O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sess\u00e3o desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 693456, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em raz\u00e3o de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plen\u00e1rio decidiu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos dias parados mediante acordo. Tamb\u00e9m foi decidido que o desconto n\u00e3o poder\u00e1 ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta il\u00edcita do pr\u00f3prio Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Ao final do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico”. H\u00e1 pelo menos 126 processos sobrestados (suspensos) \u00e0 espera dessa decis\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator,\u00a0 ministro Dias Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Fachin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que o administrador p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 pode, mas tem o dever de cortar o ponto. \u201cO corte de ponto \u00e9 necess\u00e1rio para a adequada distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus inerentes \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da greve e para que a paralisa\u00e7\u00e3o, que gera sacrif\u00edcio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seja adotada pelos servidores sem maiores consequ\u00eancias\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n
Em seu voto,\u00a0o ministro\u00a0endossou a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em caso de greve prolongada, admite uma decis\u00e3o intermedi\u00e1ria que minimize o desconto incidente sobre os sal\u00e1rios de forma a n\u00e3o onerar excessivamente o trabalhador pela paralisa\u00e7\u00e3o e o desconto a n\u00e3o prejudicar a sua subsist\u00eancia. Assim como Barroso, os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela possibilidade do desconto dos dias parados.<\/p>\n
O ministro Teori assinalou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o assegura o direito de greve com pagamento de sal\u00e1rio. O ministro Fux lembrou que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 710\/2011, que regula o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico, lembrando que a proposta imp\u00f5e a suspens\u00e3o do pagamento dos dias n\u00e3o trabalhados como uma das consequ\u00eancias imediatas da greve. Fux enfatizou a import\u00e2ncia da decis\u00e3o do STF no momento de crise pelo qual atravessa o pa\u00eds, em que se avizinham deflagra\u00e7\u00f5es de movimentos grevistas.<\/p>\n
Ao afirmar a possibilidade de desconto dos dias parados, o ministro Gilmar Mendes citou as greves praticamente anuais nas universidades p\u00fablicas que duram meses a fio sem que haja desconto. \u201c\u00c9 razo\u00e1vel a greve subsidiada? Algu\u00e9m \u00e9 capaz de dizer que isso \u00e9 licito? H\u00e1 greves no mundo todo e envolvem a suspens\u00e3o do contrato de trabalho de imediato, tanto \u00e9 que s\u00e3o constitu\u00eddos fundos de greve\u201d, asseverou.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
Acompanharam a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Edson Fachin no in\u00edcio do julgamento a ministra Rosa Weber, o ministro Ricardo Lewandowski e o ministro Marco Aur\u00e9lio. Segundo Fachin, a ades\u00e3o do servidor p\u00fablico a movimento grevista n\u00e3o pode representar op\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ren\u00fancia ao pagamento porque a greve \u00e9 seu principal instrumento de reivindica\u00e7\u00e3o frente ao estado. Por ser um fator essencial na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica instalada a partir da deflagra\u00e7\u00e3o do movimento paredista, a suspens\u00e3o do pagamento n\u00e3o pode ser decidida unilateralmente, segundo Fachin.<\/p>\n
Para os ministros que seguiram a diverg\u00eancia, n\u00e3o se pode impor condi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de um direito constitucionalmente garantido. O ministro Lewandowski ressaltou que os constituintes de 1988 garantiram ao servidor p\u00fablico o direito de greve, mas at\u00e9 hoje o Congresso Nacional n\u00e3o\u00a0legislou sobre o tema. \u201cN\u00e3o h\u00e1 lei espec\u00edfica. N\u00e3o h\u00e1 nenhum comando que obrigue o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve. Em face dessa lacuna, o STF mandou aplicar ao servi\u00e7o p\u00fablico a lei que rege a greve no setor privado\u201d, lembrou o ministro Lewandowski. Mas, para o ministro, n\u00e3o se pode aplicar ao servidor p\u00fablico o artigo 7\u00ba da Lei de Greve (Lei 7.783\/1989), que prev\u00ea a suspens\u00e3o do contrato de trabalho,\u00a0 porque o servidor p\u00fablico n\u00e3o tem um contrato de trabalho, mas sim uma rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria com o Estado.<\/p>\n
Caso concreto<\/p>\n
No caso concreto, o recurso extraordin\u00e1rio foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Escola T\u00e9cnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorr\u00eancia de greve realizada entre mar\u00e7o e maio de 2006. No STF, a funda\u00e7\u00e3o alegou que o exerc\u00edcio do direito de greve por parte dos servidores p\u00fablicos implica necessariamente desconto dos dias n\u00e3o trabalhados. O recurso da Faetec foi conhecido em parte, e nesta parte provido.<\/p>\n