{"id":7288,"date":"2016-11-19T06:19:44","date_gmt":"2016-11-19T09:19:44","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=7288"},"modified":"2016-11-19T06:19:44","modified_gmt":"2016-11-19T09:19:44","slug":"organizacoes-sociais-contratacoes-realizadas-com-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2016\/11\/19\/organizacoes-sociais-contratacoes-realizadas-com-recursos-publicos\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00f5es Sociais: contrata\u00e7\u00f5es realizadas com recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade, que atendam aos requisitos previstos na Lei n\u00ba 9.637, de 15 de maio de 1998, e ingressem com o devido requerimento, podem ser qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais\u00a0\u2013\u00a0OSs pelo Poder Executivo.<\/a>[1]<\/strong><\/a><\/p>\n

Tratam-se, em s\u00edntese, de entidades que integram o terceiro setor e que, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o, recebem recursos p\u00fablicos para fomento e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/a>[2]<\/strong><\/a><\/p>\n

Das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelas OSs com verbas p\u00fablicas<\/p>\n

\u00c9 natural que haja preocupa\u00e7\u00e3o com a lisura na aplica\u00e7\u00e3o de recursos advindos dos cofres p\u00fablicos e destinados a entidades privadas. Por isso, embates sobre o tema s\u00e3o realizados no \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU e do Poder Judici\u00e1rio. Questiona-se se as OSs devem sujeitar-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal sobre licita\u00e7\u00f5es ao necessitar adquirir produtos, executar obras ou servi\u00e7os com verbas p\u00fablicas.<\/p>\n

A elucida\u00e7\u00e3o do assunto se inicia com a an\u00e1lise da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF, que, no art. 37, XXI, estabelece que a \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/strong>\u00a0obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m\u201d, \u00e0 obrigatoriedade de licitar, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considerando que as OSs n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta,<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade constitucional de que tais entidades licitem.<\/p>\n

No \u00e2mbito infraconstitucional, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, indica como subordinados ao seu regime, \u201cal\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d.<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0Uma vez mais, constata-se que a Lei n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s OSs o dever de licitar.<\/p>\n

Ainda na seara infraconstitucional, entretanto, h\u00e1 antinomia jur\u00eddica entre normas, demonstrada na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n
Lei n\u00ba 9.637, de 15 de maio de 1998.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de entidades como organiza\u00e7\u00f5es sociais, a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Publiciza\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que menciona e a absor\u00e7\u00e3o de suas atividades por organiza\u00e7\u00f5es sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n

Decreto n\u00ba 5.504, de 05 de agosto de 2005.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Estabelece a exig\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o preferencialmente na forma eletr\u00f4nica, para entes p\u00fablicos ou privados, nas contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns, realizadas em decorr\u00eancia de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, decorrentes de conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, ou cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n

Art.\u00a04\u00ba<\/strong>\u00a0Para os fins de atendimento dos requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o, devem ser atribui\u00e7\u00f5es privativas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, dentre outras:<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

VIII\u00a0\u2013\u00a0aprovar por maioria, no m\u00ednimo, de dois ter\u00e7os de seus membros, o\u00a0regulamento pr\u00f3prio<\/strong>contendo os procedimentos que deve adotar para a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es e o plano de cargos, sal\u00e1rios e benef\u00edcios dos empregados da entidade;<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

