Em rela\u00e7\u00e3o aos normativos que prorrogaram os prazos previstos na Portaria Inmetro n\u00ba 20\/2017, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade para Lumin\u00e1rias para Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica Vi\u00e1ria, o Inmetro esclarece que as altera\u00e7\u00f5es foram baseadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, considerando seus impactos na economia, nos mercados e na vida das pessoas.<\/p>\n
O rito regulat\u00f3rio do Inmetro, que prev\u00ea o monitoramento cont\u00ednuo dos setores regulados, est\u00e1 alinhado \u00e0s pr\u00e1ticas adotadas internacionalmente, com preserva\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e total garantia de participa\u00e7\u00e3o dos entes regulados e da sociedade em geral.<\/p>\n
A Portaria Inmetro n\u00ba 239, de 17 de maio de 2019, teve como motiva\u00e7\u00f5es tr\u00eas raz\u00f5es t\u00e9cnicas:<\/p>\n
– Em 2019, n\u00e3o havia nenhuma lumin\u00e1ria para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica vi\u00e1ria com l\u00e2mpadas de descarga devidamente certificada e registrada junto ao Inmetro. Considerando que a manuten\u00e7\u00e3o dos prazos previstos na Portaria Inmetro n\u00ba 20\/2017, especificamente para as lumin\u00e1rias para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica vi\u00e1ria com l\u00e2mpadas de descarga, poderia ter como consequ\u00eancia o desabastecimento do mercado, podendo acarretar preju\u00edzos tanto aos fornecedores quanto aos usu\u00e1rios, foi decidida a posterga\u00e7\u00e3o dos prazos de adequa\u00e7\u00e3o fixados nesta Portaria, particularmente para as lumin\u00e1rias voltadas \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica vi\u00e1ria com l\u00e2mpadas de descarga (conforme texto da portaria).<\/p>\n
– A Portaria Inmetro n\u00ba 239\/2019 tamb\u00e9m previa um requisito espec\u00edfico de projeto luminot\u00e9cnico que n\u00e3o se relacionava com o produto propriamente dito, fazendo com que fosse invi\u00e1vel finalizar os ensaios naquele contexto, uma vez que no ato dos ensaios n\u00e3o era poss\u00edvel saber como o produto seria instalado. Por esta raz\u00e3o, tornou-se necess\u00e1ria a suspens\u00e3o de tal requisito da regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Por fim, outro ponto importante diz respeito \u00e0 necessidade de se estabelecer regras de transi\u00e7\u00e3o que permitissem o cumprimento, por parte dos fornecedores, de contratos de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica em vigor, nos quais era exigida a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e construtivas dos produtos licitados, durante todo o per\u00edodo de fornecimento dos mesmos, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es dos respectivos editais de licita\u00e7\u00e3o. Neste sentido, entendeu-se pertinente o estabelecimento de tais regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Portaria Inmetro n\u00ba 308, de 24 de junho de 2019:<\/p>\n
– A publica\u00e7\u00e3o foi motivada pela identifica\u00e7\u00e3o de um n\u00famero expressivo de fornecedores que n\u00e3o haviam sido mapeados e que se encontravam em condi\u00e7\u00f5es de dificuldades para obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Dentre as raz\u00f5es para as dificuldades enfrentadas pelos fornecedores foi identificado que um dos Organismos de Certifica\u00e7\u00e3o de Produtos (OCP) acreditado pelo Inmetro para o escopo em quest\u00e3o teve a sua acredita\u00e7\u00e3o suspensa e, portanto, ficou impedido de emitir novos certificados, tanto para lumin\u00e1rias para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica vi\u00e1ria com l\u00e2mpadas de descarga, quanto com tecnologia LED;<\/p>\n
– Dessa forma, entendeu-se necess\u00e1rio, para n\u00e3o prejudicar empresas importadoras ou fabricantes de lumin\u00e1rias para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica vi\u00e1ria, de ambas tecnologias (L\u00e2mpadas de descarga e LED), postergar o prazo de entrada em vigor da regulamenta\u00e7\u00e3o em 6 meses, tornando sem efeito a posterga\u00e7\u00e3o anterior de 3 meses promovida pela Portaria Inmetro n.\u00ba 239, de 2019.<\/p>\n
fonte: https:\/\/www.gov.br\/inmetro\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/noticias \/normativos-que-alteraram-portaria-sobre-iluminacao-publica-viaria-estao-baseados-em-criterios-tecnicos<\/strong><\/p>\n
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