{"id":67264,"date":"2022-01-08T05:24:17","date_gmt":"2022-01-08T08:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=67264"},"modified":"2022-01-08T06:29:03","modified_gmt":"2022-01-08T09:29:03","slug":"cnj-cria-programa-que-abre-brecha-para-gratificacoes-extras-a-juizes-ao-estimular-transferencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2022\/01\/08\/cnj-cria-programa-que-abre-brecha-para-gratificacoes-extras-a-juizes-ao-estimular-transferencias\/","title":{"rendered":"CNJ cria programa que abre brecha para gratifica\u00e7\u00f5es extras a ju\u00edzes ao estimular transfer\u00eancias"},"content":{"rendered":"
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Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia 24 dezembro, com a assinatura do presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Luiz Fux, depois de ter sido aprovada pelo plen\u00e1rio<\/strong><\/em><\/h5>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n
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\u00c0s v\u00e9speras do in\u00edcio do recesso judicial, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou a cria\u00e7\u00e3o de um programa que permite aos ju\u00edzes solicitar transfer\u00eancias de suas comarcas de origem para atuar em outros tribunais do Pa\u00eds por seis meses. Especialistas ouvidos pelo Estad\u00e3o afirmam que, embora um dos artigos do texto n\u00e3o autorize o pagamento espont\u00e2neo de gratifica\u00e7\u00f5es, como o aux\u00edlio-moradia, ainda existem brechas para que os magistrados recebam os benef\u00edcios.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia 24 dezembro, com a assinatura do presidente do CNJ, Luiz Fux, depois de ter sido aprovada pelo plen\u00e1rio em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no dia 16 do mesmo m\u00eas. De acordo com o texto, o programa \u201cVis\u00e3o Global do Poder Judici\u00e1rio\u201d tem como objetivo \u201cproporcionar a troca de experi\u00eancias e de informa\u00e7\u00f5es entre os membros do Poder Judici\u00e1rio, promovendo o aperfei\u00e7oamento, a moderniza\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\n

Logo no primeiro cap\u00edtulo da resolu\u00e7\u00e3o, o CNJ determina que \u201ca participa\u00e7\u00e3o no programa n\u00e3o autoriza o pagamento de aux\u00edlio-moradia e de ajuda de custo\u201d, exceto se \u201cpreenchidos os requisitos previstos em lei e\/ou em ato normativo\u201d.<\/p>\n

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A Lei Complementar n\u00ba 35 de 1979 define que os magistrados t\u00eam direito \u00e0 ajuda de custo, para custear moradia, nas localidades em que n\u00e3o houver resid\u00eancia oficial. Al\u00e9m disso, atos normativos do pr\u00f3prio CNJ e do Conselho de Justi\u00e7a Federal, de 2019, determinam que os ju\u00edzes devem receber o benef\u00edcio, caso exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es fora do munic\u00edpio onde residem \u2013 e n\u00e3o haja im\u00f3vel funcional dispon\u00edvel.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em Bras\u00edlia. Foto: R\u00f4mulo Serpa \/ Ag\u00eancia CNJ<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

\u201cA resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es pelo simples fato de se participar do programa, mas elas n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas. Como, nesse caso, se est\u00e1 falando de uma transfer\u00eancia tempor\u00e1ria do magistrado por interesse do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio em fomentar a troca de conhecimentos entre diferente \u00f3rg\u00e3os, \u00e9 poss\u00edvel que estas gratifica\u00e7\u00f5es venham a ser pagas aos magistrados enquanto participarem do programa\u201d, afirma Wallace Corbo, doutor em direito p\u00fablico e professor da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n

Segundo o texto, os magistrados seguem vinculados ao tribunal de origem, que permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pelos gastos com seus profissionais, assim como ter\u00e1 que arcar com eventuais custos \u201cadicionais ou vantagens pecuni\u00e1rias a que o magistrado fa\u00e7a jus\u201d. O CNJ defende o programa como forma de estimular na magistratura o conhecimento sobre a realidade jur\u00eddica em todo Pa\u00eds e integrar os tribunais brasileiros, como foco no compartilhamento de projetos com solu\u00e7\u00f5es \u201ceficazes e inovadoras\u201d.<\/p>\n

