A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (29) proposta que regulamenta a pr\u00e1tica do lobby junto a agentes p\u00fablicos dos tr\u00eas Poderes, determinando pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia e regulando o pagamento de hospitalidades.<\/p>\n
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 1202\/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP)01. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n O agente p\u00fablico poder\u00e1 ser tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablicos, seja por nomea\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer meio, mesmo transit\u00f3rio ou sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Autor da proposta, o deputado Carlos Zarattini afirmou que o objetivo \u00e9 garantir a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre o setor privado e o setor p\u00fablico. \u201cQueremos que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conhe\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o do setor privado e saiba com quem no setor p\u00fablico se conversa para discutir projetos de lei, decis\u00f5es administrativas e decis\u00f5es pol\u00edticas\u201d, disse.<\/p>\n Rol taxativo<\/strong> O rol repete listas j\u00e1 vigentes em regulamentos do Coaf<\/span> e do Banco Central, embora n\u00e3o se refira aos parentes e colaboradores estreitos.<\/p>\n Alcance do lobby O lobby poder\u00e1 atuar ainda no sentido de influenciar tomada de decis\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos ou na elabora\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de leis e outros atos normativos.<\/p>\n A pessoa natural pode representar interesse pr\u00f3prio, de terceiro ou coletivo difuso, com remunera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. J\u00e1 a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o precisa ter em seu estatuto ou outro instrumento a finalidade de representar interesses de terceiros para poder atuar dessa forma.<\/p>\n Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e cons\u00f3rcios p\u00fablicos tamb\u00e9m s\u00e3o equiparados a agente p\u00fablico para os fins do projeto.<\/p>\n Hospitalidade<\/strong> Para contar com a hospitalidade, a participa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico deve estar relacionada diretamente com os prop\u00f3sitos leg\u00edtimos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e0 qual pertence; e \u201cas circunst\u00e2ncias devem ser apropriadas \u00e0 intera\u00e7\u00e3o profissional\u201d, embora o texto n\u00e3o especifique quais seriam.<\/p>\n Sobre os valores, eles devem ser compat\u00edveis com hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e respeitar os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nos regulamentos de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Esses brindes e hospitalidades n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados vantagens indevidas para fins de tipifica\u00e7\u00e3o penal, de improbidade, de enquadramento como conflito de interesses (Lei 12.813\/13<\/a><\/span>) ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Lei 12.846\/13<\/a><\/span>).<\/p>\n Para fins do disposto na legisla\u00e7\u00e3o administrativa e penal, a declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal do valor recebido pela atividade de lobista constitui identifica\u00e7\u00e3o do declarante como benefici\u00e1rio da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Demanda da OCDE<\/strong> Ele afirmou que a falta de normatiza\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 baseada em \u201cpreconceitos\u201d contra o lobby. \u201cCriou-se preconceitos contra essa palavra, como se fosse algo do mal, mas s\u00e3o atividades legitimadas. A representa\u00e7\u00e3o de interesses \u00e9 republicana, \u00e9 democr\u00e1tica e \u00e9 necess\u00e1ria. Quando n\u00f3s estamos aqui legislando sobre qualquer assunto, \u00e9 \u00f3bvio que temos de escutar a parte da sociedade que est\u00e1 envolvida na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n Representa\u00e7\u00e3o profissional<\/strong> De igual forma, tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada representa\u00e7\u00e3o profissional a exercida por agente p\u00fablico em nome de \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos (ag\u00eancias regulat\u00f3rias, por exemplo), autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n Nesse caso se inclui ainda o agente p\u00fablico licenciado para desempenho de mandato classista. Entretanto, o texto pro\u00edbe o agente p\u00fablico de exercer a representa\u00e7\u00e3o profissional de interesse privado, inclusive nos 12 meses seguintes do fim do v\u00ednculo (cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica).