{"id":77694,"date":"2023-02-09T04:15:41","date_gmt":"2023-02-09T07:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=77694"},"modified":"2023-02-09T05:54:37","modified_gmt":"2023-02-09T08:54:37","slug":"a-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/02\/09\/a-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo\/","title":{"rendered":"A regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativo"},"content":{"rendered":"

Como todo mundo j\u00e1 sabe, est\u00e1 na pauta, como uma das primeiras iniciativas do atual Minist\u00e9rio do Trabalho, a regula\u00e7\u00e3o do trabalho prestado por meio de aplicativos.<\/span><\/strong><\/p>\n

1 – Entendendo o problema<\/strong><\/p>\n

Jorge Luiz Souto Maior*<\/em><\/p>\n

O que pouco se diz, embora todos saibam bem, \u00e9 que se trata de tema decisivo para a generalidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil.<\/p>\n

As lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es coletivas dos trabalhadores por aplicativos foram chamadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho para se manifestarem sobre o tema.<\/p>\n

Esta participa\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 de grande import\u00e2ncia, constituindo, na verdade, pressuposto necess\u00e1rio do respeito \u00e0 l\u00f3gica democr\u00e1tica que deve permear todo processo legislativo.<\/p>\n

H\u00e1, no caso, entretanto, diversas armadilhas reservadas para estes interlocutores, ainda que n\u00e3o se possa afirmar tenham sido maliciosamente estabelecidas.<\/p>\n

1\u00aa Pegar o bonde andando<\/strong>
\nSegundo se tem dito, quando as lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es foram chamadas a se manifestar, governo, centrais sindicais (que n\u00e3o representam esses trabalhadores e trabalhadoras \u2014 ao menos at\u00e9 agora) e empresas do ramo de atividade j\u00e1 tinham firmado acordo para que a regula\u00e7\u00e3o do trabalho por plataformas digitais se limitasse \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras ao regime de Previd\u00eancia Social \u2014 conforme, inclusive, chegou a ser anunciado.<\/p>\n

2\u00aa A corda no pesco\u00e7o<\/strong>
\n\u00c0s lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e trabalhadoras, tardiamente chamados, foi concedido prazo bastante ex\u00edguo para formular suas pretens\u00f5es. O tempo corre contra e dificulta o desenvolvimento de necess\u00e1rio esfor\u00e7o de unifica\u00e7\u00e3o do segmento, ou, at\u00e9 mesmo, da identifica\u00e7\u00e3o desses trabalhadores e trabalhadoras como exercentes de uma mesma profiss\u00e3o e integrados \u00e0 mesma categoria. Sem isto, a participa\u00e7\u00e3o tende a ser bem mais facilmente resistida e fragilizada, sobretudo, pela difus\u00e3o de t\u00e1ticas de corros\u00e3o e disc\u00f3rdia.<\/p>\n

3\u00aa Tudo a perder<\/strong>
\nPara a formula\u00e7\u00e3o de suas pretens\u00f5es, lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es s\u00e3o for\u00e7adas a ter em conta que qualquer tentativa de avan\u00e7ar para al\u00e9m daquilo que j\u00e1 estava anunciado poder\u00e1 significar o insucesso de qualquer \u201cavan\u00e7o\u201d, recaindo sobre as suas cabe\u00e7as a culpa por este resultado \u201cnegativo\u201d.<\/p>\n

4\u00aa Todos contra todos<\/strong>
\nAs condi\u00e7\u00f5es acima enunciadas criam a situa\u00e7\u00e3o ideal para que lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es sejam jogadas umas contra as outras, ainda mais quando se tem o conhecimento pr\u00e9vio das diferentes posi\u00e7\u00f5es que estas sempre manifestaram sobre a melhor forma de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fato \u00e9 que, diante do curto prazo, da enorme dificuldade para, de fato, interferirem no processo e do risco de serem apontados como culpados pelo total insucesso da negocia\u00e7\u00e3o, tem-se o ambiente prop\u00edcio para alimentar divis\u00f5es entre as lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es e, assim, dificultar rea\u00e7\u00e3o mais consistente e coesa desses interlocutores.<\/p>\n

