O Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas s\u00e3o v\u00e1lidas, desde que seja assegurado um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1121633, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.046).<\/p>\n
No caso concreto, questionava-se decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia afastado a aplica\u00e7\u00e3o de norma coletiva que previa o fornecimento, pela Minera\u00e7\u00e3o Serra Grande S.A., de Goi\u00e1s, de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho e a supress\u00e3o do pagamento do tempo de percurso. O fundamento da decis\u00e3o foi o fato de a mineradora estar situada em local de dif\u00edcil acesso e de o hor\u00e1rio do transporte p\u00fablico ser incompat\u00edvel com a jornada de trabalho.<\/p>\n
No recurso, a mineradora sustentava que, ao negar validade \u00e0 cl\u00e1usula, o TST teria ultrapassado o princ\u00edpio constitucional da preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Direitos indispon\u00edveis<\/b><\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Gilmar Mendes (relator) pela proced\u00eancia do recurso. Ele afirmou que a jurisprud\u00eancia do STF reconhece a validade de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas.<\/p>\n
O ministro ponderou, no entanto, que essa supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indispon\u00edveis, assegurados constitucionalmente. Em regra, as cl\u00e1usulas n\u00e3o podem ferir um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias m\u00ednimas de cidadania aos trabalhadores.<\/p>\n
A respeito das horas in itinere, tema do caso concreto, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, a quest\u00e3o se vincula diretamente ao sal\u00e1rio e \u00e0 jornada de trabalho, tem\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a elabora\u00e7\u00e3o de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Ele foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Padr\u00e3o protetivo<\/b><\/p>\n
Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que votaram pelo desprovimento do recurso. Na avalia\u00e7\u00e3o de Fachin, considerando-se que a discuss\u00e3o dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7\u00b0, incisos XIII e XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 inadmiss\u00edvel que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva se sobreponha \u00e0 vontade do legislador constituinte.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
A tese fixada foi a seguinte: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n