Art.\u00a017.<\/strong>\u00a0A organiza\u00e7\u00e3o social far\u00e1 publicar, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gest\u00e3o,\u00a0regulamento pr\u00f3prio<\/strong>\u00a0<\/strong>contendo os procedimentos que adotar\u00e1 para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a0Art.\u00a01\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0Os instrumentos de formaliza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou aditamento de conv\u00eanios, instrumentos cong\u00eaneres ou de cons\u00f3rcios p\u00fablicos que envolvam repasse volunt\u00e1rio de recursos p\u00fablicos da Uni\u00e3o\u00a0<\/strong>dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que determine que as obras, compras, servi\u00e7os e aliena\u00e7\u00f5es a serem realizadas por entes p\u00fablicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela Uni\u00e3o, sejam contratadas mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, de acordo com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es realizadas com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos repassados nos termos do caput, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns,\u00a0ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o emprego da modalidade preg\u00e3o, nos termos da\u00a0<\/strong>Lei n\u00ba\u00a010.520, de 17 de julho de 2002<\/strong><\/a>, e do regulamento previsto no\u00a0<\/strong>Decreto n\u00ba\u00a05.450, de 31 de maio de 2005<\/strong><\/a>,<\/strong>\u00a0<\/strong>sendo preferencial a utiliza\u00e7\u00e3o de sua forma eletr\u00f4nica, de acordo com cronograma a ser definido em instru\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0s entidades qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais,<\/strong>\u00a0na forma da\u00a0Lei n\u00ba\u00a09.637, de 15 de maio de 1998,<\/strong><\/a>\u00a0e \u00e0s entidades qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, na forma da\u00a0Lei no\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999<\/strong><\/a>, relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da Uni\u00e3o, em face dos respectivos contratos de gest\u00e3o ou termos de parceria.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

Trata-se, todavia, de antinomia\u00a0aparente<\/strong>, na medida em que se aplica a regra de hermen\u00eautica de que a norma de n\u00edvel hier\u00e1rquico superior \u2013 Lei Ordin\u00e1ria \u2013 derroga a de n\u00edvel inferior \u2013 Decreto \u2013 naquilo que com ela for incompat\u00edvel.<\/p>\n

Diante disso, o TCU entende que prevalece o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 9.637\/1998<\/strong><\/a>, que define que as OSs devem adotar regulamento pr\u00f3prio para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, bem como para compras com emprego de recursos p\u00fablicos; n\u00e3o se podendo impor a elas que realizem licita\u00e7\u00e3o.<\/a>[5]<\/strong><\/a><\/p>\n

Tal fato n\u00e3o significa, entretanto, que as OSs possam contratar com terceiros sem conformar-se aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/a>[6]<\/strong><\/a><\/p>\n

Outrossim, o Decreto n\u00ba 6.170, de 25 de julho de 2007, acresce ao j\u00e1 exposto a necessidade de submiss\u00e3o ao princ\u00edpio da economicidade e a necessidade m\u00ednima de realiza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os no mercado antes das contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 11. Para efeito do disposto no\u00a0art. 116 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/strong><\/a>,\u00a0a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com recursos da Uni\u00e3o transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos dever\u00e3o observar os princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e economicidade,<\/strong>sendo necess\u00e1ria, no m\u00ednimo, a realiza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os no mercado antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/a>[7]<\/strong><\/a><\/p>\n

Nesse norte, ao julgar A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte entendimento:<\/p>\n

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n\u00ba 9.637\/98<\/strong><\/a>\u00a0e ao art. 24, XXIV da\u00a0Lei n\u00ba 8.666\/93<\/strong><\/a>, inclu\u00eddo pela\u00a0Lei n\u00ba 9.648\/98<\/strong><\/a>, para que: [\u2026]\u00a0(iv) os contratos a serem celebrados pela Organiza\u00e7\u00e3o Social com terceiros, com recursos p\u00fablicos, sejam conduzidos de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos termos do regulamento pr\u00f3prio a ser editado por cada entidade;<\/strong>\u00a0[\u2026].<\/a>[8]<\/strong><\/a><\/p>\n

