{"id":66066,"date":"2021-12-07T04:20:25","date_gmt":"2021-12-07T07:20:25","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=66066"},"modified":"2021-12-07T05:53:32","modified_gmt":"2021-12-07T08:53:32","slug":"nova-proposta-de-reforma-trabalhista-libera-domingos-e-proibe-motorista-de-app-na-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/12\/07\/nova-proposta-de-reforma-trabalhista-libera-domingos-e-proibe-motorista-de-app-na-clt\/","title":{"rendered":"Nova proposta de reforma trabalhista libera domingos e pro\u00edbe motorista de app na CLT"},"content":{"rendered":"
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Estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista prop\u00f5e, entre outras medidas, trabalho aos domingos e proibir o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego entre prestadores de servi\u00e7o e aplicativos.<\/p>\n

As sugest\u00f5es para uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e na Constitui\u00e7\u00e3o foram elaboradas por um grupo institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia. O texto j\u00e1 foi conclu\u00eddo e est\u00e1 sob avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o ao menos 330 altera\u00e7\u00f5es em dispositivos legais. H\u00e1 a inclus\u00e3o de 110 regras \u2014entre artigos, par\u00e1grafos, incisos e al\u00edneas\u2014, a altera\u00e7\u00e3o de 180 e a revoga\u00e7\u00e3o de 40 delas.<\/p>\n

Caso seja aprovada a mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos domingos, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses \u2014a medida j\u00e1 havia sido tratada na tramita\u00e7\u00e3o da MP que deu origem \u00e0 Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n

\u200bA proposta dos especialistas altera o artigo 67 da CLT e diz que “n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao trabalho em domingos, desde que ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia”.<\/p>\n

Na justificativa da mudan\u00e7a, os especialistas afirmaram que “atualmente um dos maiores desafios que o mundo enfrenta \u00e9 o desemprego”.<\/p>\n

“Hoje, para trabalhar aos domingos e feriados, \u00e9 necess\u00e1rio: estar na lista de atividades autorizadas pela Secretaria Especial do Trabalho [convertida em minist\u00e9rio], ou possuir autoriza\u00e7\u00e3o de entidade sindical, mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo”. A sugest\u00e3o prev\u00ea acordo individual.<\/p>\n

A medida, segundo o relat\u00f3rio, pode trazer benef\u00edcios para os n\u00edveis de emprego.<\/p>\n

O conjunto de propostas consta de relat\u00f3rios apresentados pelo minist\u00e9rio, na segunda-feira (29), ao Conselho Nacional do Trabalho. O texto re\u00fane contribui\u00e7\u00f5es de magistrados, advogados, economistas e acad\u00eamicos.<\/p>\n

O estudo pretende fazer “a sintonia fina da reforma trabalhista de 2017”. Para isso, h\u00e1 sugest\u00f5es sobre trabalho intermitente, corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-E (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial) e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

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\"Entregadores
Entregadores de aplicativos durante manifesta\u00e7\u00e3o por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho em S\u00e3o Paulo – Bruno Santos \/Folhapress<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

O Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) foi criado em 2019. Os trabalhos foram organizados em quatro comiss\u00f5es com eixos tem\u00e1ticos.<\/p>\n

O documento com 262 p\u00e1ginas foi publicado em novembro deste ano. A desvincula\u00e7\u00e3o do trabalhador de aplicativo \u00e9 citada em tr\u00eas cap\u00edtulos.<\/p>\n

No grupo liderado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), constam as mudan\u00e7as mais profundas.<\/p>\n

Pelo texto, o artigo 3\u00ba da CLT dever\u00e1 afirmar expressamente que “n\u00e3o constitui v\u00ednculo empregat\u00edcio o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos inform\u00e1ticos de economia compartilhada”.<\/p>\n

Motoristas de passageiros e entregadores de alimentos n\u00e3o poderiam ser considerados empregados de plataformas. Dessa forma, n\u00e3o teriam direitos previstos na CLT. Hoje, h\u00e1 decis\u00f5es judiciais conflitantes.<\/p>\n

Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, “tal dispositivo busca reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema, al\u00e9m de exemplificar hip\u00f3teses de efetiva subordina\u00e7\u00e3o, para superar a discuss\u00e3o jur\u00eddica atualmente em voga”.<\/p>\n

No documento, o minist\u00e9rio diz que as propostas n\u00e3o representam a opini\u00e3o do governo. “Ou seja, os relat\u00f3rios dos Grupos de Estudos Tem\u00e1ticos s\u00e3o de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores.”<\/p>\n

Procurada, a pasta reproduziu essa ressalva que est\u00e1 no material. E acrescenta: “Assim sendo, o documento tamb\u00e9m afirma que ‘a atua\u00e7\u00e3o do governo federal ser\u00e1 cal\u00e7ada e constru\u00edda por meio de di\u00e1logo com a sociedade, sua representa\u00e7\u00e3o no Parlamento e nas necessidades econ\u00f4micas e sociais do pa\u00eds'”.<\/p>\n

Segundo a pasta, “a posi\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo e constru\u00e7\u00e3o \u00e9 a que orienta o governo no presente momento”.<\/p>\n

Fen\u00f4menos recentes da economia, os aplicativos, como Uber, 99, iFood, t\u00eam enfrentado questionamentos judiciais quanto a v\u00ednculo de emprego. Na proposta, o tema foi tratado em mais dois artigos da CLT, o 442 e o 442-B.<\/p>\n

J\u00e1 o grupo de liberdade sindical, coordenado pelo professor da FEA-USP H\u00e9lio Zylberstajn, afirmou que o caso \u00e9 de “um crit\u00e9rio simples, aritm\u00e9tico e, portanto, objetivo”.<\/p>\n

