Projeto de Lei 1473\/23<\/a><\/strong><\/span>, do deputado Aureo Ribeiro, que obriga empresas que operam sistemas de intelig\u00eancia artificial a disponibilizar ferramentas para que autores de conte\u00fado na internet possam restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de intelig\u00eancia artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.<\/p>\nNa avalia\u00e7\u00e3o da advogada Yuri Nabeshima, h\u00e1 d\u00favidas sobre a viabilidade t\u00e9cnica de implementar essa ferramenta, j\u00e1 que a IA pode ter acesso \u00e0 obra intelectual por meio de outras fontes, como internet e base de dados. Segundo ela, \u00e9 dif\u00edcil rastrear a real origem de um determinado conte\u00fado quando uma quantidade grande de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada.<\/p>\n
A professora da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP) Dora Kaufman, p\u00f3s-doutora em Impactos sociais da Intelig\u00eancia Artificial, tem avalia\u00e7\u00e3o semelhante e lembra que o ChatGPT n\u00e3o indica fontes: \u201cRemunerar os artistas cujas obras foram base da produ\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Ela esbarra frontalmente com essa caracter\u00edstica da pr\u00f3pria funcionalidade do ChatGPT e outras solu\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres.\u201d<\/p>\n
Cen\u00e1rio internacional <\/strong><\/p>\nDora Kaufman avalia que a discuss\u00e3o no Brasil n\u00e3o deve ser apressada, j\u00e1 que \u00e9 tudo muito novo. De acordo com a professora, n\u00e3o existe ainda no mundo ainda uma lei regulamentando a intelig\u00eancia artificial, dado \u00e0 dificuldade em torno do assunto. Ela informou que a Comiss\u00e3o Europeia come\u00e7ou a discutir a regula\u00e7\u00e3o em 2018, e ainda n\u00e3o formulou um projeto de lei em torno do tema.<\/p>\n
J\u00e1 nos Estados Unidos, em 15 de mar\u00e7o deste ano o Escrit\u00f3rio de Direitos Autorais emitiu nova orienta\u00e7\u00e3o sobre o assunto, afirmando que a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual depende se as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o resultado de reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica ou se refletem a pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o mental do autor. Pela orienta\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais depende ainda de como o sistema opera, de como foi usado para criar o trabalho final e da quantidade de criatividade humana envolvida, e se os usu\u00e1rios do ChatGPT n\u00e3o exercem o controle criativo final sobre os materiais gerados pelo sistema. Conforme ela, h\u00e1 um grau de subjetividade muito grande nessa avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o de autores <\/strong><\/p>\nNa audi\u00eancia, o representante da Motion Picture Association (MPA) Brasil – entidade que representa a Disney, Paramount, Universal e Netflix -, Ygor Val\u00e9rio, defendeu a remunera\u00e7\u00e3o dos criadores intelectuais cujas obras s\u00e3o usadas para instruir intelig\u00eancias artificiais.<\/p>\n
Ele destacou a import\u00e2ncia da Lei de Direitos Autorais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos investimentos do setor e defendeu que valha \u201co princ\u00edpio de que a utiliza\u00e7\u00e3o da obra sem a autoriza\u00e7\u00e3o do titular de direitos \u00e9 viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Peter Siemsen, defendeu que seja estudada a possibilidade de sistemas de intelig\u00eancias artificiais serem considerados autores de obras, e n\u00e3o apenas pessoas f\u00edsicas. \u201cDe repente, a autoria \u00e9 do sistema, e titularidade \u00e9 de quem alimentou o sistema para que ele produzisse o conte\u00fado. A\u00ed poderia ser a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual pessoa f\u00edsica tivesse v\u00ednculo de trabalho para produzir esse tipo de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d, sugeriu.<\/p>\n
Ele elogiou o texto apresentado no Senado Federal pela comiss\u00e3o de juristas encarregada de elaborar uma proposta de regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial no Brasil. Ap\u00f3s 240 dias de trabalho, a comiss\u00e3o apresentou e aprovou uma proposta em dezembro do ano passado.<\/p>\n
O deputado Mario Frias (PL-SP), por sua vez, avalia que as manifesta\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito humano devem prevalecer sobre as criadas por intelig\u00eancia artificial, j\u00e1 que as pessoas sobrevivem das suas obras e muitos artistas vivem dos direitos autorais.<\/p>\n
Projeto aprovado <\/strong><\/p>\nEm dezembro de 2021, j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 21\/20<\/a><\/strong><\/span>, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece fundamentos e princ\u00edpios para o desenvolvimento e a aplica\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico no tema. A mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado e prev\u00ea que caber\u00e1 privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar e editar normas sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nAg\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 12\/04\/2023<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Pela lei atual, apenas pessoa f\u00edsica pode ser considerada criadora de obras intelectuais, art\u00edsticas e cient\u00edficas A autoria de textos produzidos pelo ChatGPT foi uma das quest\u00f5es que norteou debate na Comiss\u00e3o de Cultura da C\u00e2mara dos Deputados, nesta ter\u00e7a-feira (11), sobre os impactos da intelig\u00eancia artificial (IA) na propriedade intelectual. O debate foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":77268,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-79266","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/ChatGPT-Tudo-Que-Voce-Realmente-Precisa-Saber-Uso-e-Limitacoes.webp?fit=1200%2C672&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79266"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79266\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79267,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79266\/revisions\/79267"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/77268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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