Para a relatora, ministra Rosa Weber, o cancelamento ap\u00f3s dois anos, se n\u00e3o houver saque dos valores, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (29), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, sobre o cancelamento dos precat\u00f3rios e de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) federais que \u200bn\u00e3o foram resgatados no prazo de dois anos. O julgamento prossegue na sess\u00e3o plen\u00e1ria de amanh\u00e3 (30).<\/p>\n
O objeto de discuss\u00e3o \u00e9 a Lei 13.463\/2017, que determina o cancelamento dos precat\u00f3rios cujos valores n\u00e3o tenham sido sacados pelos credores no prazo de dois anos e prev\u00ea que essa provid\u00eancia seja tomada diretamente pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
O PDT argumenta, entre outros aspectos, que a mat\u00e9ria \u00e9 exaustivamente tratada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por isso, est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva de emenda constitucional. Tamb\u00e9m alega que n\u00e3o cabe \u00e0 lei transferir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras controladas pelo Poder Executivo a compet\u00eancia para gerir os precat\u00f3rios, atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o exclusivamente ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Interesse dos credores<\/b><\/p>\n
Foram realizadas sustenta\u00e7\u00f5es orais por representantes do PDT, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e de entidades e associa\u00e7\u00f5es de classe interessadas na mat\u00e9ria, al\u00e9m do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todos pediram que a Corte reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da norma, com o argumento de que a usurpa\u00e7\u00e3o desses recursos pelo Estado configura confisco. Segundo as manifesta\u00e7\u00f5es, o interesse dos credores dos precat\u00f3rios deve prevalecer, pois esses recursos n\u00e3o s\u00e3o mais do Estado.<\/p>\n
Limite n\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, a Lei 13.463\/2017 viola preceitos constitucionais como a independ\u00eancia e a harmonia entre os Poderes, pois retira do Judici\u00e1rio a gest\u00e3o administrativa do sistema de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica. Aras tamb\u00e9m salientou que a lei questionada imp\u00f4s um limite temporal ao exerc\u00edcio do direito do cidad\u00e3o n\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o procurador-geral, a indisponibilidade do valor devido faz com que o credor n\u00e3o tenha acesso direto e imediato a seu cr\u00e9dito, decorrente de direito reconhecido por senten\u00e7a judicial definitiva e executada de acordo com as normas processuais e procedimentais pertinentes. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de intima\u00e7\u00e3o para se manifestar previamente a respeito da provid\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n
Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/b><\/p>\n
Para a relatora, ministra Rosa Weber, a norma viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao dispor sobre o regime de precat\u00f3rios, n\u00e3o deixou margem para limita\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. \u201cDeve ser prestigiado o equil\u00edbrio e a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, assim como a garantia da coisa julgada, mediante a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a conferir efic\u00e1cia e efetividade \u00e0s decis\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da ministra, a lei questionada transfere do Judici\u00e1rio para a institui\u00e7\u00e3o financeira a averigua\u00e7\u00e3o unilateral do pagamento e autoriza indevidamente o cancelamento autom\u00e1tico do dep\u00f3sito, com a remessa dos valores \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional. A medida, a seu ver, configura \u201cverdadeira burla aos freios e contrapesos indispens\u00e1veis ao bom funcionamento dos Poderes\u201d.<\/p>\n
Princ\u00edpios constitucionais violados<\/b><\/p>\n
A seu ver, a demora do credor em rela\u00e7\u00e3o ao saque dos valores depositados na institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser apurada durante o processo de execu\u00e7\u00e3o, e o cancelamento autom\u00e1tico configuraria desrespeito ao devido processo legal e ao princ\u00edpio da proporcionalidade. Para a ministra Rosa Weber, a lei tamb\u00e9m afronta os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, da garantia da coisa julgada e do cumprimento de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Garantia constitucional<\/b><\/p>\n
De acordo com a relatora, o sistema de precat\u00f3rios \u00e9 garantia constitucional do cumprimento de decis\u00e3o judicial contra a Fazenda P\u00fablica e prestigia o direito de propriedade. No entendimento da ministra, essa sistem\u00e1tica em momento algum fixou prazo espec\u00edfico para o levantamento de valores, que, em regra, \u00e9 efetivado ap\u00f3s longo tr\u00e2mite processual e em ordem cronol\u00f3gica de prefer\u00eancia.<\/p>\n
Assimetria<\/b><\/p>\n
Em seu voto, a relatora tamb\u00e9m entendeu que a lei questionada confere tratamento mais gravoso ao credor, diante da cria\u00e7\u00e3o de mais uma assimetria entre a Fazenda P\u00fablica e o cidad\u00e3o, em manifesta ofensa \u00e0 isonomia, seja pela distinta paridade de armas ou pela diferencia\u00e7\u00e3o entre os pr\u00f3prios credores (os que fazem o levantamento no prazo de dois anos e os que n\u00e3o conseguem faz\u00ea-lo). Por fim, comentou que as raz\u00f5es do n\u00e3o levantamento podem ser entraves processuais, defici\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o ou imperativos de direitos sucess\u00f3rios, entre outras causas \u201cque n\u00e3o necessariamente denotam desinteresse ou in\u00e9rcia injustificada\u201d.<\/p>\n
Pedido de destaque<\/b><\/p>\n
A an\u00e1lise da mat\u00e9ria teve in\u00edcio em \u00e2mbito virtual. Ap\u00f3s o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pela proced\u00eancia do pedido, houve pedido de vista do ministro Barroso. Em seguida, pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes remeteu a a\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n
STF 30\/06\/2022<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para a relatora, ministra Rosa Weber, o cancelamento ap\u00f3s dois anos, se n\u00e3o houver saque dos valores, \u00e9 inconstitucional. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (29), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, sobre o cancelamento dos precat\u00f3rios e de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) federais que \u200bn\u00e3o foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":71536,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-71534","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Precatorios-_golpes.png?fit=1024%2C734&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71534"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71534\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=71534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=71534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}