{"id":65586,"date":"2021-11-20T04:00:16","date_gmt":"2021-11-20T07:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=65586"},"modified":"2021-11-19T17:22:08","modified_gmt":"2021-11-19T20:22:08","slug":"passaporte-sanitario-uma-afronta-a-lei-e-a-ciencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/11\/20\/passaporte-sanitario-uma-afronta-a-lei-e-a-ciencia\/","title":{"rendered":"Passaporte sanit\u00e1rio: uma afronta \u00e0 lei e \u00e0 ci\u00eancia"},"content":{"rendered":"
Em palestra na Alesp, jurista e escritor Vitor Honesko destaca a ilegalidade, inconstitucionalidade e imoralidade do Certificado de Imuniza\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Sanit\u00e1ria (CCS) <\/div>\n
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Entre todos os abusos cometidos pelas elites mandantes desde o in\u00edcio da pandemia, o maior e mais grave certamente \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do passaporte sanit\u00e1rio. O apartheid da vacina desafia abertamente a lei natural, a Constitui\u00e7\u00e3o, os direitos humanos e a pr\u00f3pria l\u00f3gica cient\u00edfica. Na \u00faltima segunda-feira (27), o jurista e escritor Vitor Hugo Honesko, coautor do livro Sereis como deuses \u2015 O STF e a subvers\u00e3o da Justi\u00e7a<\/em>, proferiu uma palestra acerca da inconstitucionalidade do passaporte sanit\u00e1rio, durante ato solene promovido pela Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo. Elencamos aqui os principais aspectos ressaltados pelo jurista em sua fala.<\/p>\n

De pronto, Honesko salientou que n\u00e3o tem por objetivo discutir as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que tratam da vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19. \u201cEmbora eu as considere decis\u00f5es com um alto grau de ativismo judicial, que violam direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, entendo que a certifica\u00e7\u00e3o vacinal exigida por estados e munic\u00edpios viola at\u00e9 mesmo essas decis\u00f5es do STF\u201d.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o do jurista centra-se no PL 1.674\/2021, de autoria do senador Carlos Portinho (PL\/RJ), aprovado por unanimidade no Senado Federal e atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. O projeto de lei cria o Certificado de Imuniza\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Sanit\u00e1ria (CCS). Como justificativa do PL, apresenta-se a necessidade de evitar novos lockdowns, ou seja, garantir que o cidad\u00e3o esteja protegido de novas medidas restritivas que tantos preju\u00edzos causaram, seja em termos econ\u00f4micos, seja para a pr\u00f3pria sa\u00fade das pessoas. Vitor Honesko observa que o PL 1.674 parte de uma premissa falsa: a suposi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia dos lockdowns para refrear a pandemia. No livro Sereis como deuses, <\/em>Honesko analisa detidamente o assunto e aponta a falta de evid\u00eancias cient\u00edficas para a justifica\u00e7\u00e3o do lockdown.<\/p>\n

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Aqueles que defendem a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria invariavelmente apontam a Lei Federal 13.979\/2020, conhecida como Lei Federal da Covid, ou Lei Moro-Mandetta. O artigo 3\u00ba da referida lei diz:<\/p>\n

– Art. 3\u00ba<\/strong> Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional de que trata esta Lei, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, entre outras, as seguintes medidas:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

III – determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de:<\/em><\/p>\n

d) vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas;<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As medidas previstas neste artigo somente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e dever\u00e3o ser limitadas no tempo e no espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Os grifos s\u00e3o nossos. Fica bem claro, pelo texto da Lei Moro-Mandetta, que a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada caso existam evid\u00eancias cient\u00edficas<\/em> da efic\u00e1cia dos imunizantes. E o que \u00e9 uma evid\u00eancia cient\u00edfica? \u00c9 uma conclus\u00e3o provis\u00f3ria \u00e0 qual se chega por meio do m\u00e9todo cient\u00edfico, que consiste em confrontar diferentes opini\u00f5es por meio do discurso dial\u00e9tico (tal como preconizado por Arist\u00f3teles). \u201cPara se falar em evid\u00eancias cient\u00edficas, \u00e9 necess\u00e1ria que haja o debate de hip\u00f3teses cient\u00edficas meramente veross\u00edmeis (que constituem objeto da ret\u00f3rica) para se alcan\u00e7ar o prov\u00e1vel\u201d, afirma Honesko. \u201cDa\u00ed a necessidade de que os estudos sejam revisados por pares.\u201d<\/p>\n