No julgamento dessa ADI, o voto proferido pelo Ministro Luiz Fux \u00e9 esclarecedor:<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es sociais, por integrarem o Terceiro Setor, n\u00e3o fazem parte do conceito constitucional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se submetem, em suas contrata\u00e7\u00f5es com terceiros, ao dever de licitar,\u00a0o que consistiria em quebra da l\u00f3gica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detr\u00e1s de todo o marco regulat\u00f3rio institu\u00eddo pela Lei.<\/strong>\u00a0<\/strong>Por receberem recursos p\u00fablicos, bens p\u00fablicos e servidores p\u00fablicos, por\u00e9m, seu regime jur\u00eddico tem de ser minimamente informado pela incid\u00eancia do n\u00facleo essencial dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princ\u00edpio da impessoalidade, de modo que suas contrata\u00e7\u00f5es devem observar o disposto em regulamento pr\u00f3prio (Lei n\u00ba 9.637\/98<\/strong><\/a>, art. 4\u00ba, VIII), fixando regras objetivas e impessoais para o disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos.<\/a>[9]<\/strong><\/a><\/p>\n

Na sele\u00e7\u00e3o acima negritada, nota-se que o Ministro realizou interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica. De fato, no contexto de cria\u00e7\u00e3o das OSs,<\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0buscou-se descentralizar o setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o exclusivos. Tal estrat\u00e9gia baseou-se no fato de que uma OS, por exemplo, poderia buscar o interesse p\u00fablico em modelagem jur\u00eddica que permite atua\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, flex\u00edvel, independente e desburocratizada; quando comparado com o modelo de administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n

Portanto, subjulgar as OSs \u00e0\u00a0Lei n\u00ba 8.666\/93<\/strong><\/a>\u00a0ou \u00e0 Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e seus Decretos regulamentadores, vai de encontro \u00e0 pr\u00f3pria ideia que balizou a concep\u00e7\u00e3o das OSs.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ainda que n\u00e3o examinando a quest\u00e3o de maneira espec\u00edfica, tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou a respeito do tema, de acordo com o excerto de ementa abaixo:<\/p>\n

Registre-se que as alega\u00e7\u00f5es da impetrante s\u00e3o contr\u00e1rias aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as atividades do chamado \u201cterceiro setor\u201d, pois\u00a0a qualifica\u00e7\u00e3o de entidades como organiza\u00e7\u00f5es sociais e a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 coletividade<\/strong>, bem como viabilizar o fomento e a execu\u00e7\u00e3o de atividades relativas \u00e0s \u00e1reas especificadas na\u00a0Lei n\u00ba 9.637\/98<\/strong><\/a>\u00a0(ensino, pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, cultura e sa\u00fade).<\/a>[11]<\/strong><\/a><\/p>\n

Em suma: de acordo com o TCU, ao contratar com terceiros utilizando-se de verbas p\u00fablicas, as OSs n\u00e3o se sujeitam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal sobre licita\u00e7\u00f5es, cabendo a elas elaborar e obedecer seu regulamento pr\u00f3prio, que, todavia, deve estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e economicidade; al\u00e9m de realizar, no m\u00ednimo, cota\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de pre\u00e7os no mercado.<\/a>[12]<\/strong><\/a><\/p>\n

Do posicionamento anterior do TCU<\/p>\n

Em que pese o entendimento atual acima evidenciado, o TCU j\u00e1 teve posicionamento diferente, o que pode ser visualizado no paradigm\u00e1tico Ac\u00f3rd\u00e3o 601\/2007 \u2013 Primeira C\u00e2mara.<\/p>\n

Ao longo do referido Ac\u00f3rd\u00e3o, houve a preocupa\u00e7\u00e3o em diferenciar as OSs das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIPs, tendo em vista que no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.777\/2005 \u2013 Plen\u00e1rio, o Tribunal decidiu que as OSCIPs n\u00e3o s\u00e3o submetidas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal atinente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diante disso, o Ac\u00f3rd\u00e3o 601\/2007 pontuou que:<\/p>\n

a\u00a0Lei n\u00ba 9.637\/1998<\/strong><\/a>\u00a0apresenta um regime com maior densidade publicista para as OS, parcialmente flexibilizado por regras de direito privado; j\u00e1 a\u00a0Lei n\u00ba 9.790\/99<\/strong><\/a>, um regime mais aproximado do direito privado para as Oscip, minimamente derrogado por regras de direito p\u00fablico no que toca \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos obtidos por meio do termo de parceria.<\/p>\n

