{"id":71214,"date":"2022-06-17T04:41:17","date_gmt":"2022-06-17T07:41:17","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=71214"},"modified":"2022-06-17T05:47:45","modified_gmt":"2022-06-17T08:47:45","slug":"camara-aprova-limite-para-icms-sobre-combustiveis-e-compensacao-aos-estados-proposta-vai-a-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2022\/06\/17\/camara-aprova-limite-para-icms-sobre-combustiveis-e-compensacao-aos-estados-proposta-vai-a-sancao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova limite para ICMS sobre combust\u00edveis e compensa\u00e7\u00e3o aos estados; proposta vai a san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) emendas do Senado ao projeto que determina a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS<\/span> pelo piso para produtos e servi\u00e7os essenciais quando incidente sobre bens e servi\u00e7os relacionados aos combust\u00edveis, ao g\u00e1s natural, \u00e0 energia el\u00e9trica, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e ao transporte coletivo. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. <\/div>\n
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Na maior parte dos estados esse piso \u00e9 de 17% ou 18%. De acordo com o substitutivo<\/span> do deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18\/22, do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), haver\u00e1, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, uma compensa\u00e7\u00e3o paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto por meio de descontos em parcelas de d\u00edvidas refinanciadas desses entes federados junto \u00e0<\/p>\n

Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redu\u00e7\u00e3o a zero, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, de PIS<\/span>\/Cofins<\/span> e da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/span>) incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol, inclusive importados.<\/p>\n

Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOutras emendas garantem a complementa\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, dos recursos para serem atingidos os percentuais m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, inclusive o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb<\/span>), que estados e munic\u00edpios devem cumprir constitucionalmente. O ICMS \u00e9 a principal fonte dos recursos desses entes federados para essas despesas.<\/p>\n

Segundo o texto, as compensa\u00e7\u00f5es abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e ser\u00e3o interrompidas caso as al\u00edquotas retornem aos patamares vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o da futura lei ou se n\u00e3o houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

Embora o projeto trate da compensa\u00e7\u00e3o da queda de receita por causa da diminui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre esses produtos e servi\u00e7os agora considerados essenciais, a apura\u00e7\u00e3o das perdas englobar\u00e1 o ICMS total arrecadado.<\/p>\n

Ainda que aplicadas todas as regras de compensa\u00e7\u00e3o previstas, a Uni\u00e3o dever\u00e1 compensar os estados e os munic\u00edpios que n\u00e3o conseguirem cumprir as aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das perdas provocadas pelo projeto.<\/p>\n

Isso incluir\u00e1 os recursos para o Fundeb, que desde 2020 \u00e9 o instrumento permanente de financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Pa\u00eds. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que seja restabelecida a situa\u00e7\u00e3o existente antes da lei.<\/p>\n

C\u00f3digo e Lei Kandir<\/strong>
\nAs mudan\u00e7as feitas por Nascimento s\u00e3o inseridas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e na Lei Kandir e valem inclusive para a importa\u00e7\u00e3o. Pelo texto, ser\u00e1 proibida a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para esses bens e servi\u00e7os superiores \u00e0s das opera\u00e7\u00f5es em geral (17% na maior parte dos estados), mas ser\u00e1 permitido reduzi-las abaixo desse patamar.<\/p>\n

Entretanto, a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, o estado que tiver rebaixado al\u00edquotas para combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e g\u00e1s natural n\u00e3o poder\u00e1 aument\u00e1-las.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e aos encargos setoriais vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es, o PLP 18\/22 pro\u00edbe a incid\u00eancia de ICMS.<\/p>\n

D\u00edvidas<\/strong>
\nPara estados que tenham d\u00edvidas refinanciadas no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal institu\u00eddo pela Lei Complementar 159\/17 e mudan\u00e7as posteriores, as perdas com a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS durante 2022, em compara\u00e7\u00e3o com 2021, ser\u00e3o compensadas integralmente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Nos demais estados que n\u00e3o participam desse regime, a compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m por meio da dedu\u00e7\u00e3o dos valores das parcelas de d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o e atingir\u00e1 somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em compara\u00e7\u00e3o com 2021.<\/p>\n

Do que receber de desconto como forma de compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o, o estado dever\u00e1 repassar aos munic\u00edpios a parte de transfer\u00eancia desse tributo prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Outra forma de compensa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emenda aprovada prev\u00ea que os estados e o Distrito Federal poder\u00e3o deixar de pagar parcelas de empr\u00e9stimos que contem com aval da Uni\u00e3o sem mesmo ser necess\u00e1rio um aditivo contratual, valendo para opera\u00e7\u00f5es nacionais ou internacionais.<\/p>\n

Para aqueles estados sem d\u00edvida perante o Tesouro Nacional, com empr\u00e9stimos avalizados pela Uni\u00e3o ou mesmo se o saldo das d\u00edvidas n\u00e3o for suficiente para compensar integralmente a perda, o texto permite a compensa\u00e7\u00e3o em 2023 por meio do uso de parte da Uni\u00e3o obtida com a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM). Esse royalty<\/span> sobre minera\u00e7\u00e3o arrecadou, em 2021, R$ 10,2 bilh\u00f5es, dos quais 12% ficaram com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Os estados nessa situa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m os que j\u00e1 tinham, antes da convers\u00e3o do texto em lei, al\u00edquota do ICMS sobre os produtos e servi\u00e7os tratados pelo projeto no piso fixado ter\u00e3o prioridade na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos em 2022. Entretanto, o projeto n\u00e3o especifica que tipo de prioridade \u00e9 esta.<\/p>\n

