Pois bem.<\/p>\n
Temos como par\u00e2metro para a cobertura de procedimentos ou fornecimento de medicamentos o rol da ANS. Isto \u00e9, a depender do tratamento ou medicamento indicado pelo profissional habilitado, a base \u00e9 o citado rol. Caso o rol preveja a cobertura do procedimento e o plano de sa\u00fade se negue a arcar com os custos, necess\u00e1rio \u00e9 o ingresso de uma demanda judicial.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja a previs\u00e3o da cobertura de um certo procedimento\/medicamento no rol, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio o ingresso de uma demanda no Poder Judici\u00e1rio, mas utilizando-se de outro argumento. Argumento esse, inclusive, baseado em decis\u00e3o judicial do pr\u00f3prio STJ, pela Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp n\u00ba 1.829.583\/SP, onde foi reafirmada a jurisprud\u00eancia no sentido do car\u00e1ter exemplificativo da referida lista de procedimentos<\/u>. A citada decis\u00e3o ainda esclarece que:<\/p>\n
\u201c(…) o rol de procedimentos m\u00ednimos da ANS \u00e9 meramente exemplificativo, n\u00e3o obstando a que o m\u00e9dico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali n\u00e3o previsto, desde que seja necess\u00e1rio ao tratamento de doen\u00e7a coberta pelo plano de sa\u00fade<\/strong>.\u201d Grifos nossos<\/p>\n Assim, trata-se de um assunto com tema relevante e discuss\u00e3o um tanto delicada, n\u00e3o pacificada e pol\u00eamica, cujo cerne envolve direito a sa\u00fade e a dignidade da pessoa humana. Ali\u00e1s, a dignidade humana \u00e9 um princ\u00edpio intitulado no artigo 1\u00ba, inciso III da nossa Carta Magna, que prev\u00ea:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n (…)<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;\u201d <\/strong>Grifos nossos<\/p>\n Sendo assim, vislumbramos a possibilidade de se levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discuss\u00e3o acerca do tema, uma vez que se encontra em pauta quest\u00f5es constitucionais.<\/p>\n Outrossim, esclarece a presidente da Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da OAB de Goi\u00e1s, Dra. Tatiana Takeda: \u201ca legisla\u00e7\u00e3o que as ag\u00eancias reguladoras fazem n\u00e3o podem se sobrepor aos princ\u00edpios constitucionais.\u201d.<\/p>\n Ademais, temos a incid\u00eancia dos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 esp\u00e9cie em raz\u00e3o de a finalidade do contrato firmado entre as partes se amoldar fielmente ao conceito de servi\u00e7o definido no artigo 3\u00ba \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90. Como consect\u00e1rio, tem-se que devem ser preservados direitos b\u00e1sicos do consumidor, tais como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de servi\u00e7os, n\u00e3o podendo ser esquecido que as cl\u00e1usulas contratuais devem ser interpretadas sempre de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.<\/strong><\/p>\n Igualmente, h\u00e1 de se ter sempre em mente a ideia de que, em se tratando de direito \u00e0 vida em oposi\u00e7\u00e3o a direito patrimonial, aquele se sobrep\u00f5e a este, caracterizando, assim, motivo bastante para ser mitigado o princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em>.<\/p>\n Por fim, apesar de recente julgamento no STJ, entendo que a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 pacificada, apresentando a possibilidade da discuss\u00e3o acerca da mat\u00e9ria ser levada a Corte Suprema, uma vez que envolve relevant\u00edssimos temas constitucionais, quais sejam, DIREITO A VIDA, SA\u00daDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.ans.gov.br\/index.php\/planos-de-saude-e-operadoras\/espaco-do-consumidor\/737-rol-de-procedimentos)<\/p>\n Dra. Paula Lima (OAB\/RJ 106.121) – 11\/06\/2022<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/paula-lima.jpg?resize=300%2C225\")
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STJ entende que plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar procedimento fora da…<\/a><\/span><\/strong><\/em><\/h3>\n
Jur\u00eddico do ASMETRO-SI de cara nova<\/a><\/span><\/strong><\/em><\/h3>\n