{"id":76814,"date":"2023-01-07T04:15:49","date_gmt":"2023-01-07T07:15:49","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=76814"},"modified":"2023-01-06T16:38:27","modified_gmt":"2023-01-06T19:38:27","slug":"stf-pode-acabar-com-demissao-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/01\/07\/stf-pode-acabar-com-demissao-sem-justa-causa\/","title":{"rendered":"STF pode acabar com demiss\u00e3o sem justa causa?"},"content":{"rendered":"
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STF pode acabar com demiss\u00e3o sem justa causa? Entenda julgamento em 3 pontos<\/em><\/strong><\/span><\/h4>\n

A informa\u00e7\u00e3o de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar em 2023 um julgamento que se arrasta h\u00e1 25 anos<\/strong> sobre uma conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) levou alguns perfis nas redes sociais e grupos de WhatsApp a reproduzirem coment\u00e1rios indignados de que a corte poderia proibir a demiss\u00e3o sem justa causa no Brasil.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se trata disso, conforme os advogados que falaram \u00e0 reportagem da BBC News Brasil. Derrubar essa regra seria inconstitucional.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT<\/a><\/span>, objeto do julgamento do Supremo, estabelece a necessidade de justificativa para as demiss\u00f5es feitas por iniciativa do empregador. Essa justificativa pode ser, por exemplo, de ordem econ\u00f4mica (a empresa precisa reduzir o n\u00famero de funcion\u00e1rios), t\u00e9cnica (a fun\u00e7\u00e3o do empregado deixar\u00e1 de existir por conta de uma automatiza\u00e7\u00e3o) ou mesmo de desempenho (a empresa julga que a performance do funcion\u00e1rio est\u00e1 aqu\u00e9m do que ela gostaria).<\/p>\n

A empresa continua podendo demitir unilateralmente, conforme as regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mas passaria a precisar evidenciar o motivo do desligamento \u2014 mesmo que ele n\u00e3o fundamente uma “justa causa”.<\/p>\n<\/div>\n

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“O fato de o texto da conven\u00e7\u00e3o usar a express\u00e3o ‘justificar’ \u00e9 que talvez tenha causado confus\u00e3o [com a ‘justa causa’ da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira]”, comenta Fab\u00edola Marques, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Abud Marques Sociedade de Advogadas e professora da PUC-SP.<\/p>\n<\/div>\n

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A conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT foi lan\u00e7ada em 1982 e conta com 35 signat\u00e1rios, entre eles Austr\u00e1lia, Fran\u00e7a, Espanha, Finl\u00e2ndia e Su\u00e9cia.<\/p>\n<\/div>\n

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A seguir, a BBC News Brasil explica em 3 pontos os detalhes t\u00e9cnicos dessa discuss\u00e3o e o que est\u00e1 em jogo no julgamento do STF.<\/p>\n<\/div>\n

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O que o STF vai julgar<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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Trata-se da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625<\/a><\/span>, que chegou ao Supremo em 1997.<\/p>\n<\/div>\n

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Nela, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) questionam a decis\u00e3o do ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso de retirar o Brasil da conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/p>\n<\/div>\n

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O Brasil havia ratificado o dispositivo em 1995, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o do Congresso. Em novembro de 1996, contudo, FHC revogou a participa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no tratado internacional \u2014 ou “denunciou”, no jarg\u00e3o jur\u00eddico.<\/p>\n<\/div>\n

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A a\u00e7\u00e3o da Contag argumenta que o presidente n\u00e3o poderia ter unilateralmente decidido pela retirada do pa\u00eds. Da mesma forma que a ratifica\u00e7\u00e3o foi aprovada pelo Legislativo, sua retirada tamb\u00e9m deveria s\u00ea-lo. E \u00e9 esse o m\u00e9rito em discuss\u00e3o no STF: se o decreto assinado pelo presidente na \u00e9poca \u00e9 ou n\u00e3o constitucional.<\/p>\n<\/div>\n