Responsabilidade fiscal<\/strong>
\nQuanto \u00e0s exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF<\/span>) e da atual Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>, Lei 14.194\/21), o substitutivo determina que v\u00e1rias delas n\u00e3o se aplicam \u00e0 lei derivada do projeto e aos eventuais atos regulamentadores do Poder Executivo.<\/p>\n

Assim, somente em 2022, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios e os respectivos agentes p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento das seguintes regras e seus limites e metas vinculados caso a irregularidade decorra de perda de arrecada\u00e7\u00e3o provocada pelo projeto:<\/p>\n

    \n
  • obriga\u00e7\u00e3o de eliminar, nos dois quadrimestres seguintes, o excedente de despesas totais com pessoal acima dos limites;<\/li>\n
  • proibi\u00e7\u00e3o de o titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o contrair, nos \u00faltimos dois quadrimestres de seu mandato, obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente;<\/li>\n
  • contingenciamento ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o bimestral indicar que a receita n\u00e3o comportar\u00e1 a despesa para o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal;<\/li>\n
  • necessidade de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita; e<\/li>\n
  • necessidade de reduzir o excedente do limite de d\u00edvida consolidada em 25% no primeiro quadrimestre seguinte ao estouro desse limite.<\/li>\n<\/ul>\n

    Gasolina e etanol<\/strong>
    \nAt\u00e9 31 de dezembro de 2022, as opera\u00e7\u00f5es que envolvam gasolina e suas correntes (nafta petroqu\u00edmica, por exemplo) e etanol, inclusive para fins carburantes, contar\u00e3o com al\u00edquota zero de cinco tributos:<\/p>\n

      \n
    • PIS\/Pasep;<\/li>\n
    • Cofins;<\/li>\n
    • PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • Cofins-Importa\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
    • Cide.<\/li>\n<\/ul>\n

      De forma semelhante, haver\u00e1 al\u00edquota zero de PIS\/Cofins e de PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre a venda ou importa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural veicular at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n

      A Medida Provis\u00f3ria 1118\/22 j\u00e1 prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas desses tributos para o \u00f3leo diesel e suas correntes, o biodiesel, o g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), o g\u00e1s derivado de petr\u00f3leo, o g\u00e1s natural e o querosene de avia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Cr\u00e9ditos<\/strong>
      \nPara o etanol comprado ou importado para ser utilizado como insumo (mistura na gasolina, por exemplo), o texto concede cr\u00e9dito presumido<\/span> de PIS e de Cofins no mesmo patamar das al\u00edquotas incidentes.<\/p>\n

      Esse cr\u00e9dito, apurado de 11 de mar\u00e7o de 2022 a 31 de dezembro deste ano, poder\u00e1 ser usado para compensar apenas os mesmos tributos, exceto se vinculados a receitas de exporta\u00e7\u00e3o ou se houver sobra de um ano-calend\u00e1rio para outro.<\/p>\n

      As refinarias que comprarem para utilizar como insumo o \u00f3leo diesel e suas correntes, o biodiesel, o g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), o g\u00e1s derivado de petr\u00f3leo, o g\u00e1s natural e o querosene de avia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o apurar cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins com as mesmas regras de uso.<\/p>\n

      Petr\u00f3leo<\/strong>
      \nNas compras de petr\u00f3leo feitas por refinarias at\u00e9 31 de dezembro deste ano, no mercado interno ou nas importa\u00e7\u00f5es, uma das emendas aprovadas garante a suspens\u00e3o do pagamento de PIS\/Cofins e PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, quando o benef\u00edcio \u00e9 convertido em al\u00edquota zero.<\/p>\n

      Entretanto, por meio de uma emenda de reda\u00e7\u00e3o, o relator Elmar Nascimento separou o mesmo benef\u00edcio para outros produtos em trecho diferente do texto, o que viabilizaria um poss\u00edvel veto<\/span>. Esses produtos s\u00e3o: nafta, outras misturas, \u00f3leo de petr\u00f3leo parcialmente refinado, outros \u00f3leos brutos de petr\u00f3leo ou minerais (condensados) e N-metilanilina.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

      Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 17\/06\/2022<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) emendas do Senado ao projeto que determina a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS pelo piso para produtos e servi\u00e7os essenciais quando incidente sobre bens e servi\u00e7os relacionados aos combust\u00edveis, ao g\u00e1s natural, \u00e0 energia el\u00e9trica, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e ao transporte coletivo. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":70689,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-71214","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Mato-Grosso-e-o-Estado-que-tem-o-menor-ICMS-dos-combustiveis-do-Brasil.jpg?fit=1080%2C1080&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71214"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71214\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70689"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=71214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=71214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}