O governo federal deve regulamentar ainda nesta semana a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.113, que visa reduzir o tempo de espera no atendimento a benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e abre caminho para pagamento de aux\u00edlios sem per\u00edcia.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas nesta quarta-feira (27) pelo ministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Jos\u00e9 Carlos Oliveira, e pelo presidente do INSS, Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, conforme o Uol.<\/p>\n
Entre as medidas est\u00e1 o pagamento de R$ 57,50 para cada processo analisado que exceder a meta inicial do servidor. A meta atual \u00e9 que cada servidor do INSS analise cerca de 90 processos por m\u00eas. O \u00f3rg\u00e3o estima que o servidor tem potencial de dobrar o atendimento, ou seja, realizar mais 90 processos no m\u00eas, o que elevaria em R$ 5.1 00 a renda do funcion\u00e1rio. A m\u00e9dia salarial do \u00f3rg\u00e3o hoje \u00e9 de cerca de R$ 9.800.<\/p>\n
A medida deve reduzir, mas n\u00e3o zerar a fila do INSS. Para isso, seria necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de servidores. Oliveira disse que j\u00e1 solicitou a cria\u00e7\u00e3o de 7.500 vagas para o \u00f3rg\u00e3o. Hoje o INSS possui cerca de 20 mil servidores.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Reda\u00e7\u00e3o da Isto\u00c9 Dinheiro – @ dispon\u00edvel na internet 28\/04\/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n\u00ba 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de an\u00e1lise de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais sob avalia\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social, da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal e do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n\u00ba 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de an\u00e1lise de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais sob avalia\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal e do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.213, de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n “Art. 60. ……………………………………………………………………………………………….<\/p>\n ……………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previd\u00eancia poder\u00e1 estabelecer as condi\u00e7\u00f5es de dispensa da emiss\u00e3o de parecer conclusivo da per\u00edcia m\u00e9dica federal quanto \u00e0 incapacidade laboral, hip\u00f3tese na qual a concess\u00e3o do benef\u00edcio de que trata este artigo ser\u00e1 feita por meio de an\u00e1lise documental, inclu\u00eddos atestados ou laudos m\u00e9dicos, realizada pelo INSS.” (NR)<\/p>\n “Art. 101. O segurado em gozo de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inv\u00e1lido, cujos benef\u00edcios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, est\u00e3o obrigados, sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, a submeter-se a:<\/p>\n I – exame m\u00e9dico a cargo da Previd\u00eancia Social para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram sua concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional por ela prescrito e custeado; e<\/p>\n III – tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir\u00fargico e a transfus\u00e3o de sangue, que s\u00e3o facultativos.<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 6\u00ba O segurado poder\u00e1 recorrer do resultado da avalia\u00e7\u00e3o decorrente do exame m\u00e9dico de que trata ocaput<\/strong>, no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 126-A.” (NR)<\/p>\n “Art. 126. …………………………………………………………………………………………..<\/p>\n I – recursos das decis\u00f5es do INSS nos processos de interesse dos benefici\u00e1rios, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A;<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n “Art. 126-A. Compete \u00e0 Secretaria de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, por meio da Subsecretaria de Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, o julgamento dos recursos das decis\u00f5es constantes de parecer conclusivo quanto \u00e0 incapacidade laboral e \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da invalidez do dependente, na forma do regulamento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A atribui\u00e7\u00e3o para o julgamento dos recursos a que se refere ocaput<\/strong>ser\u00e1 dos integrantes da carreira de Perito M\u00e9dico Federal e o julgador ser\u00e1 autoridade superior, de acordo com a hierarquia administrativa do \u00f3rg\u00e3o, \u00e0quela que tenha realizado o exame m\u00e9dico pericial.” (NR)<\/p>\n Art. 3\u00ba A Lei n\u00ba 13.846, de 2019, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n “Art. 1\u00ba ……………………………………………………………………………………………..<\/p>\n I – o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem ind\u00edcios de irregularidade ou potencial risco de realiza\u00e7\u00e3o de gastos indevidos na concess\u00e3o, no recurso ou na revis\u00e3o de benef\u00edcios administrados pelo INSS; e<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Integrar\u00e1 o Programa Especial, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba, a an\u00e1lise de processos administrativos de requerimento inicial e de revis\u00e3o de benef\u00edcios administrados pelo INSS com prazo legal para conclus\u00e3o expirado e que represente acr\u00e9scimo real \u00e0 capacidade operacional regular de conclus\u00e3o de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Integrar\u00e3o o Programa de Revis\u00e3o:<\/p>\n I – o acompanhamento por m\u00e9dico perito de processos judiciais de benef\u00edcios por incapacidade; e<\/p>\n II – o exame m\u00e9dico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previd\u00eancia Social quando o prazo m\u00e1ximo cujo prazo m\u00e1ximo de agendamento de per\u00edcia m\u00e9dica for superior a quarenta e cinco dias.<\/p>\n ……………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n “Art. 10. …………………………………………………………………………………………..<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Aplica-se o pagamento de que trata ocaput<\/strong>\u00e0s tarefas extraordin\u00e1rias a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.” (NR)<\/p>\n Art. 4\u00ba Os recursos de que trata o inciso IV docaput<\/strong>do art. 126 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, passar\u00e3o a ser julgados pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a efetiva implanta\u00e7\u00e3o das unidades respons\u00e1veis pelo seu julgamento e ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu tr\u00e2mite, na forma do regulamento.<\/p>\n Art. 5\u00ba Os recursos de que trata o art. 126-A da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, interpostos anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor do regulamento a que se refere ocaput<\/strong>do referido artigo ser\u00e3o julgados pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Art. 6\u00ba As parcelas de que tratam os incisos I e II docaput<\/strong>do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.846, de 2019, ser\u00e3o renomeadas, respectivamente, para:<\/p>\n I – Tarefa Extraordin\u00e1ria de Redu\u00e7\u00e3o de Filas e Combate \u00e0 Fraude – TERF; e<\/p>\n II – Per\u00edcia Extraordin\u00e1ria de Redu\u00e7\u00e3o de Fila e Combate \u00e0 Fraude – PERF.<\/p>\n Art. 7\u00ba Fica revogado o \u00a7 11 do art. 60 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n Art. 8\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 20 de abril de 2022; 201\u00ba da Independ\u00eancia e 134\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n Marcelo Pacheco dos Guaranys<\/p>\n Jos\u00e9 Carlos Oliveira<\/p>\n Publicado no DOU do dia 20\/04\/2022 | Edi\u00e7\u00e3o: 75-B | Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra B | P\u00e1gina: 1<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal deve regulamentar ainda nesta semana a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.113, que visa reduzir o tempo de espera no atendimento a benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e abre caminho para pagamento de aux\u00edlios sem per\u00edcia. As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas nesta quarta-feira (27) pelo ministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Jos\u00e9 Carlos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":56976,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-69864","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/teto-inss-2021.jpg?fit=790%2C490&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69864"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69864\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\n\n
\n MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022<\/strong><\/p>\n