Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado do Amazonas que proibia a instala\u00e7\u00e3o de medidores do Sistema de Medi\u00e7\u00e3o Centralizada (SMC) ou sistema remoto similar pelas concession\u00e1rias do servi\u00e7o. Na sess\u00e3o virtual finalizada em 17\/2, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee).<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o questionava o artigo 1\u00b0 da Lei 5.981\/2022 do Estado do Amazonas, com o argumento, entre outros, de que esses equipamentos podem tornar a leitura mais eficiente e auxiliar no combate \u00e0s perdas de energia.<\/p>\n
Em outubro de 2022, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, havia concedido liminar nos autos. Agora, no julgamento do m\u00e9rito, votou pela proced\u00eancia do pedido, afirmando que, ao vedar a instala\u00e7\u00e3o dos medidores e determinar, ainda, a cobran\u00e7a de multa aos infratores da norma, a lei estadual invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Barroso lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura \u00e0 Uni\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de legislar sobre energia e de explorar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Com base nessa compet\u00eancia, foi editada a Lei federal 9.427\/1996, que disciplina o regime das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica e confere poderes normativos \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). Por sua vez, a ag\u00eancia editou, em 2021, resolu\u00e7\u00e3o que permite \u00e0s distribuidoras inserir sistema de medi\u00e7\u00e3o externa, desde que arque com os custos de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Barroso, o STF entende que leis estaduais ou municipais que interferem na rela\u00e7\u00e3o contratual entre as concession\u00e1ria e a Uni\u00e3o configuram invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa do ente federal para legislar sobre energia el\u00e9trica (artigo 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). <\/p>\n