{"id":69032,"date":"2022-03-21T04:20:20","date_gmt":"2022-03-21T07:20:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=69032"},"modified":"2022-03-20T17:26:14","modified_gmt":"2022-03-20T20:26:14","slug":"empresa-pode-requisitar-dados-de-localizacao-do-celular-de-trabalhador-como-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2022\/03\/21\/empresa-pode-requisitar-dados-de-localizacao-do-celular-de-trabalhador-como-prova\/","title":{"rendered":"Empresa pode requisitar dados de localiza\u00e7\u00e3o do celular de trabalhador como prova"},"content":{"rendered":"
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Por maioria de votos, Se\u00e7\u00e3o Especializada 2 da Justi\u00e7a do Trabalho de SC entendeu que pedido de banco n\u00e3o viola intimidade de empregada e pode preceder outros meios de prova <\/h6>\n<\/div>\n
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A Justi\u00e7a do Trabalho de SC considerou v\u00e1lido o pedido feito por um banco para que o  registro de localiza\u00e7\u00e3o do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evid\u00eancia numa a\u00e7\u00e3o judicial. Por maioria de votos, a Se\u00e7\u00e3o Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade da trabalhadora e pode ser atendido antes da realiza\u00e7\u00e3o de outros meios de prova.<\/p>\n

O processo tramita desde 2020 na 2\u00aa Vara do Trabalho de Joinville e trata, dentre outros pedidos, do pagamento de horas extras. Em novembro do ano passado, durante uma audi\u00eancia, o banco solicitou ao ju\u00edzo que os dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o do telefone m\u00f3vel da banc\u00e1ria fossem requisitados \u00e0 operadora de telefonia, servindo como prova de que o registro das folhas de ponto da empresa estaria correto.<\/p>\n

A ju\u00edza do trabalho Tatiane Sampaio autorizou parcialmente o pedido \u00e0 operadora e determinou que a pesquisa fosse feita por amostragem, indicando a localiza\u00e7\u00e3o do celular apenas em dias \u00fateis e em 20% do per\u00edodo contratual. \u201cA prova digital \u00e9 mais pertinente e eficaz do que a prova testemunhal\u201d, fundamentou a ju\u00edza, afirmando que os par\u00e2metros da pesquisa evitariam a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade da trabalhadora. <\/p>\n

Sigilo<\/strong><\/h4>\n

No julgamento do mandado de seguran\u00e7a junto ao TRT-SC, tr\u00eas dos dez desembargadores que comp\u00f5em a Se\u00e7\u00e3o Especializada 2 entenderam que a pesquisa somente poderia ser autorizada pela Justi\u00e7a no caso de n\u00e3o haver outros meios de prova, como documentos e depoimentos de testemunhas.<\/p>\n

A desembargadora L\u00edgia Maria Teixeira Gouveia considerou a autoriza\u00e7\u00e3o \u201cprecoce\u201d,  ressaltando que as partes e testemunhas envolvidas no processo ainda n\u00e3o foram ouvidas. A magistrada defendeu que a produ\u00e7\u00e3o desse tipo de prova exige a demonstra\u00e7\u00e3o, pela empresa, de que os fatos n\u00e3o poderiam ser revelados de outra forma.  <\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de meio de prova que se possa considerar ordin\u00e1rio, justamente porque atinge a esfera da vida privada das pessoas\u201d, defendeu a magistrada. \u201cO tratamento de dados pessoais sens\u00edveis deve ser precedido de cautelas maiores, uma vez que eventual publiciza\u00e7\u00e3o pode trazer consequ\u00eancias mais gravosas aos direitos e liberdades de seus titulares\u201d, argumentou a desembargadora. <\/p>\n

Direito das partes<\/strong><\/h4>\n

A maioria do colegiado, contudo, seguiu o voto do desembargador-relator Gracio Petrone, que j\u00e1 havia negado a liminar requerida pela autora, mantendo a decis\u00e3o de primeiro grau. O magistrado ponderou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece hierarquia entre os tipos de prova e afirmou que o pedido de prova digital refor\u00e7a a busca efetiva da verdade real, favorecendo a r\u00e1pida dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

\u201cSe o novo meio probat\u00f3rio, digital, fornece dados mais consistentes e confi\u00e1veis do que a prova testemunhal, n\u00e3o h\u00e1 porque sua produ\u00e7\u00e3o ser relegada a um segundo momento processual, devendo, de outro modo, preceder \u00e0 prova oral\u201d, argumentou o relator, afirmando que v\u00ea o pedido como \u201cexerc\u00edcio de direito\u201d das partes. <\/p>\n

\u201cA pesquisa apenas aponta a localiza\u00e7\u00e3o do dispositivo telef\u00f4nico, n\u00e3o incluindo conversas ou imagens de qualquer uma das partes ou de terceiros\u201d, destacou. <\/p>\n

Ainda segundo Petrone, a medida n\u00e3o representa ofensa \u00e0 garantia constitucional de inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es ou \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018), favorecendo a seguran\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

\u201cConferido aos dados coletados o adequado sigilo, reservada sua an\u00e1lise \u00e0s partes envolvidas, com vista \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o dos fatos afirmados pela pr\u00f3pria autora, n\u00e3o se tratar\u00e1 de prova obtida por meio il\u00edcito, nem tampouco se estar\u00e1 desprezando os direitos \u00e0 privacidade\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n

Terminado o prazo para recurso, o processo voltar\u00e1 a tramitar na 2\u00aa Vara do Trabalho Joinville para julgamento de m\u00e9rito. <\/p>\n

 TRT\/SC 21\/03\/2022<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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