O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287\/2016, que trata da reforma da Previd\u00eancia no Brasil. O governo defende que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes para equilibrar as finan\u00e7as da Uni\u00e3o. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o d\u00e9ficit do INSS chegar\u00e1 a R$ 149,2 bilh\u00f5es (2,3% do PIB), e em 2017, est\u00e1 estimado em R$ 181,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O perfil et\u00e1rio da sociedade brasileira vem mudando com o aumento da expectativa de vida e a diminui\u00e7\u00e3o da fecundidade (n\u00famero de nascimentos), o que provoca um envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o. De acordo com Meirelles, esse novo perfil dever\u00e1 gerar uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel: \u201cNo atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milh\u00f5es de brasileiros em idade ativa (hoje s\u00e3o 141 milh\u00f5es). No mesmo per\u00edodo, os idosos crescer\u00e3o 263%”.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as propostas na PEC 287 est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de uma idade para a aposentadoria:\u00a0 65 anos, tanto no caso de homens quanto de mulheres. Confira os principais pontos:<\/p>\n
Quem ser\u00e1 afetado pelas novas regras<\/strong><\/p>\n Todos os trabalhadores ativos entrar\u00e3o no novo sistema. Aqueles que t\u00eam menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) dever\u00e3o obedecer \u00e0s novas regras integralmente. J\u00e1 quem tem 50 anos ou mais ser\u00e1 enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benef\u00edcio. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benef\u00edcio at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da reforma n\u00e3o ser\u00e3o afetados porque j\u00e1 possuem direito adquirido.<\/p>\n Idade m\u00ednima<\/strong><\/p>\n O governo pretende fixar idade m\u00ednima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos para 25 anos. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 uma idade m\u00ednima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, \u00e9 poss\u00edvel pedir a aposentadoria com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens. Para receber o benef\u00edcio integral, \u00e9 preciso atingir a f\u00f3rmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que \u00e9 a soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os chamados segurados especiais, que inclui\u00a0agricultores familiares<\/strong>, passariam a seguir a mesma regra de idade m\u00ednima dos segurados urbanos (65 anos). Atualmente, eles podem se\u00a0 aposentar com idade reduzida. Tamb\u00e9m os\u00a0professores<\/strong>, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguir\u00e3o as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o seria para os\u00a0trabalhadores com defici\u00eancia<\/strong>. O tratamento especial continua existindo, mas a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos demais n\u00e3o poder\u00e1 ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Haver\u00e1 uma regra de transi\u00e7\u00e3o para quem est\u00e1 perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poder\u00e3o aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transi\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para o tempo de aposentadoria, j\u00e1 para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio valer\u00e1 a nova regra proposta.<\/p>\n Trabalhadores nessa situa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o cumprir um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o , uma esp\u00e9cie de “ped\u00e1gio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passar\u00e1 a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).<\/p>\n Este ped\u00e1gio tamb\u00e9m vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.<\/p>\n Tempo de contribui\u00e7\u00e3o e valor da aposentadoria<\/strong><\/p>\n Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade m\u00ednima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para poder se aposentar. Neste caso, ele receber\u00e1 76% do valor da aposentadoria – que corresponder\u00e1 a 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de um ponto percentual desta m\u00e9dia para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a aposentadoria igual a 76% (51 + 25) do seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A cada ano que contribuir a mais o trabalhador ter\u00e1 direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisar\u00e1 contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigat\u00f3rios e 24 anos a mais.<\/p>\n Trabalhadores rurais tamb\u00e9m dever\u00e3o contribuir com uma al\u00edquota que provavelmente ser\u00e1 atrelada ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Para que essa cobran\u00e7a seja feita, ser\u00e1 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei<\/p>\n Servidores p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n Os servidores p\u00fablicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos (RPPS). No entanto, com a PEC, eles passar\u00e3o a responder a regras iguais \u00e0s dos trabalhadores do Regime Geral (RGPS): idade m\u00ednima para aposentadoria, tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, regra para c\u00e1lculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, al\u00e9m das hip\u00f3teses de aposentadorias especiais.<\/p>\n Com a reforma, passa a existir uma \u00fanica modalidade de aposentadoria volunt\u00e1ria, que exigir\u00e1 os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Assim como no RGPS, a transi\u00e7\u00e3o para os atuais segurados ser\u00e1 aplicada a servidores com idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). As aposentadorias volunt\u00e1rias dos servidores que seguirem a regra de transi\u00e7\u00e3o e tenham ingressado no cargo at\u00e9 31\/12\/2003 ser\u00e3o concedidas com integralidade e paridade.<\/p>\n Militares, policiais e bombeiros<\/strong><\/p>\n Policiais civis e federais entram na reforma e ser\u00e3o submetidos aos crit\u00e9rios de idade m\u00ednima de 65 anos somados a 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Por outro lado, os militares das For\u00e7as Armadas seguir\u00e3o um regime espec\u00edfico, que ser\u00e1 enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional. No caso de policiais militares e bombeiros, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal dever\u00e3o providenciar mudan\u00e7as em suas legisla\u00e7\u00f5es locais para adequar os regimes de Previd\u00eancia dessas carreiras.<\/p>\n Pens\u00e3o por morte<\/strong><\/p>\n Com a PEC, o valor das pens\u00f5es por morte passa a ser baseado em sistema de cotas, com previs\u00e3o de valor inicial diferenciado conforme o n\u00famero de dependentes do trabalhador. O INSS pagar\u00e1 100% do benef\u00edcio apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Al\u00e9m disso, o valor do benef\u00edcio fica desvinculado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u00a0 A dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 mantida.<\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, o benef\u00edcio ser\u00e1 equivalente a\u00a0 50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito, acrescida de 10% para cada dependente. Por exemplo: se o trabalhador aposentado deixar esposa e um filho como dependentes ao falecer, esses dois dependentes receber\u00e3o, juntos, o total de 70% do que o benefici\u00e1rio recebia de aposentadoria (50% somados a duas cotas individuais de 10%).<\/p>\n As regras tamb\u00e9m valem para servidores p\u00fablicos e, neste caso, acaba a pens\u00e3o por morte vital\u00edcia para todos os dependentes. O tempo de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para o c\u00f4njuge passa a ser vari\u00e1vel, conforme sua idade na data de \u00f3bito do servidor: ser\u00e1 vital\u00edcia apenas se o vi\u00favo tiver 44 anos ou mais.<\/p>\n Quando entra em vigor<\/strong><\/p>\n As mudan\u00e7as n\u00e3o entram em vigor de imediato porque ainda dependem de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. A PEC ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, \u00e9 criada uma comiss\u00e3o especial para an\u00e1lise. O colegiado elabora um parecer e o envia para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n No plen\u00e1rio da C\u00e2mara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plen\u00e1rio, tamb\u00e9m com aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da C\u00e2mara, a emenda \u00e9 promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a C\u00e2mara para a an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es feitas pelos senadores.<\/p>\n