{"id":77224,"date":"2023-01-20T05:30:40","date_gmt":"2023-01-20T08:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=77224"},"modified":"2023-01-20T05:37:44","modified_gmt":"2023-01-20T08:37:44","slug":"saiba-quais-sao-as-competencias-da-secretaria-de-competitividade-e-politica-regulatoria-do-mdic","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/01\/20\/saiba-quais-sao-as-competencias-da-secretaria-de-competitividade-e-politica-regulatoria-do-mdic\/","title":{"rendered":"Saiba quais s\u00e3o as compet\u00eancias da Secretaria de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria do MDIC."},"content":{"rendered":"
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Andrea Macera \u00e9 nomeada secret\u00e1ria de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria do MDIC<\/strong><\/span><\/h4>\n
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Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, Andrea Pereira Macera foi nomeada nesta quarta-feira (18\/1) secret\u00e1ria de Competividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC).<\/div>\n
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Antes de ser nomeada para o atual cargo, Andrea estava na Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), atuando na transforma\u00e7\u00e3o digital do setor produtivo. Tem experi\u00eancia em microeconomia, sobretudo nos temas da defesa da concorr\u00eancia, do com\u00e9rcio internacional e da pol\u00edtica industrial.<\/p>\n

Nascida no Distrito Federal, Andrea \u00e9 graduada em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), fez mestrados em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) e em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela Universidade Paris 1 Pantheon-Sorbonne e doutorado em Economia pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia.<\/p>\n

Experi\u00eancia internacional<\/b><\/p>\n

Com mais de 20 de atua\u00e7\u00e3o no Governo Federal, Andrea Macera tem experi\u00eancia no desenho, negocia\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e marcos regulat\u00f3rios. A viv\u00eancia profissional se estende ao desenvolvimento de relacionamentos com gestores de pol\u00edticas p\u00fablicas, tomadores de decis\u00e3o e representantes do setor privado, com foco no estabelecimento de canais institucionais de constru\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas, projetos e instrumentos regulat\u00f3rios.  <\/p>\n

Andrea ocupou diversos cargos nos minist\u00e9rios da Economia e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior e na C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex). Atuou em pol\u00edticas de concorr\u00eancia (antitruste), de com\u00e9rcio exterior e de apoio ao setor produtivo.<\/p>\n

Sua experi\u00eancia no Mercosul teve como destaque o exerc\u00edcio da presid\u00eancia do Comit\u00ea de Concorr\u00eancia do bloco. A experi\u00eancia internacional incluiu o trabalho no Minist\u00e9rio da Europa e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (Fran\u00e7a), especificamente com desenho e implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de fomento \u00e0 competitividade do setor produtivo.<\/p>\n

MDIC 20\/01\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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DECRETO N\u00ba 11.340, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2023<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e remaneja cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, na forma dos Anexos I<\/a><\/span> e II<\/a><\/span>.<\/p>\n

Art. 45.  \u00c0 Secretaria de Competitividade e Regula\u00e7\u00e3o compete:<\/strong><\/p>\n

I – propor, acompanhar, avaliar pol\u00edticas p\u00fablicas para fomento da competividade do setor produtivo, pela moderniza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – promover boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, de modo a acompanhar, analisar e elaborar propostas de pol\u00edticas microecon\u00f4micas e regulat\u00f3rias, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\n

III – acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o dos modelos de regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o desenvolvidos pelas ag\u00eancias reguladoras, pelos Minist\u00e9rios setoriais e pelos demais \u00f3rg\u00e3os afins, e manifestar-se sobre o impacto regulat\u00f3rio dos modelos de regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o;<\/p>\n

IV – avaliar e manifestar-se, quando pertinente, no curso ou na finaliza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e de an\u00e1lise de resultado regulat\u00f3rio realizadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, nos termos do disposto no art. 20 do Decreto n\u00ba 10.411, de 30 de junho de 2020<\/a><\/span>;<\/p>\n

V – propor, avaliar e analisar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de desenvolvimento de infraestrutura e de reformas que reduzam a carga regulat\u00f3ria e facilitem os investimentos privados em infraestrutura;<\/p>\n

VI – acompanhar o funcionamento dos mercados e propor medidas de est\u00edmulo \u00e0 efici\u00eancia, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 competitividade;<\/p>\n

VII – propor, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio relativas \u00e0 gest\u00e3o das pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia nos termos do disposto na Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011<\/a><\/span>;<\/p>\n

VIII – identificar pr\u00e1ticas, normas ou aus\u00eancia de normas que acarretem custos adicionais para as empresas brasileiras em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses;<\/p>\n

IX – apoiar a formula\u00e7\u00e3o, monitorar e avaliar pol\u00edticas, planos e programas de investimentos em infraestrutura, e propor medidas institucionais e regulat\u00f3rias para a \u00e1rea de infraestrutura;<\/p>\n