<\/p>\n Quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de interesse exercida por agente pol\u00edtico junto a agente p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o, o texto aprovado a considera leg\u00edtima, embora n\u00e3o estabele\u00e7a uma defini\u00e7\u00e3o para agente pol\u00edtico.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 atendimento a usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos e as manifesta\u00e7\u00f5es e demais atos de participa\u00e7\u00e3o desses usu\u00e1rios;<\/p>\n \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista e suas subsidi\u00e1rias;<\/p>\n \u2013 pr\u00e1tica de atos no \u00e2mbito de processos judiciais, administrativos ou legislativos;<\/p>\n \u2013 pr\u00e1tica de atos com a finalidade de expressar opini\u00e3o t\u00e9cnica solicitada por agente p\u00fablico, desde que a pessoa n\u00e3o participe do processo de decis\u00e3o como representante de interesse;<\/p>\n \u2013 envio de informa\u00e7\u00f5es ou documentos em resposta a solicita\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico;<\/p>\n \u2013 acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/11<\/a><\/span>);<\/p>\n \u2013 exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o ou de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es;<\/p>\n \u2013 comparecimento a sess\u00e3o ou a reuni\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os ou entidades \u2013 monitoramento dos processos e coleta de informa\u00e7\u00f5es e dados para elaborar an\u00e1lises, pesquisas, estudos, indicadores ou diagn\u00f3sticos relacionados \u00e0 atividade administrativa ou legislativa; e<\/p>\n \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas ou capta\u00e7\u00e3o de imagens e sons para fins jornal\u00edsticos, informativos e documentais.<\/p>\n Transpar\u00eancia ativa<\/strong> Isso se aplica principalmente a ministros de Estado, comandantes das For\u00e7as Armadas e oficiais-generais, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e empresas p\u00fablicas ou de economia mista.<\/p>\n J\u00e1 os ocupantes de cargos na administra\u00e7\u00e3o devem ter os dados sobre essas intera\u00e7\u00f5es divulgados dessa forma se os cargos no Executivo forem dos n\u00edveis 15 a 18 (mais altos) ou, nos termos de regulamento de cada \u00f3rg\u00e3o, ocupantes de cargos cujas fun\u00e7\u00f5es sejam de natureza executiva (diretores, por exemplo) na C\u00e2mara dos Deputados, no Senado Federal, no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>), no Poder Judici\u00e1rio ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Quanto aos membros do TCU ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a divulga\u00e7\u00e3o dos dados das intera\u00e7\u00f5es por meio de transpar\u00eancia ativa somente dever\u00e1 ocorrer se o membro estiver em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de natureza executiva; ou, no caso do Poder Judici\u00e1rio, tamb\u00e9m se for de fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Entretanto, s\u00e3o dispensadas de divulga\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es com sigilo relacionado \u00e0 salvaguarda e \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, inclu\u00eddas as atividades de seguran\u00e7a e defesa cibern\u00e9tica; e as com sigilo previsto em leis espec\u00edficas, principalmente as pessoas naturais alcan\u00e7adas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/18<\/a><\/span>).<\/p>\n Cadastro e deveres<\/strong> J\u00e1 o agente p\u00fablico ter\u00e1 o dever de buscar conhecer opini\u00f5es diversas das apresentadas por determinado representante e oferecer condi\u00e7\u00f5es ison\u00f4micas de intera\u00e7\u00e3o aos representantes.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es<\/strong> Repassar informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omiti-las quando relacionadas aos encontros ou ao usufruto de hospitalidades; aceitar vantagens fora das regras da lei ou regulamento; ou atuar de modo a constranger ou assediar participantes de eventos de intera\u00e7\u00e3o geram puni\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia se o ato resultar em reduzida lesividade ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n A reincid\u00eancia nessas infra\u00e7\u00f5es ou o exerc\u00edcio de lobby incompat\u00edvel com o cargo provocar\u00e1 suspens\u00e3o de 30 a 90 dias se houver reduzida lesividade ou, se houver \u201cconsider\u00e1vel\u201d lesividade, provocar\u00e1 demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n Essa puni\u00e7\u00e3o mais grave ser\u00e1 atribu\u00edda tamb\u00e9m se houver ass\u00e9dio sexual ou relacionado a ra\u00e7a ou a qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o de direitos e liberdades fundamentais de representante de interesse.