Se um bem jur\u00eddico deixa de merecer uma san\u00e7\u00e3o, a despenaliza\u00e7\u00e3o do fato deve beneficiar todos os que o cometeram, independentemente do momento da pr\u00e1tica.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 1\u00aa Vara Federal de Dourados (MS), aplicando a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA)<\/a><\/span><\/strong> retroativamente, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o constatou preju\u00edzo ao er\u00e1rio e extinguiu uma a\u00e7\u00e3o de improbidade contra antigos dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n Acusa\u00e7\u00f5es<\/strong> Segundo a den\u00fancia, o BNDES classificou o n\u00edvel de risco da opera\u00e7\u00e3o de forma incorreta, e disso resultou a dispensa indevida de garantia real. O financiamento da opera\u00e7\u00e3o teria sido usado, na realidade, para quitar empr\u00e9stimos de curto prazo com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
\nA a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2016 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com a acusa\u00e7\u00e3o de irregularidades na concess\u00e3o de dois empr\u00e9stimos do BNDES para uma usina de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool de Dourados. O MPF alegou que os empr\u00e9stimos foram feitos sem as garantias neess\u00e1rias, em descumprimento aos regulamentos internos do banco.<\/p>\n