{"id":6609,"date":"2016-10-26T00:15:25","date_gmt":"2016-10-26T03:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=6609"},"modified":"2016-10-28T06:03:37","modified_gmt":"2016-10-28T09:03:37","slug":"inmetro-incorporacao-de-gratificacao-de-desempenho-a-aposentadorias-e-pensoes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2016\/10\/26\/inmetro-incorporacao-de-gratificacao-de-desempenho-a-aposentadorias-e-pensoes-2\/","title":{"rendered":"Inmetro: Incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho a aposentadorias e pens\u00f5es."},"content":{"rendered":"

Perguntas frequentes sobre aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.326\/2016<\/strong><\/span><\/p>\n

1) Do que trata a Lei n\u00ba 13.326\/2016, que seja de \u00a0interesse direto os servidores do Inmetro?<\/strong><\/p>\n

No \u00a73\u00ba, a lei trata da altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o (Vencimento B\u00e1sico; Ponto da GQDI; RT ou GQ) de servidores que fazem parte do Plano de Cargos e Carreiras do Inmetro, com efeitos financeiros percebidos em ago\/2016 e em jan\/2017.<\/p>\n

Nos \u00a7\u00a728 a 32, a lei estabelece regras de incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho a aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n

2) Por que o comunica foi destinado somente aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 28, \u201c\u00c9 facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos <\/em>arts. 3\u00ba<\/em><\/a>, <\/em>6\u00ba<\/em><\/a> ou <\/em>6\u00ba-A da Emenda Constitucional n\u00ba41, de 19 de dezembro de 2003<\/em><\/a>, ou no <\/em>art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba47, de 5 de julho de 2005<\/em><\/a>, optar pela incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pens\u00e3o, nos termos dos arts. 29 e 30 desta Lei, relativamente aos cargos, planos e carreiras a seguir dispostos:<\/em><\/p>\n

……………………………..<\/em><\/p>\n

IV – plano de carreiras e cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de que trata a <\/em>Lei n\u00ba11.355, de 19 de outubro de 2006<\/em><\/a>; (…)<\/em>\u201d.<\/p>\n

Como a data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41\/2003 \u00e9 31\/12\/2003, \u00faltimo marco temporal abarcado pela lei, a efic\u00e1cia dos efeitos d\u00e1-se, somente, a esse grupo de servidores.<\/p>\n

3) Os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico em data posterior \u00e0 31\/12\/2003 podem optar pela incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho aos proventos de aposentadoria?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Apenas os servidores que est\u00e3o sujeitos ao disposto nos arts. 3\u00b0, 6\u00b0 ou 6\u00b0-A da Emenda Constitucional n\u00b0 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00b0 47, de 5 de julho de 2005.<\/p>\n

4) O que muda na concess\u00e3o da GQDI, caso se fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 29, os servidores, aposentados ou pensionistas que optarem, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, pela incorpora\u00e7\u00e3o da GQDI aos proventos de aposentadoria ou de pens\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n

\u201cI – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente \u00e0 m\u00e9dia dos pontos da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho recebidos nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses de atividade;<\/em><\/p>\n

II – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente \u00e0 m\u00e9dia dos pontos da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho recebidos nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses de atividade;<\/em><\/p>\n

III – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019: o valor integral da m\u00e9dia dos pontos da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho recebidos nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses de atividade.<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ou seja, haver\u00e1 a incorpora\u00e7\u00e3o gradativa anual, ao longo de 2017, 2018 e 2019, de percentuais (67, 84 e 100%) do valor referente \u00e0 m\u00e9dia dos pontos da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho recebidos nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses de atividade.<\/p>\n

5) Sou aposentado ou pensionista, quando serei contatado para assinar o Termo de Op\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

No caso dos aposentados e pensionistas, a Cogep enviar\u00e1 correspond\u00eancia a cada endere\u00e7o de cadastro, informando o per\u00edodo para comparecimento ao Inmetro para o devido registro no Termo de Op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o aposentado ou pensionista resida em outra Unidade Federativa ou fora do pa\u00eds, a Cogep orientar\u00e1 para que o Termo seja devidamente encaminhado.<\/p>\n

6) \u00c9 vantajoso para mim assinar o Termo de Op\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Por tratar-se de uma op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel, a an\u00e1lise e decis\u00e3o s\u00e3o personal\u00edssimas, que competem somente ao servidor, aposentado ou pensionista.<\/p>\n

7) Por que o Termo de Op\u00e7\u00e3o tem o formato enviado no \u201cComunica\u201d?<\/strong><\/p>\n

O Termo de Op\u00e7\u00e3o tem o formato definido pelo Anexo XXX da Lei 13326\/2016.<\/p>\n

De acordo com o art. 32, a op\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida com a assinatura de Termo de Op\u00e7\u00e3o, na forma proposta, que inclui \u201c(…) a expressa concord\u00e2ncia do servidor, do aposentado ou do pensionista com:<\/em><\/p>\n

I – a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 29 e 30;<\/em><\/p>\n

II – a ren\u00fancia \u00e0 forma de c\u00e1lculo de incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho reconhecida por decis\u00e3o administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado;<\/em><\/p>\n

