R\u00e9us em a\u00e7\u00e3o penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o podem substituir presidente da Rep\u00fablica. Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio do STF decidiu nesta quarta-feira (7) que, na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) n\u00e3o poder\u00e1 substituir o presidente da Rep\u00fablica em seus impedimentos eventuais. A maioria dos ministros, por\u00e9m, votou pela\u00a0manuten\u00e7\u00e3o no cargo de presidente do Senado, referendando parcialmente liminar concedida na segunda-feira (5) pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, que determinava\u00a0o afastamento do senador\u00a0da presid\u00eancia daquela Casa.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu no referendo da liminar proferida na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, na qual a Rede Sustentabilidade questiona a possibilidade de r\u00e9us em a\u00e7\u00e3o penal perante o STF poderem ocupar cargos que est\u00e3o na linha de substitui\u00e7\u00e3o na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O julgamento de m\u00e9rito da ADPF, iniciado em 3 de novembro, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na ocasi\u00e3o, cinco ministros votaram acompanhando o relator no sentido da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Diante do recebimento de den\u00fancia contra Renan Calheiros pelo STF em 1\u00ba de dezembro, a Rede pediu o seu afastamento, o que foi deferido pelo ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, a liminar foi referendada apenas em parte. Para seis ministros, n\u00e3o h\u00e1 risco iminente que justifique o afastamento do senador do cargo, sendo suficiente a restri\u00e7\u00e3o de ocupar a presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Relator<\/strong><\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio reiterou os termos da liminar e mencionou os votos j\u00e1 proferidos no in\u00edcio do julgamento da ADPF 402. Citou ainda o julgamento da A\u00e7\u00e3o Cautelar (AC) 4070, que afastou o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotando entre outros fundamentos a alega\u00e7\u00e3o de que ele n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de exercer a presid\u00eancia da Casa, exatamente por ser r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal. Segundo o ministro, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em indevido afastamento, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, de presidente de outro Poder, \u201cmas, sim, na observ\u00e2ncia estrita da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consoante interpreta\u00e7\u00e3o assentada e executada pelo Supremo\u201d. No mesmo sentido, votou o ministro Edson Fachin.<\/p>\n A ministra Rosa Weber, que tamb\u00e9m acompanhou o relator, lembrou seu voto no julgamento de m\u00e9rito da ADPF 402, reiterando que, em sua compreens\u00e3o, quem n\u00e3o preenche os requisitos para exercer a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica n\u00e3o pode assumir ou permanecer em qualquer dos cargos na linha de substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o.\u00a0\u201cEmbora se trate de uma veda\u00e7\u00e3o relacionada ao preenchimento de condi\u00e7\u00e3o subjetiva do ocupante do cargo, mostra-se plenamente objetiva no tocante \u00e0 sua aferi\u00e7\u00e3o, por independer de qualquer ju\u00edzo de valor ulterior, ou seja, ostentar a condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal instaurada ou em tr\u00e2mite no STF\u201d, afirmou.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n O ministro Celso de Mello\u00a0abriu a diverg\u00eancia no sentido de limitar os efeitos da liminar para impedir o exerc\u00edcio tempor\u00e1rio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica por quem figure como r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal no STF, sem, contudo, afastar o\u00a0senador Renan Calheiros da presid\u00eancia do pr\u00f3prio Senado. O decano fundamentou seu voto nos princ\u00edpios da independ\u00eancia e da harmonia entre os Poderes, e assinalou que, no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia para o afastamento de Calheiros, porque a substitui\u00e7\u00e3o imediata do presidente da Rep\u00fablica recair\u00e1 sobre o presidente da C\u00e2mara dos Deputados. Ele ainda explicitou seu voto proferido no julgamento de m\u00e9rito na ADPF 402, de modo a ajustar a parte dispositiva aos fundamentos que o embasaram. Assim, ele esclareceu que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADPF, para consignar que os substitutos eventuais do presidente da Rep\u00fablica, caso figurem na posi\u00e7\u00e3o de r\u00e9us criminais perante o Tribunal, ficar\u00e3o unicamente impossibilitados de exercer a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, embora possam exercer a chefia e dire\u00e7\u00e3o de suas respectivas Casas. O ministro Dias Toffoli acompanhou a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Celso de Mello.<\/p>\n No mesmo sentido votou o ministro Teori Zavascki, lembrando que, em a\u00e7\u00e3o de sua relatoria que resultou no afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, o fato de ocupar a linha sucess\u00f3ria da presid\u00eancia da Rep\u00fablica n\u00e3o foi o \u00fanico motivo da decis\u00e3o: Cunha tamb\u00e9m era acusado de interferir em investiga\u00e7\u00f5es criminais em curso. No caso do presidente do Senado, ele entende que a liminar deve se restringir aos limites estritamente necess\u00e1rios para estancar o dano irrepar\u00e1vel. \u201cN\u00e3o me parece defluir da condi\u00e7\u00e3o de presidente do Senado em fins de mandato outro risco de dano que n\u00e3o o eventual exerc\u00edcio do cargo de Presidente da Rep\u00fablica\u201d, afirmou.