{"id":67187,"date":"2022-01-06T04:15:10","date_gmt":"2022-01-06T07:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=67187"},"modified":"2022-01-05T20:53:04","modified_gmt":"2022-01-05T23:53:04","slug":"quando-e-como-notificar-o-descumprimento-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2022\/01\/06\/quando-e-como-notificar-o-descumprimento-da-lgpd\/","title":{"rendered":"Quando e como notificar o descumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

As san\u00e7\u00f5es para o descumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGDP, n\u00ba 13.709\/2018) j\u00e1 est\u00e3o valendo, sendo aplicadas tanto para pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas que realizem opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados. A n\u00e3o conformidade com as normas previstas em legisla\u00e7\u00e3o deve ser notificada ao \u00f3rg\u00e3o regulador, a fim de preservar ao m\u00e1ximo os agentes de tratamento de dados em uma poss\u00edvel autua\u00e7\u00e3o, caso venham a ser responsabilizados.<\/h4>\n
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Em uma defini\u00e7\u00e3o direta, a pr\u00f3pria LGPD estabelece um incidente de dados como um evento que leva a destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ou acesso n\u00e3o autorizado, de forma acidental ou il\u00edcita, a dados transmitidos, armazenados ou processados por uma empresa. Para qualquer sinal de descumprimento, caber\u00e1 \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) fiscalizar a den\u00fancia, seja de forma presencial nas sedes das empresas, em virtude de requerimento do titular dos dados, ou ainda na comunica\u00e7\u00e3o de incidente.<\/h4>\n

O processo de apura\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei abrange uma s\u00e9rie de etapas fundamentais para essa an\u00e1lise. Em um primeiro momento, a ANPD pode instaurar um procedimento preparat\u00f3rio antes da autua\u00e7\u00e3o, quando os ind\u00edcios da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem suficientes para a instaura\u00e7\u00e3o direta do processo administrativo sancionador.<\/h4>\n

Caso instaurado o processo administrativo sancionador, o autuado ser\u00e1 intimado, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para apresentar sua defesa, com todas as provas cab\u00edveis, no prazo de dez dias \u00fateis. Ap\u00f3s realizada a fase de instru\u00e7\u00e3o, com a produ\u00e7\u00e3o de provas que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do caso, a coordena\u00e7\u00e3o-geral de fiscaliza\u00e7\u00e3o proferir\u00e1 a decis\u00e3o fundamentada, aplicando ou n\u00e3o a san\u00e7\u00e3o decorrente da autua\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

\u00c0s empresas que, de fato, cometerem infra\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es podem variar desde uma advert\u00eancia ou aplica\u00e7\u00e3o de multa at\u00e9 suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais.<\/h4>\n

Considerando o disposto na lei e na Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1, de 28\/10\/2021, a comunica\u00e7\u00e3o de incidente ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador \u00e9 de suma import\u00e2ncia. Para al\u00e9m disso, o trabalho preventivo ainda se torna a melhor estrat\u00e9gia a fim de evitar tais consequ\u00eancias severas para aqueles que descumprirem a lei.<\/h4>\n

Todas as empresas e pessoas que, de alguma maneira, tratam de dados pessoais devem ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o profissionais especializados, de forma que conduzam um ritmo interno de adequa\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio \u00e0 LGPD, com foco em desenvolver um fluxo de tratamento dos dados de clientes e de seus colaboradores. Isso para que em qualquer incidente a equipe notifique o titular imediatamente do ocorrido, bem como a ANPD, informando as medidas que j\u00e1 est\u00e3o ou ser\u00e3o tomadas para a resolver o problema e para evitar que ocorram, novamente.<\/h4>\n

Como refor\u00e7o a essas a\u00e7\u00f5es, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas tenham uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, devidamente detalhada e embasada pelos procedimentos a serem seguidos, para que possam agir de forma \u00e1gil e transparente na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares dos dados. Para uma condu\u00e7\u00e3o eficaz desse trabalho, o aux\u00edlio de um advogado especialista e certificado para atuar no \u00e2mbito da LGPD tamb\u00e9m se torna uma medida indispens\u00e1vel.<\/h4>\n

\u00c9 fundamental que esse profissional realize um mapeamento da situa\u00e7\u00e3o atual do tratamento de dados do neg\u00f3cio e apresente um plano de a\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei \u2014 assim como sua implanta\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para estar em conformidade com suas normas. Nem toda a\u00e7\u00e3o ou estrutura ser\u00e1 necess\u00e1ria a todas as pessoas ou empresas que disp\u00f5em de dados pessoais no seu neg\u00f3cio. Por isso \u00e9 importante ter a orienta\u00e7\u00e3o de um especialista, para que seja pensada uma forma de controle e tratamento adequada para cada neg\u00f3cio.<\/h4>\n

A LGPD \u00e9 constru\u00edda caso a caso para atender \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es de cada neg\u00f3cio, visando a garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados controlados ou tratados e, assim, a seguran\u00e7a dos titulares dos dados em um ambiente de mercado.<\/h4>\n

Cr\u00e9dito: M\u00e1rio Conforti e Thais Cordero\/ Revista Consultor Jur\u00eddico – @dispon\u00edvel na internet 06\/01\/2022<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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