– destaque do PT pretendia retirar a express\u00e3o \u201cestado de emerg\u00eancia\u201d que ampara os gastos extraordin\u00e1rios no ano de 2022;<\/p>\n
– destaque do Psol pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Aux\u00edlio Brasil com recursos autorizados pela proposta.<\/p>\n
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE). No primeiro turno, foram 425 votos favor\u00e1veis e 7 contr\u00e1rios. No segundo turno, foram 469 votos a 17.<\/p>\n Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de al\u00edquota de tributos para tornar competitivos os biocombust\u00edveis<\/span> (biodiesel e etanol) em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis f\u00f3sseis. Esse era o tema original da PEC 15.<\/p>\n O texto aprovado prev\u00ea que os R$ 41,25 bilh\u00f5es ser\u00e3o usados at\u00e9 o fim do ano para a expans\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil (R$ 26 bilh\u00f5es) e do vale-g\u00e1s de cozinha (R$ 1,05 bilh\u00e3o); para a cria\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilh\u00f5es e R$ 2 bilh\u00f5es); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilh\u00f5es) e para compensar os estados que concederem cr\u00e9ditos de ICMS<\/span> para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilh\u00f5es).<\/p>\n A PEC destina ainda recursos para refor\u00e7ar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milh\u00f5es), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos ind\u00edgenas e demais popula\u00e7\u00f5es tradicionais para distribu\u00ed-los a fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n Ano eleitoral<\/strong> Assim, n\u00e3o precisar\u00e3o ser atendidas limita\u00e7\u00f5es de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminui\u00e7\u00e3o de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span>); n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para descumprir a regra de ouro<\/span>; e os recursos ficar\u00e3o de fora do c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n Como\u00e7\u00e3o interna<\/strong> Aux\u00edlios<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o aos caminhoneiros, a ajuda de R$ 1 mil mensais ser\u00e1 concedida independentemente do n\u00famero de ve\u00edculos que possuir. O pagamento ocorrer\u00e1 por meio de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica implementada por banco federal a ser indicado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. Os caminhoneiros n\u00e3o precisar\u00e3o provar que gastaram os valores em combust\u00edveis.<\/p>\n Transporte p\u00fablico<\/strong> Com a PEC, at\u00e9 dezembro de 2022 ser\u00e3o transferidos aos estados e munic\u00edpios R$ 2,5 bilh\u00f5es por meio de repasses a qualquer fundo apto a receber o dinheiro, cuja aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro dos contratos de concess\u00e3o do transporte p\u00fablico coletivo e as diretrizes da modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n A distribui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o maior de 65 de cada territ\u00f3rio que possuir servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano intramunicipal regular. Os dados usados ser\u00e3o da estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Inform\u00e1tica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (DataSus) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE<\/span>).<\/p>\n Cr\u00e9ditos<\/strong> Os R$ 3,8 bilh\u00f5es ser\u00e3o pagos somente em 2022, em at\u00e9 cinco parcelas de R$ 760 milh\u00f5es depositadas mensalmente na conta que recebe recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE<\/span>).<\/p>\n As empresas poder\u00e3o usar os cr\u00e9ditos obtidos em anos posteriores, e sua concess\u00e3o levar\u00e1 em conta a propor\u00e7\u00e3o de consumo de cada estado em rela\u00e7\u00e3o ao total consumido em 2021.<\/p>\n Como se trata de uma ren\u00fancia fiscal compensada pela Uni\u00e3o, a PEC prev\u00ea que o montante continuar\u00e1 a ser usado para fins de c\u00e1lculo dos percentuais m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no Fundeb<\/span>, tanto por parte dos estados quanto dos munic\u00edpios, que recebem parte do ICMS por determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n Entretanto, o texto n\u00e3o faz refer\u00eancia aos gastos com sa\u00fade, cujos montantes m\u00ednimos previstos na Lei Complementar 141\/12 s\u00e3o de 12% dos impostos estaduais e de 15% dos municipais. Entre esses impostos est\u00e1 o ICMS, de cuja arrecada\u00e7\u00e3o uma parte \u00e9 repassada \u00e0s cidades.