Para o professor de direito constitucional Rubens Ba\u00e7ek, da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), a reda\u00e7\u00e3o do texto que instituiu o programa abre margem para que os magistrados reivindiquem benef\u00edcios durante a temporada em outras comarcas. \u201c[O CNJ]Est\u00e1 mais que autorizando o pagamento das di\u00e1rias (gratifica\u00e7\u00f5es). Do modo como est\u00e1 colocado na resolu\u00e7\u00e3o, o efeito \u00e9 garantir ao CNJ o direito de negar as di\u00e1rias quando ocorrerem questionamentos espec\u00edficos a respeito da exist\u00eancia de im\u00f3vel em nome do magistrado no local de destino, mas autorizar os benef\u00edcios como regra geral\u201d, afirma.<\/p>\n

Em nota enviada ao Estad\u00e3o, a secret\u00e1ria-geral da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juliana Marques, afirma que a resolu\u00e7\u00e3o colabora para a integra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Segundo a AMB, o interc\u00e2mbio de magistrados pode colaborar para suprir \u201cdefici\u00eancias e desigualdades na distribui\u00e7\u00e3o de recursos humanos\u201d na magistratura. A entidade de classe defende que o ato n\u00e3o prev\u00ea pagamentos de benef\u00edcios extraordin\u00e1rios aos ju\u00edzes.<\/p>\n

\u201cO ato normativo n\u00e3o autoriza o recebimento de qualquer vantagem excepcional pelos magistrados, nem impor\u00e1 custos extras aos cofres p\u00fablicos; pelo contr\u00e1rio, a dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas trar\u00e1 mais equil\u00edbrio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional como um todo\u201d, diz a nota.<\/p>\n

Mestre em direito pela USP e professor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Caio Morau, diz que a resolu\u00e7\u00e3o deixa brechas para os pagamentos. \u201cExiste um espa\u00e7o para que o magistrado tente servir em outro tribunal e pe\u00e7a aux\u00edlio-moradia, ou qualquer outro tipo de ajuda de custo\u201d, afirma.<\/p>\n

Questionado pela reportagem, o CNJ destacou o artigo que menciona a n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o de pagamentos de aux\u00edlios e afirmou que o programa n\u00e3o obriga os tribunais a pagar di\u00e1rias para ju\u00edzes oriundos de outros estados. O Conselho ainda menciona que a resolu\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de rubricas e nem pagamento de valores aos magistrados que aderirem ao programa\u201d.<\/p>\n

\u00c0 reportagem, o CNJ afirmou que a decis\u00e3o de enviar ou n\u00e3o magistrados para outros Estados cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de cada tribunal, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 regras na resolu\u00e7\u00e3o para impedir desfalques. \u201c\u00c9 papel dos tribunais, no exerc\u00edcio das suas autonomias asseguradas constitucionalmente, decidirem considerando a realidade de cada comarca e de seus quadros de magistrados\u201d, afirmou.<\/p>\n

D\u00e9ficit na magistratura<\/strong><\/h4>\n

A resolu\u00e7\u00e3o editada pelo CNJ imp\u00f5e poucas condi\u00e7\u00f5es para que os magistrados fa\u00e7am parte do programa, como a aus\u00eancia de puni\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 12 meses e a autoriza\u00e7\u00e3o dos tribunais anfitri\u00e3o e de origem para sua participa\u00e7\u00e3o no programa. Para Morau, o ato normativo falhou ao n\u00e3o definir crit\u00e9rios para impedir falta de ju\u00edzes em comarcas menores.<\/p>\n

\u201cA resolu\u00e7\u00e3o foi omissa nesse ponto (d\u00e9ficit de magistrado). O texto diz que para que o magistrado saia do seu tribunal de origem e v\u00e1 para o anfitri\u00e3o precisa haver a concord\u00e2ncia de ambos os tribunais, s\u00f3 que n\u00e3o faz nenhuma ressalva para que seja respeitada a proporcionalidade\u201d, avalia. \u201cNos termos como foi definido, vai do bom senso dos presidentes dos tribunais O ato deveria ter tido essa preocupa\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o haja discrep\u00e2ncia entre a quantidade de magistrados em cada comarca\u201d.<\/p>\n

O professor da FGV Wallace Corbo avalia que o programa pode agravar o cen\u00e1rio de falta de ju\u00edzes no Pa\u00eds ao estimular, sem contrapartidas, as movimenta\u00e7\u00f5es entre tribunais.
\n\u201cA resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o esclarece como esse equil\u00edbrio em n\u00famero de magistrados ser\u00e1 feito. Os diferentes tribunais padecem, no Brasil, de um d\u00e9ficit de magistrados que poderia ser intensificado pelas transfer\u00eancias decorrentes do programa\u201d, afirma.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Weslley Galzo\/O Estado de S\u00e3o Paulo -@dispon\u00edvel na internet 08\/01\/2022<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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