Ap\u00f3s cinco sess\u00f5es plen\u00e1rias marcadas por diverg\u00eancias, enfim o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (18\/8) a an\u00e1lise das inova\u00e7\u00f5es da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021). Durante o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral, os ministros discutiram a possibilidade de retroatividade das mudan\u00e7as, principalmente nos pontos que tratam da elimina\u00e7\u00e3o da modalidade culposa e das regras de prescri\u00e7\u00e3o (geral e intercorrente).<\/p>\n
Ao fim, ficou decidido que \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo para a tipifica\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa; que a norma mais ben\u00e9fica n\u00e3o retroage, exceto nas a\u00e7\u00f5es relativas a atos culposos que ainda estejam em curso; e que os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na Lei 14.230\/2021 s\u00e3o irretroativos.<\/p>\n
A ConJur<\/strong> consultou especialistas em improbidade para entender os efeitos da decis\u00e3o do Supremo. A conclus\u00e3o: o resultado do julgamento dever\u00e1 garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para servidores, administradores e para quem firmar contratos com o Estado. E dever\u00e1 acabar com o “apag\u00e3o das canetas” observado no pa\u00eds nos \u00faltimos anos, com chefes de Executivo deixando de tomar decis\u00f5es importantes por medo de serem condenados em uma a\u00e7\u00e3o de improbidade na modalidade culposa.<\/p>\n Segundo Camillo Giamundo<\/strong>, especialista em Direito P\u00fablico e estudioso da improbidade administrativa, a retroatividade para os casos abertos era esperada e vai deixar os administradores mais seguros para tomar decis\u00f5es.<\/p>\n “Se a lei muda e entende que a modalidade culposa n\u00e3o \u00e9 mais pun\u00edvel, n\u00e3o seria justo com quem responde por processos ainda em curso ser condenado por uma situa\u00e7\u00e3o que nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o mais entende como sendo improbidade administrativa. \u00c9 resguardar e valorizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00f3 aos administradores, como \u00e0s empresas que respondem a processos desse tipo”, opinou ele.<\/p>\n Isabela Pompilio<\/strong>, <\/strong>especialista em Direito Contencioso e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Tozzini Freire Advogados, vai pelo mesmo caminho. Para ela, a extin\u00e7\u00e3o da modalidade culposa da improbidade administrativa afastar\u00e1 a inseguran\u00e7a que os administradores tinham para praticar determinados atos p\u00fablicos, “j\u00e1 que, na vig\u00eancia da lei anterior, mesmo que o ato em an\u00e1lise pelo Judici\u00e1rio se tratasse de mera conduta irregular, ensejava grande temor quanto \u00e0 eventual condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de suposto ato \u00edmprobo”.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m deve reduzir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es de improbidade sem a devida prova. \u00c9 o que acredita a advogada associada na \u00e1rea de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos do escrit\u00f3rio Piquet, Magaldi e Guedes Advogados Juliana Litaiff<\/strong>. Segundo ela, a extin\u00e7\u00e3o da modalidade culposa foi “uma resposta necess\u00e1ria \u00e0s in\u00fameras a\u00e7\u00f5es em curso cujas imputa\u00e7\u00f5es decorriam de meros atos falhos praticados pelos agentes p\u00fablicos, muitas vezes dispostos ao longo da exordial de maneira gen\u00e9rica, que poderiam ser tratados em a\u00e7\u00f5es de regresso menos custosas”. Assim, na opini\u00e3o da advogada, ser\u00e1 exigida do \u00f3rg\u00e3o persecut\u00f3rio fundamenta\u00e7\u00e3o robusta que justifique a inclus\u00e3o do sujeito na a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n Embora deva provocar a queda no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es contra agentes p\u00fablicos que possam ter lesado o er\u00e1rio, a decis\u00e3o dos ministros do STF n\u00e3o significa um salvo-conduto, segundo o advogado criminalista Bernardo Fenelon<\/strong>.<\/p>\n “Necess\u00e1rio esclarecer que a extin\u00e7\u00e3o da modalidade culposa da improbidade administrativa e a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova lei n\u00e3o favoreceram a impunidade, dado que tais fatos continuam sendo pun\u00edveis em outras esferas, a exemplo da seara c\u00edvel, nas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio, bem como na esfera administrativa, nos procedimentos administrativos disciplinares destinados aos agentes p\u00fablicos”.<\/p>\n Incentivo \u00e0s empresas<\/strong> “Agora o particular que contrata com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem maior previsibilidade das consequ\u00eancias de seus atos quando de sua participa\u00e7\u00e3o em procedimentos licitat\u00f3rios, relacionamento com os agentes p\u00fablicos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou compra e venda de bens ao ente p\u00fablico. A m\u00e9dio prazo, pode trazer maior conforto a empresas que antes n\u00e3o participavam de licita\u00e7\u00f5es, podendo resultar em maior competividade entre os licitantes”, opinou Maysa Abrah\u00e3o Tavares Verzola<\/strong>, <\/strong>s\u00f3cia da \u00e1rea de Contencioso, Arbitragem e Direito P\u00fablico do escrit\u00f3rio Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados.<\/p>\n No entanto, <\/strong>ainda que as a\u00e7\u00f5es por improbidade culposa devam ser extintas, h\u00e1 casos em que o processo foi ajuizado sem que fosse indicado se a modalidade era culposa ou dolosa. Nessas situa\u00e7\u00f5es, segundo o especialista da \u00e1rea penal e s\u00f3cio do Finocchio & Ustra Advogados Guilherme Cremonesi<\/strong>, h\u00e1 margem para a imputa\u00e7\u00e3o de improbidade dolosa ao r\u00e9u.<\/p>\n “Conforme asseverou o relator, ministro Alexandre de Moraes, cada caso dever\u00e1 ser analisado individualmente e, havendo casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o especificou na inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade se a conduta foi culposa ou dolosa, j\u00e1 que antes n\u00e3o era necess\u00e1rio, dever\u00e1 ser feita uma an\u00e1lise da conduta descrita. Nesse caso, entendemos que esta dever\u00e1 ser uma interpreta\u00e7\u00e3o feita pelo magistrado, n\u00e3o podendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade, sob o risco de abrir margem para eventual tentativa de burlar a nova lei a fim de imputar o dolo”.<\/p>\n 20<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s cinco sess\u00f5es plen\u00e1rias marcadas por diverg\u00eancias, enfim o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (18\/8) a an\u00e1lise das inova\u00e7\u00f5es da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021). 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\nUma outra consequ\u00eancia poss\u00edvel da decis\u00e3o tomada pelo STF na quinta-feira \u00e9 um refor\u00e7o nos cofres da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Afinal de contas, com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica as empresas ter\u00e3o um incentivo para firmar contratos com o poder p\u00fablico.<\/p>\n