<\/p>\n Lobista<\/strong> A suspens\u00e3o de 30 a 90 dias ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0quele que j\u00e1 tenha sido advertido; e a de 12 a 24 meses aos j\u00e1 suspensos em uma primeira vez.<\/p>\n O texto lista seis situa\u00e7\u00f5es em que podem ser aplicadas penalidades, entre as quais prometer ou dar vantagem, bem ou servi\u00e7o fora das situa\u00e7\u00f5es previstas (brinde e hospitalidade); ou atuar como intermedi\u00e1rio do representado ou de terceiros para realizar ato contr\u00e1rio \u00e0 lei ou destinado a fraud\u00e1-la.<\/p>\n
\nO substitutivo do deputado Lafayette de Andrada tamb\u00e9m inclui um rol taxativo de pessoas politicamente expostas para fins de regulamenta\u00e7\u00e3o, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, de normas espec\u00edficas sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras (combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao terrorismo).<\/p>\n
\n<\/strong>A representa\u00e7\u00e3o de interesse poder\u00e1 ser exercida para influenciar processo ou tomada de decis\u00e3o no \u00e2mbito da formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias ou pol\u00edticas p\u00fablicas, na produ\u00e7\u00e3o de ato administrativo, decis\u00e3o regulamentar ou atividades correlatas.<\/p>\n
\nQuanto \u00e0 oferta de bem, servi\u00e7o ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie aos agentes p\u00fablicos, o texto permite apenas brinde, obra liter\u00e1ria publicada ou hospitalidade definida como leg\u00edtima e destinada a pagar despesas com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, cursos, semin\u00e1rios, congressos, eventos e feiras com recursos do agente privado cujo interesse est\u00e1 sendo representado.<\/p>\n
\nO relator, Lafayette de Andrada, destacou que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 cobrada pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). \u201cEste projeto de lei trata de regulamentar a representa\u00e7\u00e3o de interesses, que acontece todos os dias e \u00e9 regulamentada em todos os pa\u00edses avan\u00e7ados. A OCDE cobra do Brasil uma legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema\u201d, disse.<\/p>\n
\nO lobby exercido em nome de entidade de classe, de institui\u00e7\u00f5es nacionais e estaduais da sociedade civil, de organiza\u00e7\u00e3o sindical ou de associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda ser\u00e1 considerado representa\u00e7\u00e3o profissional de interesse.<\/p>\n
\nO substitutivo lista dez situa\u00e7\u00f5es nas quais a atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada representa\u00e7\u00e3o de interesse:<\/p>\n
\np\u00fablicos como exerc\u00edcio do direito de acompanhamento de atividades p\u00fablicas, de participa\u00e7\u00e3o social e manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica;<\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s intera\u00e7\u00f5es entre determinados agentes p\u00fablicos e representantes de interesses, o texto prev\u00ea que os \u00f3rg\u00e3os aos quais pertencem devem publicar na forma de transpar\u00eancia ativa os dados sobre essas intera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nAl\u00e9m de terem de se cadastrar perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os representantes de interesses ter\u00e3o deveres, como informar previamente a identifica\u00e7\u00e3o dos participantes do encontro e garantir a veracidade das informa\u00e7\u00f5es passadas.<\/p>\n
\nPara os servidores p\u00fablicos e ocupantes de cargos na administra\u00e7\u00e3o, o substitutivo prev\u00ea penalidades que v\u00e3o de advert\u00eancia e multa at\u00e9 demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nPara o representante de interesses, ser\u00e1 poss\u00edvel aplicar iguais penalidades ap\u00f3s processo administrativo no qual dever\u00e3o ser levados em conta crit\u00e9rios como peculiaridades do caso concreto, atenuantes e agravantes ou participa\u00e7\u00e3o em programa de integridade para se decidir sobre a conveni\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da multa e de outra san\u00e7\u00e3o, assim como o valor dessa multa.<\/p>\n