{"id":78712,"date":"2023-03-22T04:00:31","date_gmt":"2023-03-22T07:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=78712"},"modified":"2023-03-22T03:07:00","modified_gmt":"2023-03-22T06:07:00","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-22-03-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/03\/22\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-22-03-2023\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 22\/03\/2023"},"content":{"rendered":"<p><strong>DECRETO N\u00ba 11.443, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2023<\/strong><\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n<p><strong>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,<strong>caput<\/strong>, inciso IV e VI, al\u00ednea &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei n\u00ba 12.288, de 20 de julho de 2010,<\/p>\n<p><strong>D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica:<\/p>\n<p>I &#8211; aos cargos privativos de militares das For\u00e7as Armadas; e<\/p>\n<p>II &#8211; quando lei espec\u00edfica tratar do procedimento de escolha do ocupante do cargo em comiss\u00e3o ou da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se pessoas negras as que se autodeclararem pretas e pardas, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a usado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica &#8211; IBGE e que possuem tra\u00e7os fenot\u00edpicos que as caracterizem como de cor preta ou parda.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>RESERVA DE VAGAS NOS CARGOS E NAS FUN\u00c7\u00d5ES COMISSIONADAS<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal dever\u00e3o preencher percentual dos Cargos Comissionados Executivos &#8211; CCE e Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas Executivas &#8211; FCE com pessoas negras de, no m\u00ednimo:<\/p>\n<p>I &#8211; trinta por cento para os n\u00edveis de 1 a 12; e<\/p>\n<p>II &#8211; trinta por cento para os n\u00edveis de 13 a 17.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Os percentuais m\u00ednimos de que tratam os incisos I e II do<strong>caput<\/strong>dever\u00e3o ser alcan\u00e7ados at\u00e9 a data de 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Ato das autoridades m\u00e1ximas dos Minist\u00e9rios da Igualdade Racial e da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos estabelecer\u00e1 metas intermedi\u00e1rias para cada grupo de n\u00edveis previstos nos incisos I e II do <strong>caput<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Ato das autoridades m\u00e1ximas dos Minist\u00e9rios da Igualdade Racial e da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos poder\u00e1 estabelecer metas espec\u00edficas para cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, visando o alcance das metas percentuais de ocupa\u00e7\u00e3o previstas no <strong>caput<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba O preenchimento do percentual de ocupa\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto observar\u00e1 percentual m\u00ednimo de mulheres, definido em ato conjunto das autoridades m\u00e1ximas dos Minist\u00e9rios da Igualdade Racial e da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, para cada grupo de n\u00edveis previstos nos incisos I e II do <strong>caput<\/strong>, observado o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<p>\u00a7 5\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 4\u00ba, ser\u00e3o computadas todas as possibilidades do g\u00eanero feminino.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba O preenchimento do percentual m\u00ednimo de ocupa\u00e7\u00e3o dos CCE e das FCE da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ser\u00e1 computado de forma global por cada grupo de n\u00edveis previstos nos incisos I e II do <strong>caput <\/strong>do art. 3\u00ba.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Ato das autoridades m\u00e1ximas dos Minist\u00e9rios da Igualdade Racial e da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos estabelecer\u00e1:<\/p>\n<p>I &#8211; o percentual m\u00ednimo de preenchimento dos demais cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a correlatos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal aut\u00e1rquica e fundacional, observadas as tabelas de equival\u00eancia publicadas pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos; e<\/p>\n<p>II &#8211; a forma de controle e de monitoramento da ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Para os fins deste Decreto, as pessoas negras dever\u00e3o autodeclarar-se pretas ou pardas e possuir tra\u00e7os fenot\u00edpicos que as caracterizem como de cor preta ou parda.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A autodeclara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser registrada e armazenada no Sistema Integrado de Nomea\u00e7\u00f5es e Consultas &#8211; Sinc.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Em caso de den\u00fancias ou de suspeitas de irregularidades na autodeclara\u00e7\u00e3o da pessoa como preta ou parda, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, respeitado o direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba O registro dos relatos sobre as irregularidades de que trata o art. 7\u00ba deve ocorrer preferencialmente em meio eletr\u00f4nico, por meio na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o &#8211; Fala.BR, ou por sistema a ela integrado.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As opera\u00e7\u00f5es de tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es devem observar os fundamentos previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, de modo a evitar a replica\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos divulgar\u00e1 o percentual de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos por pessoas pretas e pardas no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal que est\u00e3o registrados no Sistema de Organiza\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o Institucional do Governo Federal &#8211; Siorg e que utilizam o Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal &#8211; Siape.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades que n\u00e3o utilizam os sistemas indicados no<strong>caput<\/strong>, dever\u00e3o manter atualizados, em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais, o percentual de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos por pessoas negras.<\/p>\n<p>Art. 10. Para o acompanhamento do cumprimento do percentual de ocupa\u00e7\u00e3o estabelecido neste Decreto, ser\u00e1 considerada como par\u00e2metro a propor\u00e7\u00e3o de pessoas pretas e pardas ocupantes de CCE e FCE na data de 31 de agosto de 2023.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n<p>Art. 11. As informa\u00e7\u00f5es e os dados necess\u00e1rios para garantir a transpar\u00eancia e o controle social do disposto neste Decreto dever\u00e3o ser disponibilizadas em transpar\u00eancia ativa at\u00e9 22 de setembro de 2023.<\/p>\n<p>Art. 12. O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos e o Minist\u00e9rio da Igualdade Racial poder\u00e3o editar normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto.<\/p>\n<p>Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 21 de mar\u00e7o de 2023; 202\u00ba da Independ\u00eancia e 135\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/strong><\/p>\n<p><em>Esther Dweck<\/em><\/p>\n<p><em>Anielle Francisco da Silva<\/em><\/p>\n<p>Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\n<p><strong>Publicado em 22\/03\/2023 | Edi\u00e7\u00e3o: 56 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DECRETO N\u00ba 11.443, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2023 Disp\u00f5e sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV e VI, al\u00ednea &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":76589,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[169],"tags":[],"class_list":{"0":"post-78712","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-dou"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/dou-1.png?fit=226%2C223&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=78712"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":78714,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78712\/revisions\/78714"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/76589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=78712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=78712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=78712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}