<\/p>\n Para receber os recursos, o estado dever\u00e1 renunciar a qualquer a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a por perdas futuras de arrecada\u00e7\u00e3o em virtude da concess\u00e3o do cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n Ren\u00fancia tribut\u00e1ria<\/strong> Biocombust\u00edveis<\/strong> Isso dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 uma lei complementar definir um regime fiscal favorecido para os biocombust\u00edveis destinados ao consumo final, por meio de tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Cofins<\/span>, ao PIS\/Pasep<\/span> e ao ICMS.<\/p>\n Nessa transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a vig\u00eancia da lei, se o diferencial competitivo n\u00e3o for determinado pelas al\u00edquotas, ele poder\u00e1 ser garantido pela manuten\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria efetiva menor.<\/p>\n O texto garante ainda que, nos primeiros 20 anos de vig\u00eancia da emenda constitucional, a lei complementar n\u00e3o poder\u00e1 estipular diferencial competitivo em patamar inferior ao garantido na transi\u00e7\u00e3o (referente ao praticado em maio de 2022).<\/p>\n Toda vez que as al\u00edquotas de combust\u00edveis f\u00f3sseis forem mudadas, o mesmo deve ocorrer para os biocombust\u00edveis a fim de manter a diferen\u00e7a anterior. Isso valer\u00e1 tanto para as proposi\u00e7\u00f5es legislativas estadual ou federal quanto para as decis\u00f5es judiciais com efeito geral (erga omnes<\/em>).<\/p>\n Iguais regras dever\u00e3o ser aplicadas no caso de a tributa\u00e7\u00e3o sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis ocorrer pelo volume de produ\u00e7\u00e3o em vez de al\u00edquotas sobre o pre\u00e7o. <\/p>\n Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 14\/07\/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o da PEC do Estado de Emerg\u00eancia (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 15\/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim do ano para aumentar benef\u00edcios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":71880,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-71874","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/PEC-do-Estado-de-Emergencia.jpeg?fit=768%2C576&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71874\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=71874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=71874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legisla\u00e7\u00e3o) e contornar exig\u00eancias legais e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (teto de gastos\/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emerg\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1\/22, apensada<\/span>, e passaram a constar da PEC 15\/22.<\/p>\n
\nA figura do estado de emerg\u00eancia n\u00e3o consta da Constitui\u00e7\u00e3o federal, que permite a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
\nOs pagamentos complementares do Aux\u00edlio Brasil e do Aux\u00edlio G\u00e1s ser\u00e3o somados aos valores que os beneficiados j\u00e1 recebem. No caso do programa de transfer\u00eancia de renda, o texto assegura seu pagamento a quem ainda n\u00e3o recebe por limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias mesmo preenchendo os requisitos.<\/p>\n
\nEmbora prevista em lei, a gratuidade no transporte coletivo para idosos (65 anos ou mais) n\u00e3o tem sido implementada em muitos locais por falta de recursos.<\/p>\n
\nQuanto ao etanol, o repasse depender\u00e1 de o estado e o Distrito Federal aprovarem norma espec\u00edfica independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para conceder cr\u00e9ditos presumidos<\/span> do ICMS a distribuidores e produtores de etanol com o objetivo de manter diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga tribut\u00e1ria da gasolina.<\/p>\n
\nA proposta determina ainda que, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos incidentes sobre a gasolina poder\u00e1 chegar at\u00e9 zero somente se a al\u00edquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol tamb\u00e9m seja fixada em zero.<\/p>\n
\nQuanto aos biocombust\u00edveis, a PEC 15\/22 determina que a Uni\u00e3o e os estados mantenham, em termos percentuais, a diferen\u00e7a de al\u00edquotas aplic\u00e1veis a cada combust\u00edvel f\u00f3ssil e aos biocombust\u00edveis substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/desktop.jpg?resize=690%2C1616\")
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