Nova lei viabiliza a inclus\u00e3o do tratamento oral e domiciliar contra c\u00e2ncer no rol de procedimentos cobertos por planos de sa\u00fade<\/p>\n
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307\/22, que define regras para a incorpora\u00e7\u00e3o de novos tratamentos pelos planos e seguros de sa\u00fade, a exemplo dos relacionados ao combate ao c\u00e2ncer. O texto foi publicado nesta sexta-feira (4), sem vetos<\/span>.<\/p>\n Pela lei, o prazo para a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) concluir a an\u00e1lise do processo de inclus\u00e3o de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigat\u00f3rios ser\u00e1 de 180 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90 dias.<\/p>\n A norma sancionada tem origem na Medida Provis\u00f3ria 1067\/21, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados com base em parecer da deputada Silvia Cristina (PDT-RO).<\/p>\n Quimioterapia oral Entretanto, essa inclus\u00e3o na lista deve seguir o prazo estipulado para a conclus\u00e3o dos processos sobre os medicamentos (120 dias, prorrog\u00e1veis por 60 dias corridos). O texto garante a obrigatoriedade autom\u00e1tica dos medicamentos e tratamentos at\u00e9 a decis\u00e3o final, caso o prazo n\u00e3o seja cumprido.<\/p>\n Ser\u00e1 garantida ainda a continuidade do tratamento em an\u00e1lise mesmo se essa decis\u00e3o for desfavor\u00e1vel.<\/p>\n Todas as regras se aplicam aos processos de an\u00e1lise em curso e a ANS ter\u00e1 agora 180 dias para regulamentar o tema.<\/p>\n Assessoria A Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar ter\u00e1 sua composi\u00e7\u00e3o e funcionamento definidos em regulamento, mas o texto garante representatividade de diversos setores, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade representativa de consumidores de planos de sa\u00fade e entidade representativa dos planos.<\/p>\n Veto anterior Para contornar a situa\u00e7\u00e3o, Bolsonaro editou a MP 1067\/21 em troca da manuten\u00e7\u00e3o do veto.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 07\/03\/2022<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong>A nova lei viabiliza a inclus\u00e3o da cobertura de tratamento oral e domiciliar contra c\u00e2ncer no rol de procedimentos dos planos de sa\u00fade e determina que essa cobertura ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, caso as medica\u00e7\u00f5es j\u00e1 tenham aprova\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n
\n<\/strong>A Lei 14.307\/22 tamb\u00e9m cria uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decis\u00f5es sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade.<\/p>\n
\n<\/strong>A nova lei faz parte de um acordo pol\u00edtico para manter o veto total do presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330\/19, do Senado, que obrigava os planos de sa\u00fade a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o c\u00e2ncer. Na \u00e9poca, o veto presidencial foi criticado por congressistas e por integrantes da classe m\u00e9dica.<\/p>\n
\nLei 14.307 altera a Lei 9.656 para dispor sobre o processo de atualiza\u00e7\u00e3o das coberturas dos Planos de Sa\u00fade <\/strong>Lei 14.307 altera a Lei 9.656 para dispor sobre o processo de atualiza\u00e7\u00e3o…<\/strong><\/a><\/span><\/h4>\n