A CCJ vai analisar a constitucionalidade e a juridicidade da proposta de reforma da Previd\u00eancia<\/p>\n
O relator da reforma da Previd\u00eancia na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), protocolou nesta quinta-feira (8) parecer pela\u00a0admissibilidade\u00a0da proposta do governo Michel Temer.<\/p>\n
Moreira foi designado nesta quarta (7) para relatar a mat\u00e9ria (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 287\/16). Segundo o presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), respons\u00e1vel pela designa\u00e7\u00e3o, Moreira j\u00e1 vinha conversando com o governo e por isso o parecer p\u00f4de ser feito rapidamente.<\/p>\n
No parecer apresentado, Moreira diz que a proposta tem preocupa\u00e7\u00e3o em preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transi\u00e7\u00e3o. \u201cAo garantir direitos e at\u00e9 mesmo se preocupar com regras de transi\u00e7\u00e3o, a proposta atende a todos os pressupostos legais\u201d, garantiu.
\nO parecer j\u00e1 foi feito com base na \u00faltima vers\u00e3o da PEC 287. O governo enviou a primeira vers\u00e3o da PEC na segunda. O texto foi substitu\u00eddo por outro na ter\u00e7a e sofreu uma retifica\u00e7\u00e3o na quarta. Por isso o parecer n\u00e3o foi entregue ontem, como esperado, mas o relator disse que todas as altera\u00e7\u00f5es foram de m\u00e9rito, e pontuais, e que para seu parecer na CCJ n\u00e3o houve mudan\u00e7as.<\/p>\n
Adequa\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong> Na avalia\u00e7\u00e3o de Alceu Moreira, o texto enviado pelo governo atende a todos os pressupostos legais<\/p>\n Alceu Moreira defendeu a proposta do governo de reformar o sistema previdenci\u00e1rio brasileiro. Segundo ele, se n\u00e3o for mudado, n\u00e3o haver\u00e1 recursos no futuro para pagar aposentadorias e pens\u00f5es. \u201cO governo n\u00e3o faz isso porque gosta, mas porque n\u00e3o tem escolha. N\u00e3o tem outra alternativa\u201d, afirmou. \u201cEssa norma dos militares \u00e9 infraconstitucional, n\u00e3o est\u00e1 na PEC, mas deve seguir a mesma regra da previd\u00eancia geral: os militares ter\u00e3o de pagar mais ou trabalhar por mais tempo, para seguir a mesma l\u00f3gica\u201d, disse. \u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/p>\n
\nA an\u00e1lise na CCJ n\u00e3o entra no m\u00e9rito do texto, restringindo-se apenas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da PEC \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e aos princ\u00edpios jur\u00eddicos brasileiros. Apesar disso, Alceu Moreira admitiu que na reuni\u00e3o do colegiado para discutir e votar o texto os deputados dever\u00e3o entrar no m\u00e9rito da proposta. “Como este \u00e9 um assunto muito complexo e com muitos impactos em v\u00e1rias \u00e1reas da sociedade, \u00e9 certo que os deputados v\u00e3o tentar entrar na quest\u00e3o de m\u00e9rito\u201d, disse.
\nOsmar Serraglio marcou reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria na segunda-feira (12), \u00e0s 14 horas, para a leitura do relat\u00f3rio, e prev\u00ea que a vota\u00e7\u00e3o da CCJ possa ser feita na quarta-feira, tamb\u00e9m \u00e0 tarde. \u201cH\u00e1 a possibilidade de um\u00a0pedido de vista, que com certeza ocorrer\u00e1, mas h\u00e1 uma ampla maioria que apoia a an\u00e1lise da PEC, ent\u00e3o devemos conseguir vot\u00e1-la j\u00e1 na pr\u00f3xima semana\u201d, disse.
\nO deputado Luiz Couto (PT-PB), que coordena a bancada do PT na comiss\u00e3o, adiantou que o partido vai\u00a0obstruir\u00a0a sess\u00e3o, uma vez que n\u00e3o concorda com o texto. \u201cEsse \u00e9 um tema importante demais para que a gente vote mesmo a constitucionalidade assim apressadamente\u201d, disse.<\/p>\n
\nReforma dos militares<\/strong>
\n<\/strong>Os militares ficaram de fora da proposta, e embora n\u00e3o conhe\u00e7a o texto que deve mudar tamb\u00e9m a aposentadoria desse grupo \u2013 que hoje t\u00eam regras e um fundo de pens\u00e3o pr\u00f3prios \u2013, Alceu Moreira fez uma previs\u00e3o.<\/p>\n
\nTramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/strong>A an\u00e1lise da constitucionalidade na CCJ \u00e9 o primeiro passo da tramita\u00e7\u00e3o da reforma na C\u00e2mara dos Deputados. Se o parecer do deputado Alceu Moreira for aprovado, a reforma ser\u00e1 despachada para uma\u00a0comiss\u00e3o especial, que vai analisar o m\u00e9rito da proposta do governo.
\nComo os trabalhos legislativos s\u00f3 v\u00e3o at\u00e9 a pr\u00f3xima semana, a comiss\u00e3o especial dever\u00e1 ser instalada somente no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n