Essa l\u00f3gica de divis\u00e3o, ademais, \u00e9 a estrat\u00e9gia estruturante das empresas que atuam no mercado vendendo seus servi\u00e7os por meio de plataformas digitais e o trabalho alheio, pois contam com oferta totalmente aberta de trabalho em regime de concorr\u00eancia ilimitada. Atuando \u00e0 margem da regula\u00e7\u00e3o do trabalho assalariado, dada a apar\u00eancia de conferirem autonomia, ao transferirem para os trabalhadores e trabalhadoras a l\u00f3gica de mercado, expondo-os \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00f5es cada vez piores, para ganharem a concorr\u00eancia, essas empresas conseguem, ao mesmo tempo, criar n\u00e9voa sobre a explora\u00e7\u00e3o do trabalho que promovem, diluir o antagonismo de classe e afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m, \u00e9 claro, do afastamento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Explorando, simultaneamente, o trabalho de pessoas que atuam profissionalmente no ramo e aquelas que vem este trabalho como \u201cbico\u201d, o que se tem como resultado \u00e9 que as condi\u00e7\u00f5es de trabalho nada favor\u00e1veis e sem quaisquer direitos em que os \u201cbiqueiros\u201d aceitam trabalhar acabam rebaixando o patamar de direitos e dos ganhos remunerat\u00f3rios de todos os demais.<\/p>\n

N\u00e3o foi \u00e0 toa, portanto, que a regula\u00e7\u00e3o que se estabeleceu, como base de forma\u00e7\u00e3o do Estado Social, da venda da for\u00e7a de trabalho no capitalismo foi baseada na premissa da consolida\u00e7\u00e3o de rol m\u00ednimo e irrenunci\u00e1vel de direitos e de remunera\u00e7\u00e3o, para que o capital, em raz\u00e3o de seu poder econ\u00f4mico e valendo-se do estado de depend\u00eancia das pessoas que vivem do trabalho, n\u00e3o continuasse engendrando f\u00f3rmulas para promover e disseminar concorr\u00eancia fratricida entre os trabalhadores e trabalhadoras pelos postos de trabalho.<\/p>\n

5\u00aa Falar a l\u00edngua dos \u201chomens\u201d<\/strong>
\nDentro desse contexto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar que as lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o n\u00e3o foram chamadas para serem ouvidas e sim para experimentarem processo de coa\u00e7\u00e3o pelo qual se veem for\u00e7adas a simplesmente legitimar o ajuste que j\u00e1 veio pronto, sob pena, inclusive, por meio de intensas campanhas midi\u00e1ticas, de serem jogados contra os seus pr\u00f3prios representados.<\/p>\n

Veja-se que, em nenhum momento, se admitiu como ponto de partida do debate o respeito aos direitos trabalhistas m\u00ednimos, j\u00e1 garantidos a todos trabalhadores e a todas trabalhadoras na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

6\u00aa A voz do povo \u00e9 a voz de Deus<\/strong>
\nAl\u00e9m disso, esses agentes tamb\u00e9m se veem pressionados pelo pensamento geral que se expressa na maior parte das manifesta\u00e7\u00f5es individuais dos trabalhadores e trabalhadoras por aplicativos, no sentido da nega\u00e7\u00e3o de qualquer regula\u00e7\u00e3o que os remeta para o regime da rela\u00e7\u00e3o de emprego, sem que se tenha o tempo necess\u00e1rio para compreender e explicar como essa vis\u00e3o n\u00e3o reflete, propriamente, o pensamento da classe trabalhadora, sobretudo quando faz loas a um \u201cempreendedorismo\u201d de fachada, sendo, na verdade, a simples reprodu\u00e7\u00e3o dos valores e interesses das empresas que atuam por interm\u00e9dio de plataformas digitais.<\/p>\n