III – a ren\u00fancia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pens\u00e3o, exceto em caso de comprovado erro material.<\/em>\u201d.<\/p>\n

8) Este Termo de Op\u00e7\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para os aposentados e pensionistas?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. A lei define o Termo de Op\u00e7\u00e3o deve ser assinado pelo servidor ativo no momento do requerimento da aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pens\u00e3o.<\/p>\n

9) Sou servidor ativo. Por que devo preencher o Termo de Op\u00e7\u00e3o agora?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 29 da Lei n\u00ba 13.326\/2016, o Termo de Op\u00e7\u00e3o deve ser assinado no momento do requerimento da aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pens\u00e3o.<\/p>\n

Orienta-se que, a qualquer momento, t\u00e3o logo o servidor ativo tome uma decis\u00e3o, o Termo de Op\u00e7\u00e3o seja assinado.<\/p>\n

Os Termos de Op\u00e7\u00e3o assinados pelos servidores ativos ser\u00e3o arquivados em seus respectivos assentamentos funcionais. No momento do requerimento da aposentadoria ou da pens\u00e3o, a op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser ratificada.<\/p>\n

10) Sou aposentado ou pensionista. Por que devo preencher o Termo de Op\u00e7\u00e3o agora?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 30 da Lei n\u00ba 13.326\/2016, para as aposentadorias e as pens\u00f5es j\u00e1 institu\u00eddas na data de 29\/07\/2016, a op\u00e7\u00e3o pela incorpora\u00e7\u00e3o da GQDI aos proventos nos termos do art. 29 ter\u00e1 o prazo<\/strong> contado de 29\/07\/2016 at\u00e9 31\/10\/2018<\/strong>.<\/p>\n

No entanto, como o art. 29 estipula a incorpora\u00e7\u00e3o gradativa anual, ao longo de 2017, 2018 e 2019, de percentuais (67, 84 e 100%) do valor referente \u00e0 m\u00e9dia dos pontos da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho recebidos nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses de atividade, recomendamos avaliar a pertin\u00eancia e qual o melhor momento para a op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11) Qual \u00e9 o prazo final que tenho para assinar o termo de op\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

No caso de ser servidor ativo, o Termo de Op\u00e7\u00e3o deve ser assinado at\u00e9 o momento do requerimento da aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pens\u00e3o.<\/p>\n

No caso das aposentadorias e das pens\u00f5es institu\u00eddas anteriormente a 29\/07\/2016, o Termo de Op\u00e7\u00e3o deve ser assinado at\u00e9 31\/10\/2018.\u00a0<\/strong><\/p>\n

12) Se estiver impedido de comparecer para assinar o termo de op\u00e7\u00e3o por estar de f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dia, licen\u00e7a sem vencimentos, em viagem a servi\u00e7o ou fora do pais, como devo proceder?<\/strong><\/p>\n

Para os servidores ativos, o Termo de Op\u00e7\u00e3o deve ser assinado at\u00e9 o momento do requerimento da aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pens\u00e3o.<\/p>\n

13) O que acontece se eu n\u00e3o assinar o Termo de Op\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Valem as regras que vinham sendo aplicadas at\u00e9 o momento, ou seja, o disposto no art. 149 da Lei n\u00ba 11355\/2006:<\/p>\n

\u201cArt. 149. Para fins de incorpora\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou \u00e0s pens\u00f5es, ser\u00e3o adotados os seguintes crit\u00e9rios:<\/em><\/p>\n

I – para as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas at\u00e9 19 de fevereiro de 2004, a gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 correspondente a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor m\u00e1ximo do respectivo n\u00edvel;<\/em><\/p>\n

II – para as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas ap\u00f3s 19 de fevereiro de 2004:<\/em><\/p>\n

I – para as aposentadorias concedidas e pens\u00f5es institu\u00eddas at\u00e9 19 de fevereiro de 2004, a gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 correspondente a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor m\u00e1ximo do respectivo n\u00edvel, classe e padr\u00e3o;<\/em><\/p>\n

II – para as aposentadorias concedidas e pens\u00f5es institu\u00eddas ap\u00f3s 19 de fevereiro de 2004:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. a) quando ao servidor que deu origem \u00e0 aposentadoria ou \u00e0 pens\u00e3o se aplicar o disposto nos <\/em> 3<\/em><\/a>\u00ba e <\/em>6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003<\/em><\/a>, e no <\/em>art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 5 de julho de 2005,<\/em><\/a> aplicar-se-\u00e1 o percentual constante no inciso I do caput deste artigo;<\/em><\/li>\n
  2. b) aos demais aplicar-se-\u00e1, para fins de c\u00e1lculo das aposentadorias e pens\u00f5es, o disposto na <\/em>L<\/em><\/a>ei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004.<\/em>\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ressalta-se que, para os casos dos servidores ativos, as regras podem ser alteradas a qualquer momento, n\u00e3o garantindo que o descrito atualmente esteja em vigor quando alcan\u00e7ados os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n

    Fonte: Comunica da Dplan\/Cogep do Inmetro do dia 19\/10\/2016<\/strong><\/p>\n

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