O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decis\u00e3o que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, dando fim a uma disputa entre Uni\u00e3o e pensionistas que durava cerca de sete anos.![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
A isen\u00e7\u00e3o de IR das pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do direito da fam\u00edlia j\u00e1 havia sido decidida em junho pelo plen\u00e1rio, por 8 votos a 3. Desta vez, por\u00e9m, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a Uni\u00e3o dizia haver obscuridades e buscava amenizar a decis\u00e3o do Supremo. O caso foi julgado no plen\u00e1rio virtual, em sess\u00e3o encerrada na \u00faltima sexta-feira (30).<\/p>\n
Com a rejei\u00e7\u00e3o total deste \u00faltimo embargo de declara\u00e7\u00e3o, o governo deve agora deixar de arrecadar R$ 1,05 bilh\u00e3o por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n
O impacto fiscal, contudo, pode ir al\u00e9m, pois os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justi\u00e7a, at\u00e9 o prazo legal m\u00e1ximo de cinco anos. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres p\u00fablicos com os chamados ind\u00e9bitos pode chegar a R$ 6,5 bilh\u00f5es pelos pr\u00f3ximos cinco anos.<\/p>\n
Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele frisou, por exemplo, que \u201ca tributa\u00e7\u00e3o reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
Por esse motivo, n\u00e3o seria poss\u00edvel impedir as cobran\u00e7as indevidas feitas no passado pela Receita Federal, pois fazer isso seria ferir a dignidade da pessoa humana, cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o e \u201cum dos fundamentos da pens\u00e3o aliment\u00edcia\u201d, escreveu o ministro. <\/p>\n
Dessa maneira, Toffoli e os demais ministros que o seguiram rejeitaram qualquer modula\u00e7\u00e3o para que a decis\u00e3o produzisse efeitos somente do julgamento em diante. <\/p>\n
O plen\u00e1rio rejeitou ainda outro pedido feito pela Uni\u00e3o, que queria esclarecimentos sobre a isen\u00e7\u00e3o de IR no caso das pens\u00f5es pagas em decorr\u00eancia de acordos extrajudiciais, que s\u00e3o registradas em escrituras p\u00fablicas e n\u00e3o passam pelo crivo da Justi\u00e7a. <\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a AGU argumentou que, nesses casos, o valor das pens\u00f5es chega a ultrapassar a faixa mais alta de renda na tabela do IR. Segundo c\u00e1lculos da Receita Federal, as 40 maiores pens\u00f5es superam os R$ 2 milh\u00f5es mensais.<\/p>\n
Com argumentos parecidos, a Uni\u00e3o pedia tamb\u00e9m que o Supremo limitasse a decis\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es com valor at\u00e9 o piso de isen\u00e7\u00e3o do IR (R$ 1903,98).<\/p>\n
Em seu voto, Toffoli destacou que a quest\u00e3o j\u00e1 havia sido enfrentada, e que atender ao pedido acarretaria na \u201cconvers\u00e3o, ao menos em parte, da corrente vencida em corrente vencedora\u201d, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 04\/10\/2022<\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o, o Tribunal entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulner\u00e1veis.<\/p>\n Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da Uni\u00e3o para que a decis\u00e3o do Tribunal que afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de fam\u00edlia recebidos a t\u00edtulo de alimentos ou de pens\u00f5es aliment\u00edcias n\u00e3o tivesse efeito retroativo.<\/p>\n Em junho, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Plen\u00e1rio entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulner\u00e1veis.<\/p>\n Em recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) contra essa decis\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegava, entre outros pontos, que os benefici\u00e1rios das pens\u00f5es atingidos pelos dispositivos invalidados durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia poderiam ingressar com pedidos de restitui\u00e7\u00e3o dos valores, resultando em impacto financeiro estimado em R$ 6,5 bilh\u00f5es, considerando o exerc\u00edcio atual e os cinco anteriores.<\/p>\n Em seu voto pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, verificou que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o ou obscuridade a serem esclarecidos nem justificativa plaus\u00edvel para modular os efeitos da decis\u00e3o. Ele destacou que um dos fundamentos da pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 a dignidade da pessoa humana, e um de seus pressupostos \u00e9 a necessidade dos que a recebem.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m negou pedido para que a n\u00e3o incid\u00eancia do IR ficasse limitada ao piso de isen\u00e7\u00e3o do tributo, que hoje \u00e9 de R$ 1.903,98. Nesse ponto, ele salientou que, no julgamento, n\u00e3o foi estabelecida nenhuma limita\u00e7\u00e3o do montante recebido pelo alimentando, e a Corte considerou que o IR tem por pressuposto acr\u00e9scimo patrimonial, hip\u00f3tese que n\u00e3o ocorre no recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia ou alimentos decorrentes do direito de fam\u00edlia.<\/p>\n Toffoli destacou, ainda, que o entendimento predominante foi de que a manuten\u00e7\u00e3o das normas sobre a cobran\u00e7a resultava em dupla tributa\u00e7\u00e3o camuflada e injustificada e em viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n STF 04\/10\/2022<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decis\u00e3o que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, dando fim a uma disputa entre Uni\u00e3o e pensionistas que durava cerca de sete anos.A isen\u00e7\u00e3o de IR das pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do direito da fam\u00edlia j\u00e1 havia […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":73855,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-73854","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/n_41006_8d208df0f72735509b9bc4d0b1a998ff.jpg?fit=900%2C465&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73854","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73854"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73854\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73856,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73854\/revisions\/73856"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/73855"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73854"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSTF mant\u00e9m efeito retroativo de decis\u00e3o que afastou IR sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias<\/strong><\/h4>\n
\nPessoas vulner\u00e1veis<\/b><\/h5>\n
Impacto<\/b><\/h5>\n
Direitos fundamentais<\/b><\/h5>\n