“Basta contar a quantidade de partes envolvidas no trabalho sob demanda para concluir que se trata de rela\u00e7\u00e3o bidimensional, tridimensional ou ainda mais ampla”.<\/p>\n

Segundo a comiss\u00e3o, “a vantagem \u00e9 clara”. “Se h\u00e1 mais de duas partes no trabalho sob demanda, pode-se concluir com seguran\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de emprego ou de subordina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se aplica o conjunto de regras da nossa CLT.”<\/p>\n

Esse grupo prop\u00f5e: “N\u00e3o caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio a utiliza\u00e7\u00e3o, em uma rede de opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, de trabalhador que, de forma volunt\u00e1ria, independente, autogerida, eventual ou cont\u00ednua, participa de transa\u00e7\u00f5es entre mais de um participante da rede, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas”.<\/p>\n

Presente \u00e0 reuni\u00e3o do conselho na condi\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico da CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores), o advogado Jos\u00e9 Eymard Loguercio diz que n\u00e3o foi apresentada proposta de projetos de lei com intuito de garantir prote\u00e7\u00e3o a esses trabalhadores.<\/p>\n

Segundo ele, os autores do relat\u00f3rio afirmam que o tema j\u00e1 est\u00e1 em debate no Congresso.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 medida de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Toda a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 para a empresa e para o mercado”, afirma Loguercio em alus\u00e3o ao t\u00edtulo da comiss\u00e3o de Gandra, “Direito do Trabalho e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica”.<\/p>\n

A proposta de prote\u00e7\u00e3o social a esses trabalhadores foi debatida, mas n\u00e3o avan\u00e7ou no grupo.<\/p>\n

Integrante da comiss\u00e3o e desembargador do TRT-21 (Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte), Bento Herculano Duarte Neto afirma que pessoalmente \u00e9 a favor de uma rede m\u00ednima de direitos.<\/p>\n

“O ideal \u00e9 dizer que n\u00e3o tem v\u00ednculo empregat\u00edcio por n\u00e3o haver subordina\u00e7\u00e3o, mas deve haver alguma prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, porque \u00e9 o famoso trabalhador invis\u00edvel, al\u00e9m de limitar jornada e ter um patamar m\u00ednimo de retribui\u00e7\u00e3o financeira”, diz Duarte Neto.<\/p>\n

J\u00e1 Gandra afirma que prevaleceu a proposta que busca evitar judicializa\u00e7\u00e3o. “A mat\u00e9ria \u00e9 t\u00e3o pol\u00eamica ainda no Brasil e no mundo que a gente quis deixar claro que n\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio. Se virar empregador, a plataforma deixa de existir, n\u00e3o tem interesse”, diz.<\/p>\n

“Se n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo, n\u00e3o h\u00e1 o que dizer. Que direito vai ter? Agora, se tiver problema de sa\u00fade, hoje pode se filiar como contribuinte individual \u00e0 Previd\u00eancia, mas pode deixar isso mais claro”, afirma.<\/p>\n

O grupo de economia do trabalho, coordenado por Ricardo Paes de Barros, vai nessa linha e sugere que os trabalhadores poderiam se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual), o que torna, por exemplo, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 prazo para que a avalia\u00e7\u00e3o do texto seja conclu\u00edda, e as propostas, apresentadas.<\/p>\n

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  • N\u00e3o reconhecer v\u00ednculo de emprego entre prestadores de servi\u00e7os (motoristas e entregadores, por exemplo) e plataformas digitais (aplicativos). Ideia \u00e9 barrar decis\u00f5es judiciais que reconhe\u00e7am o v\u00ednculo e os direitos previstos na CLT<\/li>\n
  • Liberar trabalho aos domingos para todas as categorias<\/li>\n
  • Responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregado, quando treinado e equipado, pela falta de uso do equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual em caso de acidente de trabalho<\/li>\n
  • Previs\u00e3o de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher. Ideia \u00e9 garantir emprego e n\u00e3o se considerar dispensa arbitr\u00e1ria o fim de contrato por prazo determinado, de experi\u00eancia, tempor\u00e1rio ou intermitente<\/li>\n
  • Ajustes nas regras do trabalho intermitente<\/li>\n
  • Limita\u00e7\u00e3o da chamada substitui\u00e7\u00e3o processual aos associados de um sindicato<\/li>\n
  • Quita\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial seria completa, e o juiz, proibido de homolog\u00e1-lo parcialmente<\/li>\n
  • Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais com o o teto dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social como par\u00e2metro, em vez do sal\u00e1rio do trabalhador, como previa a reforma de 201<\/li>\n
  • Aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E (\u00edndice de infla\u00e7\u00e3o medido pelo IBGE) em vez da TR, como previa a reforma de 2017, ou da Selic em corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de cr\u00e9ditos trabalhistas<\/li>\n
  • Aplica\u00e7\u00e3o de leis trabalhistas novas aos contratos vigentes a fim de evitar questionamentos como os feitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma de 2017<\/li>\n
  • Liberdade sindical ampla, proposta por meio de PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o)<\/li>\n
  • Descartar como obrigat\u00f3rio o uso dos conceitos de categorias e sistema confederativo para conceitua\u00e7\u00e3o de sindicatos<\/li>\n
  • Admitir sindicatos por empresa ou setor produtivo (pode-se manter os conceitos de categorias e sistema confederativo)<\/li>\n<\/ul>\n

    Credito: M<\/strong>eiry Alves\/F5 Online com Folha de S\u00e3o Paulo <\/strong>– @dispon\u00edvel na internet 07\/12\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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