A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) publicou nesta sexta-feira (11\/11) a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 412, que disp\u00f5e sobre a solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento do contrato do plano de sa\u00fade individual ou familiar, e de exclus\u00e3o de benefici\u00e1rio de contrato coletivo empresarial ou por ades\u00e3o. O objetivo da norma \u00e9 extinguir poss\u00edveis ru\u00eddos na comunica\u00e7\u00e3o entre benefici\u00e1rio e operadora no momento em que o primeiro manifesta sua vontade de cancelar o plano de sa\u00fade ou de excluir dependentes. A resolu\u00e7\u00e3o se aplica apenas aos chamados planos novos, aqueles contratos celebrados ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1999, ou adaptados \u00e0 Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, e entrou em vigor no prazo de 180 dias corridos contatos a partir de 11\/11\/2016, data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0\u201cEssa normativa regulamenta as formas de rescis\u00e3o unilateral dos contratos de plano de sa\u00fade a pedido do benefici\u00e1rio titular. Tem por finalidade conferir ao consumidor maior clareza, seguran\u00e7a e previsibilidade no processo de cancelamento de plano de sa\u00fade ou exclus\u00e3o de dependente ao estipular um regramento espec\u00edfico para cada tipo de contrata\u00e7\u00e3o, definir responsabilidades das partes envolvidas, obrigar as operadoras a emitirem comprovante de ci\u00eancia do pedido de suspens\u00e3o, seguido do comprovante de efetivo cancelamento, al\u00e9m de determinar os prazos para entrega de tais comprovantes\u201d, enumera Karla Santa Cruz Coelho, diretora de Normas e Habilita\u00e7\u00e3o dos Produtos da ANS.<\/p>\n
Plano individual ou familiar<\/p>\n
O cancelamento do contrato de plano de sa\u00fade individual ou familiar poder\u00e1 ser solicitado pelo titular, das seguintes formas: presencialmente, na sede da operadora, em seus escrit\u00f3rios regionais ou nos locais por ela indicados; por meio de atendimento telef\u00f4nico disponibilizado pela operadora; ou por meio da p\u00e1gina da operadora na internet \u2013 neste caso, a operadora dever\u00e1 disponibilizar em seu portal corporativo acesso ao Portal de Informa\u00e7\u00f5es do Benefici\u00e1rio da Sa\u00fade Suplementar (PIN-SS), nos termos previstos na RN n\u00ba 389, de 26 de novembro de 2015.<\/p>\n
Feito o pedido de cancelamento, a operadora \u00e9 obrigada a prestar de imediato esclarecimentos sobre as consequ\u00eancias da solicita\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 fornecer ao benefici\u00e1rio comprovante do recebimento do pedido. A partir desse momento, o plano de sa\u00fade estar\u00e1 cancelado para o titular e seus dependentes, quando houver, ou para um ou mais de seus dependentes, caso o titular tenha apenas solicitado a exclus\u00e3o de dependentes.<\/p>\n
Plano coletivo empresarial<\/p>\n
O benefici\u00e1rio titular poder\u00e1 solicitar \u00e0 empresa em que trabalha, por qualquer meio, a sua exclus\u00e3o ou a de dependente do contrato de plano de sa\u00fade coletivo empresarial. A empresa dever\u00e1 informar \u00e0 operadora, para que esta tome as medidas cab\u00edveis, em at\u00e9 30 dias. Caso a empresa n\u00e3o cumpra tal prazo, o funcion\u00e1rio, benefici\u00e1rio titular, poder\u00e1 solicitar a exclus\u00e3o diretamente \u00e0 operadora, que ter\u00e1 a responsabilidade de fornecer ao consumidor o comprovante de recebimento da solicita\u00e7\u00e3o \u2013 ficando o plano cancelado a partir desse momento.<\/p>\n
Plano coletivo por ades\u00e3o<\/p>\n
