O princ\u00edpio da retroatividade mais ben\u00e9fica deve ser aplicado tamb\u00e9m no \u00e2mbito dos processos administrativos disciplinares.<\/p>\n
Pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do agravo interno no Mandado de Seguran\u00e7a 65.486 de relatoria do ministro Mauri Campbell Marques, o juiz Francisco Eduardo Gir\u00e3o Braga, da Comarca de Ipu (CE), decidiu pela prescri\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa contra o ex-gestor da Secretaria de Esporte e Juventude do munic\u00edpio.<\/p>\n
Os atos que motivaram a a\u00e7\u00e3o do MP ocorreram em 2010, que se manifestou pelo n\u00e3o acolhimento da prescri\u00e7\u00e3o. O advogado Jos\u00e9 Neto, do escrit\u00f3rio Costa & Sousa Advogados Associados, que representa o ex-gestor na a\u00e7\u00e3o, alegou que a retroatividade de lei mais ben\u00e9fica \u00e9 um princ\u00edpio geral do Direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Essa aplicabilidade ampla, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, deve ser reconhecida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade da norma mais ben\u00e9fica, dada a relev\u00e2ncia social e jur\u00eddica de tal princ\u00edpio geral de Direito, principalmente quando o legislador determinou tal tutela”, sustentou.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a Constitui\u00e7\u00e3o veda a retroatividade no que se refere a direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito ou coisa julgado. Contudo, a Carta Maior n\u00e3o pro\u00edbe a retroatividade da lei. “A retroatividade da lei mais benigna se insere em princ\u00edpio constitucional com aplicabilidade para todo o exerc\u00edcio do jus puniendi<\/em> estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa”, afirmou na decis\u00e3o.<\/p>\n Diante disso, ele determinou a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. O julgador, entretanto, lembrou que a declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos atos de improbidade administrativa n\u00e3o impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n