O que acontece hoje, no entanto, \u00e9 um bloqueio do debate cient\u00edfico: s\u00f3 s\u00e3o permitidas as opini\u00f5es de determinados especialistas ou sociedades cient\u00edficas previamente \u201ccertificados\u201d pela grande m\u00eddia (uma esp\u00e9cie de selinho azul<\/em> da ci\u00eancia). \u201cOs meios de comunica\u00e7\u00e3o selecionam discursos ret\u00f3ricos <\/strong>que lhes interessam e gritam com todas as for\u00e7as que esses discursos representam a verdadeira ci\u00eancia\u201d, diz o jurista. Assim, o respeitado jornalista Alexandre Garcia p\u00f4de ser demitido da CNN, com o aplauso dos \u201cdonos da ci\u00eancia\u201d, por defender o tratamento precoce da covid \u2015 ironicamente, durante um programa intitulado Liberdade de Opini\u00e3o<\/em>. Da mesma forma, cientistas e m\u00e9dicos convocados pela CPI da Pandemia s\u00e3o hostilizados por senadores cujo grau de conhecimento cient\u00edfico \u00e9 compar\u00e1vel ao de sua credibilidade perante a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Esse bloqueio do debate n\u00e3o poupa nem mesmo cientistas altamente qualificados, como o professor Michael Levitt, professor da Universidade Stanford e ganhador do Pr\u00eamio Nobel de Qu\u00edmica em 2013. Em diversas ocasi\u00f5es, o professor Levitt criticou o lockdown imposto pelos governos sem que fossem levados em conta os dados da realidade. Segundo Levitt, os n\u00fameros da covid-19 se normalizam com o tempo exatamente como se n\u00e3o houvesse lockdown. Em debate promovido entre ganhadores do Nobel, em 29 de junho do ano passado, Levitt afirmou que o n\u00edvel de estupidez revelado na implanta\u00e7\u00e3o do lockdown foi \u201cespantoso\u201d, em raz\u00e3o da falta de discuss\u00e3o do tema por pessoas inteligentes (a boa e velha contraposi\u00e7\u00e3o dial\u00e9tica recomendada por Arist\u00f3teles).<\/p>\n

Liberdade em xeque<\/strong><\/h3>\n

Vitor Honesko observou que a implanta\u00e7\u00e3o do passaporte sanit\u00e1rio p\u00f5e em colis\u00e3o dois princ\u00edpios constitucionais: o da liberdade (de trabalho, de locomo\u00e7\u00e3o, de consci\u00eancia) e o de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. Ora, para que um desses princ\u00edpios prevale\u00e7a sobre o outro \u00e9 necess\u00e1rio haver alguma proporcionalidade nas medidas a serem adotadas. Em outras palavras: a ado\u00e7\u00e3o do passaporte sanit\u00e1rio teria que garantir ao menos o fim pretendido, ou seja, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. No entanto, isso n\u00e3o acontece. Segundo o CDC (Centro de Controle e Preven\u00e7\u00e3o de Doen\u00e7as dos EUA) em comunicado \u00e0 imprensa no dia 30 de julho,<\/p>\n

\u201c(…) a infec\u00e7\u00e3o pela variante delta resultou em cargas virais de SARS-CoV-2 igualmente altas em pessoas vacinadas e n\u00e3o vacinadas. Cargas virais altas sugerem um aumento do risco de transmiss\u00e3o e aumentam a preocupa\u00e7\u00e3o de que, ao contr\u00e1rio de outras variantes, as pessoas vacinadas infectadas com delta pode transmitir o v\u00edrus\u201d.<\/em><\/p>\n

O governo de Israel, um dos pa\u00edses com a maior cobertura vacinal no mundo, chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA vacina covid-19 da Pfizer e BioNTech \u00e9 apenas 39% eficaz em Israel, onde a variante delta \u00e9 a cepa dominante, de acordo com um novo relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade do pa\u00eds.\u201d <\/em>(CNBC, 23 de julho)<\/p>\n

\u201cO presidente do grupo de especialistas que assessora o Governo, o m\u00e9dico sanitarista Ran Balicer, disse ao site informativo Ynet que a velocidade de propaga\u00e7\u00e3o da covid-19 em Israel \u00e9 atualmente \u201cuma das mais altas do mundo\u201d<\/strong>, com quase 8.000 novos cont\u00e1gios di\u00e1rios e uma taxa de positividade de 5,5% nos exames de diagn\u00f3stico feitos na quarta-feira. Durante o \u00faltimo pico da pandemia, registrado em janeiro, havia cerca de 10.000 casos di\u00e1rios, com uma taxa de positividade pr\u00f3xima de 10%\u201d. <\/em>(El Pa\u00eds, 20 de agosto)<\/p>\n

Diante dessa realidade, n\u00e3o se pode falar em evid\u00eancia cient\u00edfica para a imposi\u00e7\u00e3o do passaporte sanit\u00e1rio. \u201cMesmo diante da vacina\u00e7\u00e3o de grande parte da popula\u00e7\u00e3o, as variantes do novo coronav\u00edrus podem se propagar\u201d, afirma Vitor Honesko. \u201cIsso porque as atuais vacinas ainda est\u00e3o em fase de estudos e, naturalmente, n\u00e3o conseguem acompanhar as muta\u00e7\u00f5es do v\u00edrus. Ademais, o passaporte sanit\u00e1rio pode gerar a falsa sensa\u00e7\u00e3o de que as pessoas est\u00e3o protegidas, podendo potencializar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.\u201d<\/p>\n