O benefici\u00e1rio titular poder\u00e1 solicitar a sua exclus\u00e3o ou de benefici\u00e1rio dependente de contrato coletivo por ades\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica contratante do plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Neste caso, a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 operadora, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis \u2013 o cancelamento somente ter\u00e1 efeito a partir de sua ci\u00eancia. Mas o benefici\u00e1rio tamb\u00e9m pode comunicar a sua inten\u00e7\u00e3o \u00e0 administradora de benef\u00edcios (quando a possibilidade figurar no contrato firmado entre a pessoa jur\u00eddica contratante e a operadora), ou ainda diretamente \u00e0 operadora \u2013 nestes dois casos, ap\u00f3s o fornecimento do comprovante de recebimento da solicita\u00e7\u00e3o, o plano ter\u00e1 cancelamento imediato.<\/p>\n
Dever das operadoras diante de pedido de cancelamento de qualquer modalidade de plano<\/p>\n
Ap\u00f3s receber a solicita\u00e7\u00e3o do cancelamento do contrato de plano de sa\u00fade individual ou familiar, ou de exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios em plano coletivo empresarial ou coletivo por ades\u00e3o, a operadora ou administradora de benef\u00edcios dever\u00e1 prestar de forma clara e precisa as informa\u00e7\u00f5es listadas abaixo:<\/p>\n
No cumprimento de novos per\u00edodos de car\u00eancia, observado o disposto no inciso V do artigo 12 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998;<\/p>\n
Na perda do direito \u00e0 portabilidade de car\u00eancias, caso n\u00e3o tenha sido este o motivo do pedido, nos termos previstos na RN n\u00ba 186, de 14 de janeiro de 2009, que disp\u00f5e, em especial, sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da portabilidade das car\u00eancias previstas no inciso V do art. 12 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998;<\/p>\n
No preenchimento de nova declara\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e, caso haja doen\u00e7a ou les\u00e3o preexistente (DLP), no cumprimento de Cobertura Parcial Tempor\u00e1ria (CPT) que determina, por um per\u00edodo ininterrupto de at\u00e9 24 meses a partir da data da contrata\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o ao novo plano, a suspens\u00e3o da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cir\u00fargicos;<\/p>\n
Na perda imediata do direito de remiss\u00e3o, quando houver, devendo o benefici\u00e1rio arcar com o pagamento de um novo contrato de plano de sa\u00fade que venha a contratar.<\/p>\n
Tais informa\u00e7\u00f5es devem ser disponibilizadas pelo atendente da operadora ou administradora de benef\u00edcios no momento da solicita\u00e7\u00e3o realizada de modo presencial ou atrav\u00e9s dos canais destas entidades previstos na RN n\u00ba395\/16; ou constar do comprovante de recebimento da solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento do contrato ou exclus\u00e3o de benefici\u00e1rio, a ser fornecido pela operadora ou administradora de benef\u00edcios.<\/p>\n
\u201cA rescis\u00e3o do contrato ou a exclus\u00e3o do benefici\u00e1rio independe do adimplemento contratual. As operadoras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolu\u00e7\u00e3o estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil\u201d, acrescenta a diretora Karla Coelho, que tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia do entendimento do benefici\u00e1rio diante de sua decis\u00e3o de cancelamento do plano: \u201c\u00c9 preciso entender que, a partir do momento em que a operadora toma ci\u00eancia do pedido, o plano estar\u00e1 cancelado\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m vale destacar que a partir do fornecimento do comprovante de recebimento da solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento ou exclus\u00e3o, a operadora ou a administradora de benef\u00edcios dever\u00e1 encaminhar ao consumidor, no prazo de dez dias \u00fateis, o comprovante do efetivo cancelamento do contrato ou desligamento do benefici\u00e1rio. Tal comprovante dever\u00e1 informar as eventuais cobran\u00e7as de servi\u00e7os pela operadora ou administradora de benef\u00edcios. O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares n\u00e3o exime o benefici\u00e1rio do pagamento de multa rescis\u00f3ria, quando prevista em contrato, se a solicita\u00e7\u00e3o ocorrer antes da vig\u00eancia m\u00ednima de doze meses, observada a data de assinatura da proposta de ades\u00e3o.<\/p>\n