Excetuando-se as merecidas avalia\u00e7\u00f5es cr\u00edticas que se possa formular acerca do modo como, em certa medida, a regula\u00e7\u00e3o do trabalho subordinado no Brasil ainda reproduz formas opressivas, especialmente em raz\u00e3o das deturpa\u00e7\u00f5es que lhes foram introduzidas pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia dominantes, o simples preconceito contra a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 narrativa hist\u00f3rica da classe empresarial, que se coloca a servi\u00e7o da promo\u00e7\u00e3o de retirada de direitos ou do abalo da efetividade dos direitos conquistados.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, com o neoliberalismo, o setor empresarial compreendeu que difundir avers\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho entre os trabalhadores e trabalhadoras seria forma ainda mais eficiente de destruir os direitos trabalhistas.<\/p>\n

Assim, esse sentimento de rejei\u00e7\u00e3o acr\u00edtica a direitos sociais pelos pr\u00f3prios titulares dos direitos s\u00f3 se entende como fruto de processo hist\u00f3rico de convencimento instigado por forte campanha publicit\u00e1ria das empresas de aplicativos, que tem sido praticada h\u00e1 anos e replicada com enorme apoio da grande m\u00eddia, dado o alinhamento ideol\u00f3gico que os move.<\/p>\n

Neste \u00faltimo aspecto, que \u00e9 o que efetivamente entra em campo no espa\u00e7o que se institucionalizou para o debate sobre a regula\u00e7\u00e3o, o que sobressai \u00e9 esse novo tipo de \u201croubo da fala\u201d, no qual a \u201cvoz dos trabalhadores \u00e9 a voz dos empregadores\u201d, o que se constitui, inclusive, enorme dificuldade de atua\u00e7\u00e3o para os agentes de representa\u00e7\u00e3o, sobretudo quando compreendem o processo de aliena\u00e7\u00e3o promovido pelas empresas, mas, ao mesmo tempo, n\u00e3o possuem os mesmos mecanismos de difus\u00e3o de ideias, para recha\u00e7ar o preconceito e at\u00e9 introduzir repensar do marco regulat\u00f3rio vigente, visando alcan\u00e7ar 1 que seja capaz de promover avan\u00e7os efetivos para a classe trabalhadora como um todo, e tamb\u00e9m n\u00e3o querem, e n\u00e3o podem, perder contato e representatividade com a base.<\/p>\n

Ap\u00f3s publicado o presente texto, em 6\/02\/23, a divulga\u00e7\u00e3o da reportagem de Cristiane Gercina, \u201cMinistro do Trabalho sugere novo aplicativo se Uber sair do pa\u00eds\u201d, publicada na Folha de S.Paulo, \u00e0s 19h47 do dia 6\/02\/23, suscitou a necessidade de se fazer alguns acr\u00e9scimos no texto, expressos nos 3 par\u00e1grafos a seguir:<\/p>\n

1)<\/strong> Quando se consegue atingir o objetivo de difundir entre a classe trabalhadora os argumentos e valores que s\u00e3o pr\u00f3prios da classe empresarial, as empresas, no momento em que se debate regula\u00e7\u00e3o pertinente ao mundo do trabalho, n\u00e3o precisam se expressar abertamente e, desse modo, revelar toda avers\u00e3o aos direitos trabalhistas, colocando-se, isto sim, na c\u00f4moda posi\u00e7\u00e3o de meramente dizer que \u201cs\u00e3o os pr\u00f3prios trabalhadores que n\u00e3o querem direitos trabalhistas\u201d, como demonstrado na reportagem. Vale imaginar, a prop\u00f3sito, o efeito devastador de lei refrat\u00e1ria a direitos trabalhistas que se aprova com o argumento de ter sido pretens\u00e3o dos trabalhadores ou que tenha sido por estes aprovada em mesa de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2)<\/strong> Na reportagem exp\u00f5e-se, tamb\u00e9m, aparente mudan\u00e7a de atitude do ministro do Trabalho acerca do tema, quando expressa que v\u00ea como chantagem a amea\u00e7a de empresa de aplicativo de deixar o pa\u00eds caso regula\u00e7\u00e3o seja aprovada para o trabalho no setor; e projeta, o ministro, inclusive, chamar os Correios para implementar aplicativo para ocupar o espa\u00e7o de mercado deixado pela eventual sa\u00edda de alguma dessas empresas do pa\u00eds. A ver…<\/p>\n

