A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC (de n\u00ba 241 na C\u00e2mara e 55 no Senado) que congela o gasto p\u00fablico, em termos reais, por 20 anos, n\u00e3o se sustenta. Ela certamente ser\u00e1 aprovada, mas sua revoga\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial suspendendo seus efeitos antes, j\u00e1 ser\u00e1 objeto da campanha presidencial, sen\u00e3o de 2018, com certeza de 2022.<\/p>\n
O arrocho sobre as aposentadorias e pens\u00f5es, sobre os sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos e sobre os que dependem de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de programas sociais do governo federal ser\u00e1 de tal ordem que os pr\u00f3prios governantes, para evitar revoltas incontrol\u00e1veis, se encarregar\u00e3o de propor sua revoga\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o antes de cinco anos de sua vig\u00eancia.<\/p>\n
Os efeitos mais perversos da vig\u00eancia da PEC ser\u00e3o sentidos a partir do terceiro ano de vig\u00eancia, porque nos dois primeiros, como foi mantida a regra anterior para os gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e os servidores federais, em sua maioria, ter\u00e3o reajuste at\u00e9 janeiro de 2019, e cujos impactos n\u00e3o ser\u00e3o afetados pelo limite de gastos, o governo, ainda que fazendo uso de repress\u00e3o, conseguir\u00e1 administrar a situa\u00e7\u00e3o e segurar as press\u00f5es nos pr\u00f3ximos dois anos.<\/p>\n
Entretanto, quando n\u00e3o houver mais margem para pagar os aposentados \u2013 ap\u00f3s ter sido institu\u00edda ou aumentada contribui\u00e7\u00e3o em favor da previd\u00eancia e eliminados os reajustes acima da infla\u00e7\u00e3o para os benef\u00edcios de valor igual ao sal\u00e1rio m\u00ednimo \u2013 e tiverem, mesmo com a eventual aprova\u00e7\u00e3o da reforma da previd\u00eancia, que reduzir o valor das aposentadorias e pens\u00f5es, assim como os recursos n\u00e3o forem mais suficientes nem para o atendimento b\u00e1sico em sa\u00fade, n\u00e3o h\u00e1 governo que resista \u00e0 press\u00e3o social.<\/p>\n
O problema \u00e9 que quando chegar esse momento \u2013 e isto poder\u00e1 acontecer nos pr\u00f3ximos tr\u00eas a cinco anos \u2013 o estrago nas demais \u00e1reas j\u00e1 ter\u00e1 sido feito, como: a) reforma da previd\u00eancia com corte de direitos; b) venda de patrim\u00f4nio p\u00fablico; c) precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho; d) desmonte do Aparelho do Estado, por falta de investimento e pessoal; e) privatiza\u00e7\u00e3o de grande parte dos servi\u00e7os p\u00fablicos, entre outros retrocessos.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja uma rea\u00e7\u00e3o social forte a esse modelo de ajuste \u2013 que s\u00f3 atinge as pessoas cuja renda tem car\u00e1ter alimentar ou que s\u00e3o as mais fracas na rela\u00e7\u00e3o com o governo e com o mercado \u2013 a situa\u00e7\u00e3o do Brasil tende a ser essa nos pr\u00f3ximos tr\u00eas ou quatro anos por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o dos gatilhos previstos na PEC.<\/p>\n
\u00a0Ali\u00e1s, a PEC foi feita para n\u00e3o ser cumprida. Se todas as despesas ficarem dentro desse limite, nada aconteceria. Por\u00e9m, com a mera atualiza\u00e7\u00e3o pelo IPCA, com as demandas crescentes, \u00e9 imposs\u00edvel manter o mesmo n\u00edvel despesas. E \u00e9 exatamente no n\u00e3o-cumprimento que a PEC produz seus efeitos. Ou seja, quando o gasto \u00e9 extrapolado, o governo \u00e9 obrigado a promover reformas e cortar gastos automaticamente, e esses cortes incidir\u00e3o sobre aqueles com menos poder de press\u00e3o.<\/p>\n
Se h\u00e1 \u2013 e n\u00e3o resta d\u00favida que h\u00e1 \u2013 necessidade de ajustes e sacrif\u00edcios, que todos \u2013 ricos e pobres \u2013 sejam chamados a contribuir, por\u00e9m cada um deve participar segundo sua capacidade financeira. Excluir o sistema financeiro e escolher apenas os mais fracos como vari\u00e1vel de ajuste n\u00e3o parece certo nem aceit\u00e1vel.<\/p>\n
\u00c9 disso objetivamente que se trata. Quando se congelam os gastos, exceto os financeiros, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel impedir o envelhecimento das pessoas nem congelar as demandas da popula\u00e7\u00e3o por sa\u00fade\/educa\u00e7\u00e3o\/seguran\u00e7a\/previd\u00eancia etc, esse congelamento n\u00e3o se sustenta. Da\u00ed a PEC para obrigar os cortes.<\/p>\n
Portanto, o congelamento ser\u00e1 utilizado apenas como gazua ou p\u00e9-de-cabra para for\u00e7ar outras reformas de interesse do mercado, como as que retiram do Estado a responsabilidade pela garantia de direitos universais \u2013 como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, etc \u2013 e pelo fornecimento de bens, programas sociais e pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que \u201conerem\u201d o contribuinte, for\u00e7ando os cidad\u00e3os a comprarem tais servi\u00e7os no mercado.<\/p>\n
O formato proposto, em ess\u00eancia, redirecionar o papel do Estado, que passa a priorizar a garantia de contratos, da propriedade e da moeda em detrimento do combate \u00e0 desigualdades \u2013 regionais, de renda e de oportunidade \u2013 e do provimento de bens e servi\u00e7os para os mais pobres ou necessitados. Ou seja, amplia a dimens\u00e3o do direito privado e reduz a dimens\u00e3o social ou de bem-estar do Estado brasileiro.<\/p>\n
Por tudo isso, a PEC cria as condi\u00e7\u00f5es ou fornece os meios para os governantes cortarem gastos por determina\u00e7\u00e3o Constitucional, mesmo que isso comprometa a qualidade e at\u00e9 a sobreviv\u00eancia de pessoas. Ela, essencialmente, interdita o governante, impedindo-o de implementar pol\u00edticas para reduzir desigualdades e gastar al\u00e9m do IPCA nas despesas n\u00e3o-financeiras exatamente com o prop\u00f3sito de gerar super\u00e1vit para pagar as despesas financeiras: juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Artigo publicado dia 09\/11\/2016 na p\u00e1gina do DIAP – dispon\u00edvel na web 15\/11\/2016<\/strong><\/p>\n Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo.<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC (de n\u00ba 241 na C\u00e2mara e 55 no Senado) que congela o gasto p\u00fablico, em termos reais, por 20 anos, n\u00e3o se sustenta. Ela certamente ser\u00e1 aprovada, mas sua revoga\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial suspendendo seus efeitos antes, j\u00e1 ser\u00e1 objeto da campanha presidencial, sen\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":7160,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[134],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7159","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/ToninhoDiap1.jpg?fit=734%2C600&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7159\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}