{"id":72833,"date":"2022-08-20T04:20:06","date_gmt":"2022-08-20T07:20:06","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=72833"},"modified":"2022-08-20T04:33:23","modified_gmt":"2022-08-20T07:33:23","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-completa-quatro-anos-com-avancos-e-desafios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2022\/08\/20\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-completa-quatro-anos-com-avancos-e-desafios\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais completa quatro anos com avan\u00e7os e desafios"},"content":{"rendered":"

Segundo a norma, o cidad\u00e3o deve ser informado por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como vai us\u00e1-los<\/p>\n

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A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste m\u00eas, com avan\u00e7os, mas tamb\u00e9m com desafios para a plena implementa\u00e7\u00e3o e correta aplica\u00e7\u00e3o. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, ela entrou em vig\u00eancia apenas em agosto de 2020, e as san\u00e7\u00f5es previstas passaram a valer apenas em agosto de 2021. Na pr\u00e1tica, portanto, todos os dispositivos da lei est\u00e3o sendo aplicados h\u00e1 apenas um ano.<\/p>\n

A lei visa proteger a  privacidade dos usu\u00e1rios e estabelece que empresas, \u00f3rg\u00e3os do governo federal, estados e munic\u00edpios s\u00f3 podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidad\u00e3o permitir. O cidad\u00e3o deve ser informado por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como vai us\u00e1-los.<\/p>\n

A lei exige ainda uma prote\u00e7\u00e3o especial a dados de crian\u00e7as e adolescentes e os considerados sens\u00edveis, incluindo origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato, dados gen\u00e9ticos, biom\u00e9tricos ou sobre a sa\u00fade e vida sexual do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/strong>
\nO deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da proposta na C\u00e2mara dos Deputados, avalia que houve muitos avan\u00e7os nos \u00faltimos quatro anos, mas outros s\u00e3o necess\u00e1rios na regulamenta\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei. \u201cEssa \u00e9 uma lei que impactou muito empresas, governos, talvez a que mais impactou nos \u00faltimos 30 anos.”<\/p>\n

Silva ressalta, por\u00e9m, que muitos pontos da LGPD ainda precisam ser regulamentados pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD). “Ela deve, em colabora\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os, publicar normas infralegais, uma regulamenta\u00e7\u00e3o para detalhar em cada \u00e1rea o funcionamento da lei. A lei exige transpar\u00eancia, e essa regulamenta\u00e7\u00e3o ainda precisa avan\u00e7ar\u201d, disse.<\/p>\n

Processos<\/strong>
\nO parlamentar acrescentou que muitas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei j\u00e1 foram judicializadas, e os Procons t\u00eam atuado para garantir a privacidade. \u201cJ\u00e1 temos mais de 600 decis\u00f5es judiciais, com condena\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o de multas de R$ 100 at\u00e9 R$ 2,5 milh\u00f5es”, disse Silva, ressaltando que ainda h\u00e1 mais de 300 processos administrativos em andamento na Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

“O Procon, por exemplo, do Mato Grosso do Sul, autuou a Privalia, o grupo James, a Leroy Merlin, a Centauro, entre outros, por descumprimento da LGPD, porque empresas coletavam dados de registros eletr\u00f4nicos, de dispositivos e de intera\u00e7\u00f5es com usu\u00e1rios sem autoriza\u00e7\u00e3o desses usu\u00e1rios\u201d, informou.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s empresas v\u00e3o de advert\u00eancia a multa de at\u00e9 2% do faturamento da pessoa jur\u00eddica, com limite de R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da possiblidade de multas di\u00e1rias se as decis\u00f5es n\u00e3o forem cumpridas. Tamb\u00e9m pode ser determinado que seja dada publicidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o dos dados coletados.<\/p>\n

Direito fundamental<\/strong>
\nOrlando Silva lembra que, al\u00e9m da LGPD, o Congresso Nacional aprovou, em fevereiro deste ano, a Emenda Constitucional 115, que incluiu a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidad\u00e3o brasileiro.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, para avan\u00e7ar no cumprimento da lei, as empresas e sites ainda devem aperfei\u00e7oar os canais de atendimento aos titulares dos dados pessoais, incluindo os avisos sobre pol\u00edtica de privacidade em seus sites, e criar um c\u00f3digo de conduta, al\u00e9m de treinar funcion\u00e1rios e adaptar contrato com colaboradores, fornecedores e empresas parceiras. As grandes empresas, afirma Silva, j\u00e1 t\u00eam setores de LGPD mais estruturados.<\/p>\n

Mudan\u00e7a na lei<\/strong>
\nJ\u00e1 o deputado General Peternelli (Uni\u00e3o-SP) destaca que Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais dever\u00e1 passar a ter mais autonomia a partir da publica\u00e7\u00e3o recente de decreto pelo governo, que transformou o \u00f3rg\u00e3o em autarquia.<\/p>\n

O parlamentar \u00e9 um dos 15 autores de projeto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados (PL 3101\/21) que inclui como fundamento da LGPD \u201ca garantia de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em especial sobre agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d. Ele explica que a proposta tem como objetivo evitar que a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais sirva para n\u00e3o dar a transpar\u00eancia que devem ter as a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e seus agentes no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o pode servir de escudo para dados importantes que a popula\u00e7\u00e3o tem o direito de saber. S\u00e3o os dados dos agentes p\u00fablicos referentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, dados de agentes privados que tamb\u00e9m recebem ou gerenciam recursos p\u00fablicos\u201d, disse.<\/p>\n

O projeto j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Problemas na aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOutra preocupa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 com a correta aplica\u00e7\u00e3o e mau uso da LGPD. Em novembro do ano passado, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle realizou audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema, e o deputado Elias Vaz (PSB-GO), que pediu o debate, afirmou que cidad\u00e3os e parlamentares t\u00eam requisitados informa\u00e7\u00f5es do governo com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e est\u00e3o tendo negativas, em fun\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n

As autoridades ouvidas garantiram que n\u00e3o h\u00e1 conflitos entre as leis e afirmaram que o acesso a informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de agentes p\u00fablicos n\u00e3o pode ser prejudicado por interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas da LGPD. Na ocasi\u00e3o, a ent\u00e3o diretora da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, Miriam Wimmer, ressaltou que a transpar\u00eancia era a regra, e o sigilo, a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados na C\u00e2mara<\/strong>
\nFernando Pereira Viana, encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da C\u00e2mara dos Deputados, explica que a lei tamb\u00e9m afetou a coleta e tratamento de dados pessoais dos usu\u00e1rios dos sites e aplicativos da Casa.<\/p>\n

\u201cPara cada dado coletado em todos nossos sistemas de inform\u00e1tica e processos de trabalho, a gente tem que saber a finalidade, a necessidade e a base legal daquele dado, para a gente a partir da\u00ed estabelecer todo o ciclo de tratamento e de vida do dado dentro da C\u00e2mara dos Deputados”, afirma.<\/p>\n

“O usu\u00e1rio dos nossos servi\u00e7os, o cidad\u00e3o que entra em contato com a C\u00e2mara, ele tem que saber exatamente o que a C\u00e2mara est\u00e1 fazendo com as informa\u00e7\u00f5es dele, por qu\u00ea e por quanto tempo v\u00e3o permanecer aqui e ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es\u201d, acrescenta.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que haja uma plataforma em que o cidad\u00e3o possa ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dele e fazer solicita\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a esses dados, como exclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos dados dos sistemas da C\u00e2mara.<\/p>\n