{"id":68592,"date":"2022-03-04T04:45:26","date_gmt":"2022-03-04T07:45:26","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=68592"},"modified":"2022-03-04T07:48:29","modified_gmt":"2022-03-04T10:48:29","slug":"lei-14-307-altera-a-lei-9-656-para-dispor-sobre-o-processo-de-atualizacao-das-coberturas-dos-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2022\/03\/04\/lei-14-307-altera-a-lei-9-656-para-dispor-sobre-o-processo-de-atualizacao-das-coberturas-dos-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"Lei 14.307 altera a Lei 9.656 para dispor sobre o processo de atualiza\u00e7\u00e3o das coberturas dos Planos de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
LEI N\u00ba 14.307, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 2022<\/strong><\/div>\n
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Altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998,<\/span> para dispor sobre o processo de atualiza\u00e7\u00e3o das coberturas no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998<\/a><\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 10. ………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A amplitude das coberturas no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser\u00e1 estabelecida em norma editada pela ANS.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As metodologias utilizadas na avalia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 10-D desta Lei, inclu\u00eddos os indicadores e os par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de tecnologias em sa\u00fade utilizados em combina\u00e7\u00e3o com outros crit\u00e9rios, ser\u00e3o estabelecidas em norma editada pela ANS, assessorada pela Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, e ter\u00e3o ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As coberturas a que se referem as al\u00edneasc<\/em>do inciso I eg<\/em>do inciso II docaput<\/strong>do art. 12 desta Lei s\u00e3o obrigat\u00f3rias, em conformidade com a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, com uso terap\u00eautico aprovado para essas finalidades, observado o disposto no \u00a7 7\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar pela ANS ser\u00e1 realizada por meio da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a ser conclu\u00eddo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrog\u00e1vel por 90 (noventa) dias corridos quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os processos administrativos de atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar referente aos tratamentos listados nas al\u00edneasc<\/em>do inciso I eg<\/em>do inciso II docaput<\/strong>do art. 12 desta Lei dever\u00e3o ser analisados de forma priorit\u00e1ria e conclu\u00eddos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrog\u00e1vel por 60 (sessenta) dias corridos quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Finalizado o prazo previsto no \u00a7 7\u00ba deste artigo sem manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva da ANS no processo administrativo, ser\u00e1 realizada a inclus\u00e3o autom\u00e1tica do medicamento, do produto de interesse para a sa\u00fade ou do procedimento no rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar at\u00e9 que haja decis\u00e3o da ANS, garantida a continuidade da assist\u00eancia iniciada mesmo se a decis\u00e3o for desfavor\u00e1vel \u00e0 inclus\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.401, de 28 de abril de 2011<\/a><\/span>, cuja decis\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o ao SUS j\u00e1 tenha sido publicada, ser\u00e3o inclu\u00eddas no Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

\u00a7 11. O processo administrativo de que trata o \u00a7 7\u00ba deste artigo observar\u00e1 o disposto na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999<\/a><\/span>, no que couber, e as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, dos documentos com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao atendimento do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 10-D desta Lei, na forma prevista em regulamento;<\/p>\n

II – apresenta\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estabelecido pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos, no caso de medicamentos;<\/p>\n

III – realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio preliminar emitido pela Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar;<\/p>\n

IV – realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, na hip\u00f3tese de mat\u00e9ria relevante, ou quando tiver recomenda\u00e7\u00e3o preliminar de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o, ou quando solicitada por no m\u00ednimo 1\/3 (um ter\u00e7o) dos membros da Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar;<\/p>\n

V – divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 10-D desta Lei da Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar; e<\/p>\n

VI – possibilidade de recurso, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final.” (NR)<\/p>\n

“Art. 10-D. Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e0 qual compete assessorar a ANS nas atribui\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 10 desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O funcionamento e a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o e regimento definidos em regulamento, com a participa\u00e7\u00e3o nos processos de:<\/p>\n

I – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;<\/p>\n

II – 1 (um) representante da sociedade de especialidade m\u00e9dica, conforme a \u00e1rea terap\u00eautica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira;<\/p>\n

III – 1 (um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de sa\u00fade;<\/p>\n

IV – 1 (um) representante de entidade representativa dos prestadores de servi\u00e7os na sa\u00fade suplementar;<\/p>\n

V – 1 (um) representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

VI – representantes de \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o profissional da sa\u00fade relacionadas ao evento ou procedimento sob an\u00e1lise.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio que considerar\u00e1:<\/p>\n

I – as melhores evid\u00eancias cient\u00edficas dispon\u00edveis e poss\u00edveis sobre a efic\u00e1cia, a acur\u00e1cia, a efetividade, a efici\u00eancia, a usabilidade e a seguran\u00e7a do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente para o registro ou para a autoriza\u00e7\u00e3o de uso;<\/p>\n

II – a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica comparativa dos benef\u00edcios e dos custos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s coberturas j\u00e1 previstas no rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar, quando couber; e<\/p>\n

III – a an\u00e1lise de impacto financeiro da amplia\u00e7\u00e3o da cobertura no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os membros indicados para compor a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, dever\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficiente para compreens\u00e3o adequada das evid\u00eancias cient\u00edficas e dos crit\u00e9rios utilizados na avalia\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

“Art. 12. ………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O fornecimento previsto nas al\u00edneasc<\/em>do inciso I eg<\/em>do inciso II docaput<\/strong>deste artigo dar-se-\u00e1 em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, por meio de rede pr\u00f3pria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orienta\u00e7\u00f5es sobre o uso, a conserva\u00e7\u00e3o e o eventual descarte do medicamento.” (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba O disposto nesta Lei aplica-se aos processos em curso na data de sua publica\u00e7\u00e3o para a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A ANS editar\u00e1 normas para o devido cumprimento desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 3 de mar\u00e7o de 2022; 201\u00ba da Independ\u00eancia e 134\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

Marcelo Ant\u00f4nio Cartaxo Queiroga Lopes<\/p>\n

Tatiana Barbosa de Alvarenga<\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>04\/03\/2022<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>43<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>1<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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