O apartheid vacinal<\/strong><\/h3>\n

Uma das consequ\u00eancias mais graves da ado\u00e7\u00e3o do passaporte vacinal \u00e9 a quebra do princ\u00edpio constitucional de igualdade, pois confere direitos desiguais a pessoas que se encontram numa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica semelhante. Por outro lado, ainda que a vacina garantisse a imuniza\u00e7\u00e3o das pessoas (o que n\u00e3o acontece, como j\u00e1 vimos), ainda existem os fen\u00f4menos da imunidade natural e da prote\u00e7\u00e3o cruzada.<\/p>\n

Estudo israelense publicado em agosto de 2021 faz uma compara\u00e7\u00e3o entre imunizados naturais da covid-19 e imunizados pela vacina e afirma que os vacinados na\u00efve (que n\u00e3o tiveram contato com a doen\u00e7a) t\u00eam um risco 13,06 vezes maior de serem infectados com a variante delta em compara\u00e7\u00e3o com aqueles que j\u00e1 tiveram a doen\u00e7a. Em outras palavras: ter tido a doen\u00e7a \u00e9 a melhor vacina que existe.<\/p>\n

Sobre a prote\u00e7\u00e3o cruzada, Vitor Honesko destacou dois artigos publicados em revistas cient\u00edficas internacionais. No per\u00edodo m\u00e9dico brit\u00e2nico The BMJ<\/em>, em setembro de 2020, afirma-se que pelo menos seis estudos relataram reatividade de c\u00e9lulas T (do sistema imunol\u00f3gico) contra o novo coronav\u00edrus em 20% a 50% das pessoas sem exposi\u00e7\u00e3o conhecidas ao v\u00edrus causador da covid. Texto publicado pela revista Nature <\/em>sugere que \u201cas c\u00e9lulas reativas ao SARS-CoV-2 (causador da covid) est\u00e3o provavelmente presentes em muitos indiv\u00edduos devido a exposi\u00e7\u00e3o anterior ao v\u00edrus da gripe\u201d.<\/p>\n

O alerta de Nuremberg<\/strong>
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O jurista Vitor Honesko apontou em sua palestra uma das consequ\u00eancias mais funestas da instrumentaliza\u00e7\u00e3o da pandemia para fins de controle social: o ataque \u00e0 autonomia do m\u00e9dico e do paciente.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 contemplada pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro e pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica:<\/p>\n

Art. 15. Ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. (CCB)<\/em><\/p>\n

\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:
\nArt. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal ap\u00f3s esclarec\u00ea-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.<\/em><\/p>\n

Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exerc\u00edcio do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limit\u00e1-lo. (CEM)<\/em><\/p>\n

Exigir passaporte vacinal fere o C\u00f3digo de Nuremberg, elaborado em 1947, ap\u00f3s o julgamento dos criminosos nazistas. Desse modo, o C\u00f3digo de Nuremberg afirma:<\/p>\n

1. O consentimento volunt\u00e1rio do ser humano \u00e9 absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que ser\u00e3o submetidas ao experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento; essas pessoas devem exercer o livre direito de escolha sem qualquer interven\u00e7\u00e3o de elementos de for\u00e7a, fraude, mentira, coa\u00e7\u00e3o, ast\u00facia ou outra forma de restri\u00e7\u00e3o posterior; devem ter conhecimento suficiente do assunto em estudo para tomarem uma decis\u00e3o. Esse \u00faltimo aspecto exige que sejam explicados \u00e0s pessoas a natureza, a dura\u00e7\u00e3o e o prop\u00f3sito do experimento; os m\u00e9todos segundo os quais ser\u00e1 conduzido; as inconveni\u00eancias e os riscos esperados; os efeitos sobre a sa\u00fade ou sobre a pessoa do participante, que eventualmente possam ocorrer, devido \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no experimento. O dever e a responsabilidade de garantir a qualidade do consentimento repousam sobre o pesquisador que inicia ou dirige um experimento ou se compromete nele. S\u00e3o deveres e responsabilidades pessoais que n\u00e3o podem ser delegados a outrem impunemente.<\/em><\/p>\n

Entre os crimes cometidos pelo nacional-socialismo, estavam justamente os experimentos m\u00e9dicos feitos sem o consentimento das pessoas. Abrir m\u00e3o desses direitos fundamentais em nome de uma falsa seguran\u00e7a \u00e9 mais do que um erro: \u00e9 um suic\u00eddio civilizacional.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Paulo Briguet\/ publicado no dia 29\/09\/2021 no Jornal Brasil Sem Medo – @dispon\u00edvel na internet 20\/11\/2021<\/strong><\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/strong><\/p>\n

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