<\/p>\n Tamb\u00e9m seguindo a diverg\u00eancia, o ministro Luiz Fux observou que, embora no julgamento de m\u00e9rito tenha votado no sentido de que r\u00e9u perante o STF n\u00e3o pode substituir o Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para seu afastamento. Para o ministro, o pa\u00eds vive uma \u201canomalia institucional\u201d, e o afastamento do presidente do Senado representaria o perigo da demora inverso, pois existe uma agenda nacional que exige delibera\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m votou seguindo a diverg\u00eancia ao entender que o fato de j\u00e1 haver maioria no julgamento do m\u00e9rito da ADPF n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar a plausibilidade jur\u00eddica do pedido, porque este resultado ainda \u00e9 provis\u00f3rio. \u201cO julgamento ainda n\u00e3o findou, sendo poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do voto de qualquer magistrado at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o final do resultado\u201d, afirmou. Quanto \u00e0 possibilidade concreta de dano ou preju\u00edzo de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, Lewandowski destacou que a Rede n\u00e3o trouxe aos autos dado concreto que corroborasse o requisito, salvo a circunst\u00e2ncia de o STF ter recebido a den\u00fancia. \u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhum ind\u00edcio de que o Presidente da Rep\u00fablica venha a ser substitu\u00eddo pelo do Senado em per\u00edodo pr\u00f3ximo, sobretudo porque o primeiro na linha de substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o presidente da C\u00e2mara\u201d, complementou.<\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n Antes de proferir seu voto, tamb\u00e9m seguindo o entendimento do ministro Celso de Mello, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia reafirmou sua cren\u00e7a na necessidade de uni\u00e3o e da harmonia entre os Poderes e do respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cEm benef\u00edcio do Brasil e da Constitui\u00e7\u00e3o da qual somos guardi\u00f5es, neste momento imp\u00f5e-se de forma muito especial a prud\u00eancia do Direito e dos magistrados. Estamos tentando reiteradamente atuar no m\u00e1ximo de respeito e observ\u00e2ncia dos pilares da Rep\u00fablica e da democracia\u201d, afirmou a presidente do STF.<\/p>\n No voto, a ministra \u2013 que ainda n\u00e3o votou no m\u00e9rito da ADPF \u2013 assinalou que a lei exige requisitos muito estritos para o deferimento de liminar antes do t\u00e9rmino do julgamento da a\u00e7\u00e3o principal e da finaliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito no qual o interessado se tornou r\u00e9u, sobretudo para que o afastamento seja imediato, sem, inclusive, o cumprimento dos prazos de regimento e normas de outro Poder. \u201c\u00c9 da harmonia e independ\u00eancia dos Poderes que teremos que extrair as diretrizes para o julgamento\u201d, destacou..<\/p>\n STF 08\/12\/2016<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n 6 x 3: Por maioria, STF mant\u00e9m Renan na presid\u00eancia do Senado.<\/strong><\/span><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na presid\u00eancia do Senado ao revogar parcialmente liminar do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello que afastara o parlamentar do comando da Casa.<\/p>\n Os ministros decidiram, por 6 votos a 3, manter Renan \u00e0 frente do Senado, mas tir\u00e1-lo da linha sucess\u00f3ria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em uma decis\u00e3o que, na pr\u00e1tica, tem poucos efeitos contra o senador, que na semana passada se tornou r\u00e9u em uma a\u00e7\u00e3o penal sob acusa\u00e7\u00e3o de peculato, que \u00e9 o desvio de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n Votaram para manter Renan no comando do Senado os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente da Corte, C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n Apenas o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber entenderam que, como r\u00e9u, Renan tamb\u00e9m n\u00e3o teria condi\u00e7\u00e3o de seguir na cadeira de presidente do Senado.<\/p>\n Num julgamento com nove dos 11 ministros presentes –Gilmar Mendes estava em viagem ao exterior e Lu\u00eds Roberto Barroso declarou-se impedido por j\u00e1 ter trabalhado com um dos advogados que atuam na causa– alguns deles aproveitaram suas falas para criticar o descumprimento de decis\u00f5es judiciais depois de, na ter\u00e7a, a Mesa Diretora do Senado decidir n\u00e3o cumprir decis\u00e3o liminar de Marco Aur\u00e9lio para afastar Renan da presid\u00eancia do Senado at\u00e9 que o plen\u00e1rio da Corte de manifestasse.<\/p>\n Renan se recusou a assinar a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar ao n\u00e3o ir ao encontro do oficial de justi\u00e7a que o buscava para entregar a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Marco Aur\u00e9lio classificou o descumprimento da decis\u00e3o de “grotesca” e encaminhou uma c\u00f3pia de seu voto ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, para que ele apure se houve pr\u00e1tica criminosa dos senadores que descumpriram a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n A presidente do STF tamb\u00e9m criticou a postura dos senadores e disse que decis\u00f5es judiciais podem e s\u00e3o discutidas, mas n\u00e3o podem ser descumpridas.<\/p>\n “Virar as costas para um oficial de justi\u00e7a \u00e9 uma forma de virar as costas para o Judici\u00e1rio”, disse C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n O julgamento tamb\u00e9m foi marcado por elogios de ministros a Marco Aur\u00e9lio, que foi alvo de cr\u00edticas por parte de Renan, que disse j\u00e1 ter “se obrigado” a cumprir “decis\u00f5es piores” do ministro, e de Gilmar Mendes, colega de Supremo, que chegou a sugerir a alguns ve\u00edculos de imprensa o impeachment de Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n O afastamento de Renan foi pedido pela Rede em uma a\u00e7\u00e3o que argumentava que r\u00e9us em a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o podem estar na linha sucess\u00f3ria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que o presidente do Senado \u00e9 o terceiro na linha sucess\u00f3ria. Como o pa\u00eds n\u00e3o tem atualmente um vice-presidente, o chefe do Senado \u00e9 o segundo na linha sucess\u00f3ria.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Reuters Brasil \u2013 dispon\u00edvel na web 08\/12\/2016<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" R\u00e9us em a\u00e7\u00e3o penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o podem substituir presidente da Rep\u00fablica. Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio do STF decidiu nesta quarta-feira (7) que, na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) n\u00e3o poder\u00e1 substituir o presidente da Rep\u00fablica em seus impedimentos eventuais. 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