3)<\/strong> Por fim, a reportagem traz a posi\u00e7\u00e3o do presidente do Sindicato dos Motoboys de S\u00e3o Paulo, Gilberto Almeida a respeito do tema. De fato, a rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 CLT, que aparece nas falas individuais de muitos entregadores e motoristas que trabalham por aplicativos, n\u00e3o corresponde \u00e0 posi\u00e7\u00e3o das dire\u00e7\u00f5es e respectivos representados dos mais de 60 sindicatos da categoria de motoboys espalhados por todo o Pa\u00eds, que h\u00e1 muito buscam o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, com todos os direitos trabalhistas consequentes, para o trabalho realizado por aplicativos. Esta informa\u00e7\u00e3o foi igualmente enviada pelo referido Gilberto Almeida, o Gil, diretamente ao blog e tamb\u00e9m consta da pesquisa realizada por Ana Carolina Paes Leme, cuja suma pode ser vislumbrada no texto, da mesma autora, publicado no blog, em 23\/01\/23.<\/p>\n

7\u00aa Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come<\/strong>
\nCom tudo isto, estabeleceu-se para as lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es coletivas dos trabalhadores e trabalhadoras situa\u00e7\u00e3o extremamente desconfort\u00e1vel, pois se concordam com a proposta j\u00e1 definida no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, legitimam o aut\u00eantico retrocesso jur\u00eddico que esta proposta representa, vez que tal modalidade de trabalho j\u00e1 se identifica legalmente como rela\u00e7\u00e3o de emprego, estando, pois, abarcada por todos os direitos trabalhistas.<\/p>\n

E o retrocesso ainda mais caracteriza neste momento em que se tem verificado a ineg\u00e1vel tend\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o judicial e institucional na dire\u00e7\u00e3o do conhecimento do v\u00ednculo de emprego para este tipo de trabalho.<\/p>\n

Com efeito, j\u00e1 s\u00e3o 2 turmas do TST que julgam com este conte\u00fado, al\u00e9m de v\u00e1rias turmas nos tribunais regionais do Trabalho pelo Brasil afora, sem falar na recente proposta aprovada pelo Parlamento Europeu, visando a formula\u00e7\u00e3o de diretriz que declara a exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego neste tipo de trabalho.<\/p>\n

E se, de modo inverso, resistem a aceitar o rebaixamento preconizado e buscam emplacar legisla\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a todos os direitos a esses trabalhadores e trabalhadoras, certamente se ver\u00e3o sob a mira das amea\u00e7as das empresas de abandonarem o pa\u00eds, deixando o rasto de milh\u00f5es de pessoas sem este trabalho e os ganhos que lhe s\u00e3o consequentes, ainda que seja, como se sabe, apenas ret\u00f3rica, porque n\u00e3o nenhuma empresa capitalista abre m\u00e3o de atividade que \u00e9 extremamente ben\u00e9fica aos seus prop\u00f3sitos por conta de aumento de custos de produ\u00e7\u00e3o, que, ademais, seriam facilmente divididos com os consumidores ou simplesmente transferidos a estes. At\u00e9 porque se, de fato, abandonarem, rapidamente outras empresas ocupam o lugar e at\u00e9 mesmo o conjunto dos pr\u00f3prios trabalhadores e trabalhadoras o poder\u00e1 fazer, sobretudo com o Estado financiando o custo da estrutura\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Mas as dificuldades para as lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es coletivas n\u00e3o param a\u00ed, vez que tamb\u00e9m est\u00e3o sob os olhares atentos e sempre cr\u00edticos de tantos militantes e estudiosos do mundo do trabalho, que, com toda raz\u00e3o, vale dizer, apontam que o resultado da regula\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativos tende a ser o modelo para a regula\u00e7\u00e3o de todo tipo de trabalho no Brasil (com repercuss\u00e3o mundial, inclusive, dado a visibilidade que se tem dado \u00e0 pol\u00edtica em nosso Pa\u00eds na presente quadra hist\u00f3rica). O que se concluir na regula\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o pode representar a abertura de perigosa porta, relacionada ao rebaixamento da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e at\u00e9 da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da classe trabalhadora como um todo.<\/p>\n

