{"id":77746,"date":"2023-02-11T05:01:45","date_gmt":"2023-02-11T08:01:45","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=77746"},"modified":"2023-02-11T05:01:45","modified_gmt":"2023-02-11T08:01:45","slug":"condsef-divulga-nota-sobre-instrucao-normativa-que-trata-sobre-teletrabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/02\/11\/condsef-divulga-nota-sobre-instrucao-normativa-que-trata-sobre-teletrabalho\/","title":{"rendered":"Condsef divulga nota sobre instru\u00e7\u00e3o normativa que trata sobre Teletrabalho"},"content":{"rendered":"

A nota, feita pela assessoria jur\u00eddica da entidade (LBS Advogados), tira as principais d\u00favidas sobre a Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre Programa de Gest\u00e3o (PGD)<\/em><\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo dia 13 de janeiro de 2023, foi publicada INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA (IN) SGP-SEGES \/ME N\u00ba 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, que revoga a \u00faltima Instru\u00e7\u00e3o Normativa que disciplinava sobre o Programa de Gest\u00e3o, a IN n\u00ba 89, de 13 de dezembro de 2022.<\/p>\n

Confira abaixo as principais d\u00favidas que podem surgir quanto a essa tem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n

1) Essa revoga\u00e7\u00e3o anunciada hoje significa o fim do teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. A revoga\u00e7\u00e3o da IN de dezembro n\u00e3o significa o fim do teletrabalho. Dentro de at\u00e9 90 dias o Sipec e do Siorg expedir\u00e3o uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para substituir a revogada IN n\u00ba 89, de 13 de dezembro de 2022, enquanto isso, o PGD permanece sendo executado.<\/p>\n

2) O PGD do meu \u00f3rg\u00e3o ou entidade foi revogado?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades PODEM manter os PGDs criados at\u00e9 essa data, pois permanecem vigentes.<\/p>\n

3) O PGD est\u00e1 sem regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades devem seguir as orienta\u00e7\u00f5es sobre PGD em conformidade com o Decreto n\u00ba 11.072, de 2022, que regulamenta o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho (PGD) no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. O Decreto continua em vigor.<\/p>\n

4) E enquanto isso, o que pode acontecer?<\/strong><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o houver nova regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Sipec h\u00e1 dois caminhos:
\nPrimeiro: Os \u00f3rg\u00e3os e entidades PODEM manter os seus PGDs criados at\u00e9 essa data.
\nSegundo: Os \u00f3rg\u00e3os e entidades PODEM criar novos Programas de Gest\u00e3o e Desempenho durante esses 90 dias, desde que estejam em conformidade com o Decreto n\u00ba 11.072, de 2022.<\/p>\n

5) Se meu \u00f3rg\u00e3o ou entidade criar um novo PGD durante esse per\u00edodo de at\u00e9 90 dias, tem alguma exig\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

Sim. Se houver a cria\u00e7\u00e3o de novos PGDs, DEVE haver prioridade para participa\u00e7\u00e3o no programa na modalidade teletrabalho em regime de execu\u00e7\u00e3o integral para, especialmente:
\na) pessoas com defici\u00eancia ou com problemas graves de sa\u00fade, ou que sejam pais ou respons\u00e1veis por dependentes na mesma condi\u00e7\u00e3o;
\nb) pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
\nc) gestantes e lactantes, durante o per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o e amamenta\u00e7\u00e3o; e d) servidores com hor\u00e1rio especial, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n

6) A revoga\u00e7\u00e3o traz algum risco para os servidores e servidoras?<\/strong><\/p>\n

A princ\u00edpio, o PGD est\u00e1 regulamentado pelo Decreto n\u00ba 11.072, de 2022, de forma que se houver decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade por novo regulamento interno quanto ao PGD, DEVE seguir o Decreto.
\nA falta de uma IN pelo Sipec, nesse momento, n\u00e3o deve representar maior discricionariedade para a Administra\u00e7\u00e3o para fazer o que bem entender quanto ao programa de gest\u00e3o, pois \u00e9 obrigada a seguir as diretrizes do Decreto n\u00ba 11.072, de 2022.
\nContudo, o fato de n\u00e3o haver uma IN do Sipec vigente no momento, associada \u00e0 possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de novos PGDs at\u00e9 que haja publica\u00e7\u00e3o da esperada nova Instru\u00e7\u00e3o, de alguma forma, pode abrir margens de discricionariedades.<\/p>\n

7) O que podemos esperar da nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa que deve ser publicada em at\u00e9 90 dias?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever se a pr\u00f3xima regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 melhor ou pior que a anterior. Contudo, \u00e9 fato que o PGD precisa de muitos aprimoramentos, dos quais citamos:<\/p>\n

a) a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos efetivos para ouvir os participantes do PGD, atrav\u00e9s de pesquisas, indagando os pontos de dificuldades e desafios na modalidade do teletrabalho;<\/p>\n

b) a concess\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o de todo o suporte para resguardar a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica do participante;<\/p>\n

c) que se tenha mecanismos para preven\u00e7\u00e3o dos acidentes de trabalho, e n\u00e3o se limite \u00e0 mera instru\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho;<\/p>\n

d) que ocorram mais avan\u00e7os quanto no quesito garantia de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho (a IN anterior j\u00e1 possibilitava o reconhecimento de acidente em servi\u00e7o no caso de dano f\u00edsico e mental sofrido, contudo \u00e9 preciso avan\u00e7ar mais);<\/p>\n

e) a possibilidade de pagamento de horas extras e adicional noturno;<\/p>\n

f) cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio moral na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente quanto aos sistemas de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) garantia expressa da concess\u00e3o dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradia\u00e7\u00e3o ionizante e de gratifica\u00e7\u00e3o por atividades com raios X ou subst\u00e2ncias radioativas aos participantes da modalidade parcial;<\/p>\n

h) revis\u00f5es quanto \u00e0 transfer\u00eancia do \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o ao participante do PGD quanto \u00e0s despesas complementares, como internet, energia el\u00e9trica, telefone e outras que atualmente s\u00e3o arcadas integralmente pelo participante;<\/p>\n

i) fornecimento dos equipamentos do patrim\u00f4nio com empr\u00e9stimo aos participantes do PGD n\u00e3o apenas como mera possibilidade, mas como um dever da Administra\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n

CONDSEF\/Sintsef-CE @11\/02\/2023<\/b><\/p>\n

\n

Revogada a IN n\u00ba 89 de 22 que alterava regras do…<\/a><\/span><\/strong><\/h4>\n
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