No final de 2021, o Congresso promulgou emendas resultantes da pol\u00eamica PEC dos Precat\u00f3rios, apelidada de “PEC do calote”.<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB, a AMB – Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros e mais outras quatro entidades buscaram o STF para questionar as ECs 113 e 114, de 2021, que resultaram da aprova\u00e7\u00e3o fatiada da PEC dos Precat\u00f3rios.<\/p>\n
Os autores pedem que a a\u00e7\u00e3o seja distribu\u00edda \u00e0 ministra Rosa Weber, que \u00e9 relatora de outro caso que tem a PEC dos Precat\u00f3rios como alvo (ADIn 7.047). <\/p>\n
Rosa Weber \u00e9 a relatora de a\u00e7\u00e3o que questiona a PEC dos Precat\u00f3rios. (Imagem: Rosinei Coutinho | SCO | STF)
\nNo final de 2021, o Congresso promulgou trechos da PEC dos Precat\u00f3rios. As novas normas estabelecem, dentre outras coisas, (i) novo regime de pagamentos de precat\u00f3rios e de norma fiscal; (ii) limites de pagamento dos precat\u00f3rios e; (iii) a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transfer\u00eancia de renda, como o Aux\u00edlio Brasil e o antigo Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
Em raz\u00e3o dessas mudan\u00e7as, o STF foi acionado. Os autores da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o: Conselho Federal da OAB; AMB – Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros; CSPB – Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil; CPSM – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais; CONACATE – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras e Atividades T\u00edpicas de Estado e COBRAPOL – Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis.<\/p>\n
As entidades afirmam que, com as novas regras, o adimplemento dos d\u00e9bitos e obriga\u00e7\u00f5es reconhecidos na Justi\u00e7a se torna uma escolha pol\u00edtica dos governantes, “que decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo”.<\/p>\n
Os autores alegam que as duas emendas violaram conjunto de direitos e garantias fundamentais e prejudicaram diretamente centenas de milhares de credores, a grande maioria formada por brasileiros com baixo poder aquisitivo.<\/p>\n
As entidades, todavia, frisaram que n\u00e3o questionam a reformula\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia na forma do Aux\u00edlio Brasil. Contudo, asseveraram que n\u00e3o se pode admitir que alterativas or\u00e7ament\u00e1rias menos onerosas e mais razo\u00e1veis sejam preteridas por um novo regime constitucional que “sacrifica o n\u00facleo imut\u00e1vel da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, descumpre decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e compromete a credibilidade da Uni\u00e3o Federal perante o mercado financeiro nacional e internacional”.<\/p>\n
No Supremo, as entidades pedem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade total das ECs 113 e 114, de 2021.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da inicial >>><\/strong> C224030160E4B2_ini-pec-precatorios<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n