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O que est\u00e1 em jogo<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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Caso o Supremo decida que a revoga\u00e7\u00e3o foi inconstitucional, a conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT poderia, ent\u00e3o, passar a valer no Brasil.<\/p>\n<\/div>\n

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O que ainda n\u00e3o se sabe \u00e9 de que forma. Entre os 8 votos de ministros j\u00e1 computados desde o in\u00edcio do julgamento, em 1997, j\u00e1 h\u00e1 maioria formada em torno do entendimento de que o decreto presidencial \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n<\/div>\n

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Alguns acreditam, contudo, que a norma internacional precisaria de uma lei complementar feita pelo Congresso para que pudesse entrar em vigor; enquanto outros avaliam que ela seria “autoaplic\u00e1vel”, diz Fab\u00edola Marques.<\/p>\n<\/div>\n

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Esse entendimento se fundamenta na emenda constitucional 45, de dezembro de 2004, que estabelece que “os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais”.<\/p>\n<\/div>\n

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A professora acrescenta que a tend\u00eancia \u00e9 que o STF, ao concluir o julgamento, module a decis\u00e3o, ou seja, que estabele\u00e7a como a norma seria aplicada e a partir de quando.<\/p>\n<\/div>\n

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“Eles podem dizer que a medida vale, por exemplo, dos \u00faltimos 5 anos para c\u00e1, dos \u00faltimos dois anos para c\u00e1 ou s\u00f3 daqui pra frente”, ela exemplifica.<\/p>\n<\/div>\n

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Ot\u00e1vio Silva Pinto, s\u00f3cio da \u00e1rea Trabalhista da SiqueiraCastro e professor da USP, avalia que, seja qual for a decis\u00e3o, pouca coisa mudaria na pr\u00e1tica na forma como acontecem as rescis\u00f5es de contrato de trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n<\/div>\n

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Como a maioria das normas internacionais, a conven\u00e7\u00e3o 158 \u00e9 bastante gen\u00e9rica, ele explica. Assim, cabe a cada pa\u00eds que a ratifica compatibiliz\u00e1-la com as leis locais.<\/p>\n<\/div>\n

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No Brasil, a demiss\u00e3o sem justa causa se fundamenta no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, no inciso I, que diz que s\u00e3o direitos dos trabalhadores a “rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria”.<\/p>\n<\/div>\n

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Essa lei complementar, diz o professor da USP, nunca foi redigida e votada pelo Congresso. Desde 1988, um dispositivo transit\u00f3rio da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que, enquanto a lei complementar n\u00e3o fosse aprovada, o FGTS valeria como a indeniza\u00e7\u00e3o a que o artigo 7\u00ba faz refer\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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E \u00e9 isso o que acontece at\u00e9 hoje: quem \u00e9 demitido sem justa causa recebe a multa do fundo de garantia e pode sacar o dinheiro, al\u00e9m de outros direitos.<\/p>\n<\/div>\n

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“Na pr\u00e1tica, n\u00f3s sempre tivemos uma regra dizendo que o trabalhador tem sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho protegida contra dispensa. A prote\u00e7\u00e3o depende de lei complementar, que deveria prever a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria. Mas a Constitui\u00e7\u00e3o tem 34 anos e a lei complementar nunca veio”, ele comenta.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o professor, a ideia de revogar a conven\u00e7\u00e3o nos anos 1990 se deu porque ela gerou “certa confus\u00e3o” na \u00e9poca, com algumas decis\u00f5es do judici\u00e1rio de reintegra\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios demitidos aos seus empregos. A medida, contudo, acabou gerando um problema jur\u00eddico maior.<\/p>\n<\/div>\n

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“O que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo h\u00e1 25 anos \u00e9 se o Fernando Henrique podia ou n\u00e3o ter denunciado a conven\u00e7\u00e3o 158 sem ouvir o Congresso”, reitera.<\/p>\n<\/div>\n