X – propor e revisar periodicamente a metodologia para defini\u00e7\u00e3o de metas de investimentos em infraestrutura;<\/p>\n

XI – monitorar subs\u00eddios diretos e indiretos destinados a projetos de infraestrutura, com estimativa dos impactos alcan\u00e7ados e an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio; e<\/p>\n

XII –  desenvolver e implementar pol\u00edticas e programas para aprimorar e fortalecer o sistema nacional de propriedade intelectual e de metrologia, normaliza\u00e7\u00e3o e qualidade industrial, e coordenar a posi\u00e7\u00e3o de Governo nesses temas.<\/p>\n

Art. 46.  Ao Departamento de Pol\u00edtica de Propriedade Intelectual e Metrologia compete:<\/strong><\/p>\n

I – formular e implementar programas, pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 propriedade intelectual e transfer\u00eancia de tecnologia;<\/strong><\/p>\n

II – formular e implementar programas, pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 metrologia, normaliza\u00e7\u00e3o e qualidade industrial;<\/strong><\/p>\n

III – assessorar e coordenar a posi\u00e7\u00e3o de governo nas pol\u00edticas de propriedade intelectual, transfer\u00eancia de tecnologia, metrologia, normaliza\u00e7\u00e3o e qualidade industrial;<\/strong> e<\/p>\n

IV – exercer a Secretaria-Executiva do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, e assessor\u00e1-lo tecnicamente.<\/strong><\/p>\n

Art. 47.  Ao Departamento de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio e Moderniza\u00e7\u00e3o Normativa compete:<\/strong><\/p>\n

I – avaliar e manifestar-se, de of\u00edcio ou quando solicitada, sobre atos normativos e instrumentos legais que afetem a competitividade do setor produtivo;<\/strong><\/p>\n

II – acompanhar o desenvolvimento de setores, programas estrat\u00e9gicos e a evolu\u00e7\u00e3o dos mercados, com foco na competitividade e na avalia\u00e7\u00e3o concorrencial;<\/strong><\/p>\n

III – avaliar e desenvolver estudos e programas relacionados \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e melhoria regulat\u00f3ria, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal competentes sobre o tema;<\/strong><\/p>\n

IV – avaliar, identificar e propor altera\u00e7\u00f5es referentes a regula\u00e7\u00f5es duplicadas, inconsistentes ou conflitantes;<\/strong><\/p>\n

V – propor, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio relativas a pol\u00edticas regulat\u00f3rias, com vistas ao desenvolvimento econ\u00f4mico e \u00e0 melhoria do ambiente de neg\u00f3cios;<\/strong><\/p>\n

VI – propor medidas para reduzir os custos de realizar neg\u00f3cios no Pa\u00eds e estimular a competitividade, a produtividade e a inova\u00e7\u00e3o do setor produtivo; e<\/strong><\/p>\n

VII – avaliar e manifestar-se, de of\u00edcio ou mediante solicita\u00e7\u00e3o, sobre atos normativos e instrumentos legais relativos a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que afetem a produtividade e competitividade do setor produtivo.<\/strong><\/p>\n

Art. 48.  Ao Departamento de Melhoria do Ambiente de Neg\u00f3cios e Promo\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia compete:<\/strong><\/p>\n

I – propor, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio relativas \u00e0 gest\u00e3o das pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia nos termos do disposto na Lei n\u00ba 12.529, de 2011<\/a><\/span>, com vistas a estimular o funcionamento eficiente e competitivo dos mercados;<\/strong><\/p>\n

II – opinar, quando identificar car\u00e1ter anticompetitivo e impacto na ind\u00fastria, sobre propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os submetidos \u00e0 consulta p\u00fablica pelas ag\u00eancias reguladoras e sobre os pedidos de revis\u00e3o de tarifas;<\/strong><\/p>\n

III – opinar, quando considerar pertinente, nos aspectos referentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e impacto no setor produtivo, sobre minutas de atos normativos, e sobre proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/strong><\/p>\n

IV – elaborar estudos para avaliar a situa\u00e7\u00e3o concorrencial de setores espec\u00edficos da atividade econ\u00f4mica nacional, de of\u00edcio ou quando solicitada, nos termos estabelecidos no inciso IV do caput do art. 19 da Lei n\u00ba 12.529, de 2011;<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

V – identificar oportunidades, analisar e elaborar propostas de pol\u00edticas microecon\u00f4micas e regulat\u00f3rias, para o desenvolvimento econ\u00f4mico e a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios; e<\/strong><\/p>\n

VI – apoiar a formula\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise e o monitoramento de pol\u00edticas, planos, programas e investimentos relacionados a temas microecon\u00f4micos e regulat\u00f3rios, com foco no desenvolvimento econ\u00f4mico e melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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