Nesta quinta-feira (15\/9), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao compartilhar informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os entre seus \u00f3rg\u00e3os. E mais: o STF estabeleceu que o servidor p\u00fablico que violar o dever de publicidade estabelecido no artigo 23, I, da LGPD responder\u00e1 por ato de improbidade administrativa, desde que tenha agido dolosamente.<\/p>\n
Os ministros concederam interpreta\u00e7\u00e3o de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o ao Decreto 10.046\/2019, que trata do compartilhamento de dados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e instituiu o Cadastro Base do Cidad\u00e3o e o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados.<\/p>\n
A revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico ouviu especialistas em Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Direito Administrativo para entender os impactos dessa decis\u00e3o do Supremo no servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n
Marcus Vin\u00edcius Vita Ferreira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, enxerga a decis\u00e3o como o mais vigoroso precedente sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil, com a delimita\u00e7\u00e3o objetiva da interfer\u00eancia do poder p\u00fablico sobre a vida privada dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
“A Uni\u00e3o ter\u00e1 60 dias \u2014 contados da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento \u2014 para editar um novo decreto de acordo com as premissas fixadas pelo STF”, destaca ele. <\/p>\n
A advogada e presidente da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da OAB Federal, Estela Aranha, explica que o primeiro impacto da decis\u00e3o deve ser a edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto seguindo os par\u00e2metros fixados pelo Supremo.<\/p>\n
Ela acredita que ser\u00e1 necess\u00e1ria a institui\u00e7\u00e3o de processos de compliance<\/em> em todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o que fazem tratamento de dados pessoais. “Est\u00e1 vedada, por exemplo, a exist\u00eancia de contratos, acordos ou memorandos de entendimentos sobre compartilhamento de dados que n\u00e3o sejam transparentes, sendo que todos os \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o obrigados a fornecer informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre previs\u00e3o legal, finalidade e pr\u00e1ticas utilizadas.”<\/p>\n Entendimento parecido tem o advogado e consultor especializado em Direito e novas tecnologias Omar Kaminski. Ele pondera que, ao mesmo tempo em que \u00e9 a maior fonte de dados p\u00fablicos e privados em geral, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 tamb\u00e9m o maior alvo de interesse por essas informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n “Sob a \u00f3tica de poss\u00edvel improbidade por desvio de finalidade, por exemplo, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a necessidade de prote\u00e7\u00e3o vai conflitar com o interesse p\u00fablico e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.” Segundo ele, ser\u00e3o necess\u00e1rios melhores controles de permiss\u00e3o a quem tem acesso \u00e0s bases de dados. <\/p>\n Felipe Carteiro, s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Digital do escrit\u00f3rio Rayes e Fagundes, acredita que o impacto n\u00e3o deve ser muito grande na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo ele, apesar de os ministros terem decidido que o n\u00e3o atendimento do requisito da publicidade pode resultar na abertura de processo de improbidade contra integrantes de \u00f3rg\u00e3os federais, essa imposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve alterar de maneira substancial o dia a dia dos servidores.<\/p>\n “Isso porque o dever de publicar informa\u00e7\u00f5es sobre o uso de dados pessoais acaba sempre ficando restrito a agentes estatais em posi\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia, muitas vezes aqueles que possuem cargos comissionados, inclusive. Ou seja, o dia a dia do servidor que apenas trata os dados pessoais a partir de determina\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas, do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o deve ser alterado.”<\/p>\n Dolo e qualifica\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Eduardo Tomasevicius Filho, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, por sua vez, acredita que o STF estabeleceu um n\u00edvel um pouco mais rigoroso em compara\u00e7\u00e3o com o tratamento de dados feito por particulares, por causa do poder do Estado.<\/p>\n “Por\u00e9m, h\u00e1 a quest\u00e3o do dolo do agente p\u00fablico, que pode tornar parcialmente in\u00f3cua a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade quando isso ocorrer por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia) do agente p\u00fablico.” <\/p>\n Giovana Gamba, do escrit\u00f3rio Schiefler Advocacia, acredita que a decis\u00e3o obrigar\u00e1 o Estado a garantir a transpar\u00eancia e a publicidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade p\u00fablica do tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n “Isso permite que haja um controle social sobre a legitimidade dessa opera\u00e7\u00e3o, pois a sociedade civil e os pr\u00f3prios cidad\u00e3os poder\u00e3o aferir se a finalidade divulgada \u00e9 compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es daquele determinado \u00f3rg\u00e3o, bem como se ela \u00e9 compat\u00edvel com o interesse p\u00fablico veiculado e, por conseguinte, com a nossa ordem constitucional.” <\/strong><\/p>\n Segundo ela, os servidores ter\u00e3o de ter muito claros os requisitos estipulados pela LGPD, e isso vai demandar um esfor\u00e7o de qualifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. “Para mitigar o risco de pr\u00e1tica de ilegalidades tanto por servidores quanto pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 essencial que sejam promovidos cursos e treinamentos, bem como o desenvolvimento de procedimentos padronizados para esses casos.”<\/p>\n J\u00e1 Bruna Leite Mattos, especialista em LGPD do Martorelli Advogados, lembra que tamb\u00e9m s\u00e3o necess\u00e1rios cuidados gerais de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para evitar o risco da pr\u00e1tica de ato de improbidade. “N\u00e3o compartilhar senhas ou credenciais de acesso, n\u00e3o utilizar equipamentos pessoais para execu\u00e7\u00e3o das atividades p\u00fablicas e n\u00e3o acessar links ou sistemas suspeitos s\u00e3o algumas das boas pr\u00e1ticas mais eficazes para evitar situa\u00e7\u00f5es de vazamentos de dados.”<\/p>\n Cr\u00e9dito: Rafa Santos \/ CONJUR – @ dispon\u00edvel na internet 17\/09\/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quinta-feira (15\/9), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao compartilhar informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os entre seus \u00f3rg\u00e3os. E mais: o STF estabeleceu que o servidor p\u00fablico que violar o dever de publicidade estabelecido no artigo 23, I, da LGPD responder\u00e1 por ato de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":51984,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-73418","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/LGPD.png?fit=1192%2C1192&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73418","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73418"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73418\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73420,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73418\/revisions\/73420"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51984"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}