O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprud\u00eancia dominante no sentido da inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio Virtual analisou a mat\u00e9ria sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e fixou que, at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pr\u00e9-judicial, e, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a taxa Selic. N\u00e3o est\u00e3o abrangidas as d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica, que t\u00eam regramento espec\u00edfico.<\/p>\n
A mat\u00e9ria f\u200boi objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1269353, interposto pelo Banco Santander contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a invalidade da TR como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o e fixou o IPCA-E a partir de 26\/3\/2015. Segundo o banco, esse fator de corre\u00e7\u00e3o \u00e9 diverso do previsto na Lei 8.177\/1991 e elevaria os d\u00e9bitos de forma substancial e inconstitucional, al\u00e9m de causar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A entidade financeira sustentava que o TST teria desvirtuado a decis\u00e3o do STF nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, em que declarou a inconstitucionalidade da ado\u00e7\u00e3o do \u00edndice oficial da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a para atualiza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
Relev\u00e2ncia<\/b><\/p>\n
De acordo com o presidente do STF, ministro Fux, relator do RE, o tema transcende os interesses das partes envolvidas na causa, especialmente em raz\u00e3o da multiplicidade de recursos extraordin\u00e1rios que tratam da mesma controv\u00e9rsia. Ele destacou ainda que a relev\u00e2ncia jur\u00eddica da mat\u00e9ria est\u00e1 evidenciada em raz\u00e3o do afastamento de dispositivo de lei federal pelo TST, com a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndice diverso do estabelecido pelo STF.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b><\/p>\n
Ele explicou que o caso sob exame n\u00e3o tem correla\u00e7\u00e3o exata com os julgamentos do RE 870947 (Tema 810), que tratou do \u00edndice da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica, ou das ADI 4357 e ADI 4425, que questionavam a sistem\u00e1tica de pagamentos de precat\u00f3rios estabelecida pela Emenda Constitucional 62\/2009. Por outro lado, o TST divergiu, em parte, do entendimento firmado pelo Supremo nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59, em que o Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o TR para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas, estabeleceu par\u00e2metros a serem observados at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa e modulou dos efeitos da decis\u00e3o, com o fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia na aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento.<\/p>\n
Segundo Fux, o STF deve reafirmar o entendimento fixado naquelas a\u00e7\u00f5es, mas, desta vez, com as vantagens dos efeitos decorrentes da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
No caso concreto, com base nas diretrizes fixadas pela Corte, o ministro se manifestou pelo provimento parcial do recurso do banco para afastar a incid\u00eancia do IPCA-E na fase judicial e determinar sua substitui\u00e7\u00e3o, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pela taxa Selic, vedada sua cumula\u00e7\u00e3o com outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do relator acerca do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral foi seguida por unanimidade. No m\u00e9rito, quanto \u00e0 reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
Foi fixada a seguinte tese para fins repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n
I – \u00c9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas, devendo ser aplicados, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa, os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral, quais sejam a incid\u00eancia do IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia da taxa Selic (art. 406 do C\u00f3digo Civil), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica, que possuem regramento espec\u00edfico. A incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios com base na varia\u00e7\u00e3o da taxa Selic n\u00e3o pode ser cumulada com a aplica\u00e7\u00e3o de outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cumula\u00e7\u00e3o que representaria bis in idem.<\/p>\n
II – A fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia na aplica\u00e7\u00e3o desta tese, devem ser observados os marcos para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue:<\/p>\n
(i) s\u00e3o reputados v\u00e1lidos e n\u00e3o ensejar\u00e3o qualquer rediscuss\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o em curso ou em nova demanda, incluindo a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro \u00edndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep\u00f3sitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao m\u00eas, assim como devem ser mantidas e executadas as senten\u00e7as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta\u00e7\u00e3o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao m\u00eas;<\/p>\n
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem senten\u00e7a, inclusive na fase recursal, devem ter aplica\u00e7\u00e3o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria), sob pena de alega\u00e7\u00e3o futura de inexigibilidade de t\u00edtulo judicial fundado em interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao posicionamento do STF (art. 525, \u00a7\u00a7 12 e 14, ou art. 535, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba, do CPC; e<\/p>\n
(iii) os par\u00e2metros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a senten\u00e7a n\u00e3o tenha consignado manifesta\u00e7\u00e3o expressa quanto aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros (omiss\u00e3o expressa ou simples considera\u00e7\u00e3o de seguir os crit\u00e9rios legais).<\/p>\n