagar d\u00e9bitos com o Fisco;<\/li>\n
  • para comprar im\u00f3veis p\u00fablicos \u00e0 venda;<\/li>\n
  • para pagar outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/li>\n
  • para comprar a\u00e7\u00f5es colocadas \u00e0 venda de empresas p\u00fablicas; ou<\/li>\n
  • para comprar direitos do ente federado na forma de cess\u00e3o (d\u00edvidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da Uni\u00e3o, a antecipa\u00e7\u00e3o de valores devidos pelo excedente em \u00f3leo nos contratos de partilha para a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/li>\n<\/ul>\n

    O texto de Motta tamb\u00e9m deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precat\u00f3rios usados pela Uni\u00e3o e demais entes federativos em quatro tipos de compensa\u00e7\u00e3o: (\u00a721)<\/p>\n

      \n
    • contratos de refinanciamento;<\/li>\n
    • quita\u00e7\u00e3o de garantia executada se concedida a outro ente federativo;<\/li>\n
    • parcelamentos de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es sociais; e<\/li>\n
    • obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento de presta\u00e7\u00e3o de contas ou de desvio de recursos.<\/li>\n<\/ul>\n

      Essas compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o direcionadas principalmente a estados e munic\u00edpios que t\u00eam d\u00edvidas refinanciadas perante a Uni\u00e3o e participam de programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal cujos contratos exigem a observ\u00e2ncia do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.<\/p>\n

      Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o uniforme no valor de cada parcela, mantida a dura\u00e7\u00e3o original do respectivo contrato ou parcelamento.
      \nAdicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociac\u0327o\u0303es de de\u0301bitos firmados pela Unia\u0303o com os entes federativos dever\u00e3o conter cla\u0301usulas para autorizar que os valores devidos ser\u00e3o deduzidos dos repasses aos fundos de participac\u0327a\u0303o (FPM<\/span> ou FPE<\/span>) ou dos precato\u0301rios federais a pagar.<\/p>\n

      Controv\u00e9rsia constitucional<\/strong>
      \nQuanto ao credor privado, a proposta tenta resolver um ponto considerado inconstitucional nas vers\u00f5es anteriores de compensa\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios com d\u00edvidas tribut\u00e1rias perante o Fisco. Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sobrevida at\u00e9 2020 \u00e0 norma considerada inconstitucional que previa a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

      O substitutivo<\/span> prop\u00f5e que o governo dever\u00e1 depositar o valor equivalente aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa na conta do ju\u00edzo em que est\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do Fisco contra o credor do precat\u00f3rio. Dessa forma, n\u00e3o haveria compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e o juiz decidiria sobre isso conforme procedimento definido em lei pr\u00f3pria.<\/p>\n

      Juros<\/strong>
      \nOutra mudan\u00e7a na regra geral de pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 o uso da Taxa Selic<\/span> (atualmente em 7,75% ao ano em tend\u00eancia de alta) para atualizar os valores de qualquer tipo de precat\u00f3rio a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o de mora.<\/p>\n

      Quando do julgamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o STF decidiu, em 2015, que a Selic poderia ser usada apenas em precat\u00f3rios tribut\u00e1rios. Os demais deveriam ser corrigidos pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que rep\u00f5e a infla\u00e7\u00e3o. \u00c0 \u00e9poca, a Corte considerou que o \u00edndice da poupan\u00e7a imposto pela Emenda Constitucional 62\/09 n\u00e3o mantinha o poder de compra do dinheiro ganho na causa.<\/p>\n

      Como juros de mora, imp\u00f4s 0,5% ao m\u00eas calculados at\u00e9 o momento da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e incidentes tamb\u00e9m a partir do momento em que houver atraso na quita\u00e7\u00e3o. Em 2021, por exemplo, o IPCA-E acumulado est\u00e1 em 7% (at\u00e9 setembro).<\/p>\n

      Venda de d\u00edvidas<\/strong>
      \nTema que retornou com o substitutivo \u00e9 o da venda com desconto de cr\u00e9ditos da d\u00edvida a receber pelos governos, conhecida como securitiza\u00e7\u00e3o. O texto de Hugo Motta permite o procedimento para d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa antes da iniciativa de vend\u00ea-los ao mercado e contanto que sejam classificados como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de cobran\u00e7a (Procuradoria-Geral fazend\u00e1ria, por exemplo).<\/p>\n

      Quando receber o dinheiro na transa\u00e7\u00e3o, o ente federativo n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a aplic\u00e1-lo segundo vincula\u00e7\u00f5es constitucionais, como valores m\u00ednimos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade p\u00fablicas.<\/p>\n

      \"\"<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

      Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 10\/11\/2021<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (9), em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, a PEC dos Precat\u00f3rios (PEC 23\/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.   […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3270,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-65345","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/PRECATORIO_651b7d3b5ea557c12ad66b7d60cbac3d0481c44c_284x217_Q75.jpeg?fit=284%2C217&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65345"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65345\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}