Para basear esse entendimento, afirmou, em s\u00edntese, o seguinte a respeito das OSs:<\/p>\n

    \n
  1. a) sua cria\u00e7\u00e3o depende da extin\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas que transferir\u00e3o todo o complexo material e imaterial a elas;<\/li>\n
  2. b) recebem recursos p\u00fablicos na forma de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n
  3. c) no caso de sua dissolu\u00e7\u00e3o ou desqualifica\u00e7\u00e3o, seus bens s\u00e3o destinados ao patrim\u00f4nio dos entes federados;<\/li>\n
  4. d) \u00e9 exigida a participa\u00e7\u00e3o de membros natos do Poder P\u00fablico na composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ademais, assegurou que:<\/p>\n

    a)o regulamento pr\u00f3prio a que alude o art. 4\u00ba, VIII, da\u00a0Lei n\u00ba 9.637\/1998<\/strong><\/a>, diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos com o objetivo de amoldar as normas de licita\u00e7\u00f5es \u00e0s peculiaridades das OSs;<\/p>\n

    b)a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es pelas OSs coaduna-se com os princ\u00edpios constitucionais da licita\u00e7\u00e3o, da isonomia, da impessoalidade, do interesse p\u00fablico, da moralidade, da publicidade e do controle da gest\u00e3o sobre gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

    Como visto anteriormente, esse entendimento n\u00e3o mais prevalece, tanto no \u00e2mbito do TCU quando do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    <\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.637\/1998<\/strong><\/a>.<\/p>\n

    <\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 5\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.637\/1998<\/strong><\/a>.<\/p>\n

    <\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967. \u201cArt. 4\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o Federal compreende: I \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Direta, que se constitui dos servi\u00e7os integrados na estrutura administrativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios. II \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria: a) Autarquias; b) Empr\u00easas P\u00fablicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

    <\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967. \u201cArt. 4\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o Federal compreende: I \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Direta, que se constitui dos servi\u00e7os integrados na estrutura administrativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios. II \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria: a) Autarquias; b) Empr\u00easas P\u00fablicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

    <\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0Processo TC n\u00ba 029.423\/2013-9. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5236\/2015 \u2014 Segunda C\u00e2mara. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Julgado em: 11.08.2015.<\/p>\n

    <\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    <\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0Disp\u00f5e sobre as normas relativas \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o mediante conv\u00eanios e contratos de repasse, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

    <\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0STF. ADI n\u00ba 1923. Plen\u00e1rio. 16.04.2015.<\/p>\n

    <\/a>[9]<\/strong><\/a>\u00a0STF. ADI n\u00ba 1923. Plen\u00e1rio. 16.04.2015.<\/p>\n

    <\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.<\/p>\n

    <\/a>[11]<\/strong><\/a>\u00a0STJ. MS 10.527\/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/09\/2005, DJ 07\/11\/2005, p. 75.<\/p>\n

    <\/a>[12]<\/strong><\/a>\u00a0Processo TC n\u00ba 029.423\/2013-9. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5236\/2015 \u2014 Segunda C\u00e2mara. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Julgado em: 11.08.2015.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Cr\u00e9dito<\/strong>: Sofia Rodrigues Silvestre Guedes no Canal Aberto Brasil – dispon\u00edvel na web 19\/11\/2016<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Introdu\u00e7\u00e3o As pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade, que atendam aos requisitos previstos na Lei n\u00ba 9.637, de 15 de maio de 1998, e ingressem com o devido requerimento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":7285,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7288","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/ong.jpg?fit=500%2C389&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7288\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}