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Com a conven\u00e7\u00e3o em vigor, na avalia\u00e7\u00e3o de Silva Pinto, o empregador passaria a precisar fundamentar o motivo da demiss\u00e3o, seja ele qual for.<\/p>\n<\/div>\n

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Enquanto n\u00e3o houver lei que detalhe como essa fundamenta\u00e7\u00e3o deve ocorrer, pode haver inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ele acrescenta. “O juiz pode ser chamado a resolver um caso concreto e decidir de maneira desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa \u2014 mas n\u00e3o necessariamente vai ser essa a conduta dos ju\u00edzes.”<\/p>\n<\/div>\n

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De forma geral, diz Paulo Renato Fernandes da Silva, doutor em Direito, professor da FGV Direito Rio e advogado no Fernandes e Silva Advogados Associados, a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia vedar a demiss\u00e3o sem justa causa justamente por conta do artigo 7\u00ba inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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“A regra j\u00e1 est\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea pode criar alguns crit\u00e9rios que protejam um pouco mais o emprego, mas isso dependeria da reda\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o especifica”, diz o advogado, que tamb\u00e9m \u00e9 professor da Universidade de Coimbra.<\/p>\n<\/div>\n

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Ele ressalta ainda que n\u00e3o h\u00e1 regra de estabilidade no regime jur\u00eddico brasileiro, a n\u00e3o ser para alguns grupos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n<\/div>\n

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“Nossa Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que \u00e9 direito unilateral do empregador romper o contrato de trabalho mediante indeniza\u00e7\u00e3o, salvo nos casos espec\u00edficos em que h\u00e1 estabilidade”, completa, referindo-se, por exemplo, \u00e0s trabalhadoras gestantes, que n\u00e3o podem ser demitidas at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<\/div>\n

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Para ele, toda a discuss\u00e3o tem “gerado mais pol\u00eamica do que deveria”.<\/p>\n<\/div>\n

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Por que agora?<\/strong><\/h4>\n<\/div>\n
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O assunto deve voltar \u00e0 pauta do Supremo no primeiro semestre de 2023 por conta de uma mudan\u00e7a no regimento interno da corte nos \u00faltimos dias de 2022.<\/p>\n<\/div>\n

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Foi estabelecido prazo de 90 dias para a devolu\u00e7\u00e3o de pedidos de vista feitos pelos ministros. Caso eles n\u00e3o o fa\u00e7am, o processo fica automaticamente liberado para que o julgamento seja retomado.<\/p>\n<\/div>\n

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At\u00e9 ent\u00e3o, havia um prazo regimental, de 30 dias, para devolu\u00e7\u00e3o dos pedidos de vista. Mas, como ele n\u00e3o incorria em san\u00e7\u00e3o caso descumprido, sempre foi comum que os ministros demorassem meses e at\u00e9 anos para se manifestar, atrasando a conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n<\/div>\n

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A expectativa \u00e9 que a mudan\u00e7a seja oficialmente publicada neste m\u00eas \u2014 o que traria o julgamento sobre a conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT para a pauta ainda neste primeiro semestre. O processo foi paralisado em outubro do ano passado justamente por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n<\/div>\n

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“Eu costumava falar para os meus alunos, quando ensinava sobre formas de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, que a gente provavelmente n\u00e3o viveria para ver a conclus\u00e3o desse julgamento \u2014 mas parece que isso deve mudar”, comenta Fab\u00edola Marques.<\/p>\n<\/div>\n

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Fernandes da Silva elogia a mudan\u00e7a no regimento do STF, que deve reduzir o tempo de julgamento de uma s\u00e9rie de processos.<\/p>\n<\/div>\n

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“Um ministro pede vista e n\u00e3o tem prazo para devolver o processo, \u00e9 uma excresc\u00eancia jur\u00eddica. Isso finalmente parece que acabou. Demorou muito para vir, mas finalmente veio. Tem que haver prazo para julgar os processos.”<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Camilla Veras Mota \/ BBC Brasil – @dispon\u00edvel na internet 07\/01\/2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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