8\u00aa Pacto com o diabo<\/strong>
\nTudo se armou, portanto, para que se concebesse como inevit\u00e1vel e at\u00e9 natural a formula\u00e7\u00e3o de pacto com o diabo, tentando-se fazer acreditar, ilusoriamente, que este \u201cn\u00e3o \u00e9 t\u00e3o feio quanto se pinta\u201d. No entanto, o resultado final desse ajuste, referente ao pre\u00e7o que se disp\u00f5e a pagar ou aos direitos que se abrem m\u00e3o, \u00e9 implac\u00e1vel, inevit\u00e1vel e irrevers\u00edvel, como j\u00e1 se sabe desde Fausto (1806).<\/p>\n

2 – O que fazer?<\/strong><\/p>\n

Entender o problema n\u00e3o conduz, necessariamente, \u00e0 solu\u00e7\u00e3o. Mas j\u00e1 \u00e9 meio caminho andado. Sem esfor\u00e7o de compreens\u00e3o, nenhuma solu\u00e7\u00e3o tem como ser adequada.<\/p>\n

\"\"
Jorge Luiz Souto Maior \u00e9 Professor de direito trabalhista na Faculdade de Direito da USP @reprodu\u00e7\u00e3o da internet<\/figcaption><\/figure>\n

N\u00e3o serei eu, aqui, alheio \u00e0s situa\u00e7\u00f5es concretas que envolvem o problema e de forma isolada e individualmente, que vou dizer como devem agir as lideran\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es coletivas dos trabalhadores e das trabalhadoras por aplicativos. N\u00e3o tenho nem legitimidade nem lugar de fala para tanto.<\/p>\n

Minha contribui\u00e7\u00e3o (que me parece relevante) vai no sentido de deixar expresso, para conhecimento p\u00fablico, quais s\u00e3o as arapucas que est\u00e3o armadas no caminho que esses personagens foram convidados a trilhar \u2014 e do qual, dada a relev\u00e2ncia hist\u00f3rica do momento, n\u00e3o t\u00eam como deixar de percorrer.<\/p>\n

De todo modo, vale lembrar de regra de conduta que guiou os movimentos trabalhistas nos v\u00e1rios momento em que se conseguiu arrancar, \u201c\u00e0 f\u00f3rceps\u201d, efetivas conquistas para a classe trabalhadora: melhor perder uma batalha mantendo a unidade do que, sob o argumento de n\u00e3o haver outra sa\u00edda ou at\u00e9 se esfor\u00e7ando para acreditar ser o melhor a fazer, romper com o coletivo e encontrar solu\u00e7\u00e3o individual para o problema e, com isto, reproduzir e refor\u00e7ar todos os valores e estruturas que servem \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sem limites e a opress\u00e3o dos antigos companheiros de luta.<\/p>\n

E que a hist\u00f3ria nos julgue.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Jorge Luiz Souto Maior \/ DIAP – @ dispon\u00edvel na internet 09\/02\/2023<\/strong><\/p>\n

\"\"
Ilustra\u00e7\u00e3o: Edu Santana<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como todo mundo j\u00e1 sabe, est\u00e1 na pauta, como uma das primeiras iniciativas do atual Minist\u00e9rio do Trabalho, a regula\u00e7\u00e3o do trabalho prestado por meio de aplicativos. 1 – Entendendo o problema Jorge Luiz Souto Maior* O que pouco se diz, embora todos saibam bem, \u00e9 que se trata de tema decisivo para a generalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":77699,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-77694","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/entregadores-paulista.jpg?fit=1170%2C593&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=77694"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77694\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":77700,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77694\/revisions\/77700"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/77699"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=77694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=77694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=77694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}