{"id":70474,"date":"2022-05-19T04:11:52","date_gmt":"2022-05-19T07:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=70474"},"modified":"2022-05-19T04:11:52","modified_gmt":"2022-05-19T07:11:52","slug":"camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-regulamenta-educacao-domiciliar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2022\/05\/19\/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-regulamenta-educacao-domiciliar\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto-base de projeto que regulamenta educa\u00e7\u00e3o domiciliar"},"content":{"rendered":"

C\u00e2mara aprova texto-base de projeto que regulamenta educa\u00e7\u00e3o domiciliar; vota\u00e7\u00e3o prossegue nesta quinta<\/h4>\n
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que regulamenta a pr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o domiciliar no Brasil, prevendo a obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.<\/p>\n

Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, os destaques<\/span> apresentados ao Projeto de Lei 3179\/12 ser\u00e3o analisados pelo Plen\u00e1rio nesta quinta-feira (19).<\/p>\n

De acordo com o substitutivo<\/span> aprovado, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), para usufruir da educa\u00e7\u00e3o domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino, que dever\u00e1 acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do aprendizado.<\/p>\n

Pelo menos um dos pais ou respons\u00e1veis dever\u00e1 ter escolaridade de n\u00edvel superior ou educa\u00e7\u00e3o profissional tecnol\u00f3gica em curso reconhecido. A comprova\u00e7\u00e3o dessa forma\u00e7\u00e3o deve ser apresentada perante a escola no momento da matr\u00edcula, quando tamb\u00e9m ambos os pais ou respons\u00e1veis ter\u00e3o de apresentar certid\u00f5es criminais das Justi\u00e7as federal e estadual ou distrital.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSe o projeto virar lei, as regras entrar\u00e3o em vigor 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. Para quem optar pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar, nos dois primeiros anos haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exig\u00eancia de ensino superior ou tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

Dever\u00e1 haver a comprova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior ou de educa\u00e7\u00e3o profissional tecnol\u00f3gica, comprova\u00e7\u00e3o anual de continuidade dos estudos com aproveitamento e conclus\u00e3o em per\u00edodo de tempo que n\u00e3o exceda em 50% o limite m\u00ednimo de anos para seu t\u00e9rmino.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto lista algumas obriga\u00e7\u00f5es das escolas nas quais o aluno de educa\u00e7\u00e3o domiciliar estiver matriculado, como a manuten\u00e7\u00e3o de cadastro desses estudantes, repassando essa informa\u00e7\u00e3o anualmente ao \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de ensino.<\/p>\n

A escola dever\u00e1 ainda acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da institui\u00e7\u00e3o de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou respons\u00e1veis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.<\/p>\n

No caso de estudante com defici\u00eancia ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da institui\u00e7\u00e3o de ensino em que ele estiver matriculado dever\u00e1 fazer uma avalia\u00e7\u00e3o semestral de seu progresso.<\/p>\n

A escola ou a rede de ensino dever\u00e3o fazer encontros semestrais das fam\u00edlias optantes pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar para interc\u00e2mbio e avalia\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias.<\/p>\n

J\u00e1 o conselho tutelar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 fiscalizar a educa\u00e7\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m garante isonomia de direitos e pro\u00edbe qualquer esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o entre crian\u00e7as e adolescentes que recebam educa\u00e7\u00e3o escolar e educa\u00e7\u00e3o domiciliar, inclusive quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em concursos, competi\u00e7\u00f5es, eventos pedag\u00f3gicos, esportivos e culturais.<\/p>\n

Apesar de poderem receber educa\u00e7\u00e3o domiciliar, estudantes com direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial tamb\u00e9m dever\u00e3o ter acesso igualit\u00e1rio a salas de atendimento educacional especializado e a outros recursos de educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

Pais ou respons\u00e1veis<\/strong>
\nPara garantir o aprendizado na educa\u00e7\u00e3o domiciliar, os pais dever\u00e3o cumprir os conte\u00fados curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclus\u00e3o de conte\u00fados curriculares adicionais.<\/p>\n

Os respons\u00e1veis ter\u00e3o de garantir a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria do estudante e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas para promover a forma\u00e7\u00e3o integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, f\u00edsico, social e cultural.<\/p>\n

Nesse sentido, ter\u00e3o de manter registro peri\u00f3dico das atividades pedag\u00f3gicas realizadas e enviar, \u00e0 escola na qual est\u00e1 matriculado, relat\u00f3rios trimestrais dessas atividades.<\/p>\n

Quando a escola \u00e0 qual o aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema nacional, estadual ou municipal de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o estudante de educa\u00e7\u00e3o domiciliar dever\u00e1 tamb\u00e9m participar dessas avalia\u00e7\u00f5es anuais de aprendizagem.<\/p>\n

Impedimentos<\/strong>
\nO PL 3179\/12 foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG). O projeto pro\u00edbe que pais ou respons\u00e1veis sob determinadas condi\u00e7\u00f5es optem pela aplica\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o domiciliar. Assim, n\u00e3o poder\u00e3o fazer a op\u00e7\u00e3o aqueles condenados ou em cumprimento de pena por crimes previstos:<\/p>\n

– no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90<\/a>);<\/p>\n

– na Lei Maria da Penha<\/span> (Lei 11.340\/06<\/a>);<\/p>\n

– no C\u00f3digo Penal quando suscet\u00edveis de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica;<\/p>\n

– na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072\/90<\/a>); e<\/p>\n

– na lei de crimes relacionados a drogas (Lei 11.343\/06<\/a>)<\/p>\n

Entretanto, aqueles que puderem optar pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar n\u00e3o responder\u00e3o por abandono intelectual da instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, conforme previsto no C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o<\/span> de 15 dias a um m\u00eas ou multa.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nQuanto \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es para certificar a aprendizagem, o substitutivo remete sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 escola na qual o estudante est\u00e1 matriculado. Para a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, ser\u00e1 realizada uma avalia\u00e7\u00e3o anual qualitativa e cumulativa dos relat\u00f3rios trimestrais que os pais devem enviar.<\/p>\n

Nos ensinos fundamental e m\u00e9dio, al\u00e9m desses relat\u00f3rios, dever\u00e1 haver avalia\u00e7\u00e3o anual com base no conte\u00fado curricular, admitida a possibilidade de avan\u00e7o nos cursos e nas s\u00e9ries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).<\/p>\n

Se o desempenho do estudante nessa avalia\u00e7\u00e3o anual for considerado insatisfat\u00f3rio, uma nova avalia\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter de recupera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 oferecida no mesmo ano.<\/p>\n

Quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o para o estudante com defici\u00eancia ou transtorno global de desenvolvimento, ela ser\u00e1 adaptada \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Perda do direito<\/strong>
\nOs pais ou os respons\u00e1veis legais perder\u00e3o o direito de optar pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar em quatro situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas;<\/p>\n

– quando a crian\u00e7a, na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, mostrar insufici\u00eancia de progresso em avalia\u00e7\u00e3o anual qualitativa em dois anos consecutivos;<\/p>\n

– se o estudante do ensino fundamental ou m\u00e9dio for reprovado em dois anos consecutivos ou em tr\u00eas anos n\u00e3o consecutivos ou se n\u00e3o comparecer a elas sem justificativa; ou<\/p>\n

– se o estudante com defici\u00eancia ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insufici\u00eancia de progresso em avalia\u00e7\u00e3o semestral por duas vezes consecutivas ou tr\u00eas vezes n\u00e3o consecutivas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 19\/05\/2022<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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