{"id":79454,"date":"2023-04-20T04:10:30","date_gmt":"2023-04-20T07:10:30","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=79454"},"modified":"2023-04-20T05:13:27","modified_gmt":"2023-04-20T08:13:27","slug":"codigo-de-defesa-do-consumidor-o-codigo-da-cidadania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/04\/20\/codigo-de-defesa-do-consumidor-o-codigo-da-cidadania\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o C\u00f3digo da Cidadania"},"content":{"rendered":"

No imagin\u00e1rio popular, existem as leis que pegam e as que n\u00e3o pegam. A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 \u00e9 norma legal antecedida de amplos estudos, consultas, discuss\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas e pode ser considerada como uma lei que pegou. Gra\u00e7as a ela, as rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores, ao longo de sua vig\u00eancia, apresentam amadurecimento e desenvolvimento relevantes.<\/p>\n

O c\u00f3digo \u00e9 fruto de determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que, no seu artigo 5\u00ba, inciso XXXII, estabelece: “O Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias estatuiu no artigo 48 que, dentro 120 dias da sua promulga\u00e7\u00e3o, deveria ser elaborado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, como a denominou o saudoso presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulisses Guimar\u00e3es, despertou e fortaleceu o exerc\u00edcio da cidadania incentivando o surgimento de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais com vistas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, o que se fez sentir na cria\u00e7\u00e3o das normas de defesa do consumidor.<\/p>\n

Vale lembrar que, no plano da hierarquia das leis, o ordenamento jur\u00eddico nacional, como se fosse uma pir\u00e2mide, coloca no seu pico a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Imediatamente abaixo, as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, aprovadas por maioria qualificada de tr\u00eas quintos dos membros da C\u00e2mara e igual qu\u00f3rum de senadores, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o em cada Casa. Em seguida v\u00eam as leis complementares, votadas por maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso a fim de regular mat\u00e9rias especificadamente indicadas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal para ser regidas por esse tipo de lei.<\/p>\n

Abaixo das leis complementares, as leis ordin\u00e1rias \u2014 das quais h\u00e1 v\u00e1rias esp\u00e9cies: 1) leis ordin\u00e1rias propriamente ditas, que versam mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, votadas por maioria simples, ou relativa, de deputados e senadores, ou pela maioria dos membros das respectivas comiss\u00f5es, em virtude da sua compet\u00eancia terminativa, nos casos previstos nos respectivos regimentos internos (CF, artigo 58, \u00a7 2\u00ba , I ) e, em qualquer caso, com a san\u00e7\u00e3o presidencial ou a promulga\u00e7\u00e3o da lei pelo presidente da Rep\u00fablica, pelo presidente do Senado, ou, n\u00e3o o fazendo este, pelo vice-presidente do Senado; 2) leis delegadas, baixadas pelo presidente da Rep\u00fablica mediante delega\u00e7\u00e3o expressa do Congresso atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o com essa finalidade exclusiva; 3) medidas provis\u00f3rias, que, enquanto vigoram \u2014 durante o prazo constitucional \u2014 t\u00eam for\u00e7a de lei ordin\u00e1ria; 4) decretos legislativos, emitidos pelo Congresso no desempenho de sua compet\u00eancia exclusiva, os quais t\u00eam for\u00e7a de lei ordin\u00e1ria; 5) regimentos internos e resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, do Senado e do Congresso em mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa de cada Casa, que devem ser regidas pelos respectivos regimentos.<\/p>\n

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Ruy Martins Altenfelder – Advogado e presidente da Academia Paulista de Letras Jur\u00eddicas (APLJ) @ibedaft<\/figcaption><\/figure>\n

Abaixo das leis federais, est\u00e3o: as constitui\u00e7\u00f5es estaduais e as leis delas decorrentes; e a lei org\u00e2nica de cada munic\u00edpio, e suas leis em mat\u00e9ria de compet\u00eancia local. A Lei 8.078\/90 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 \u00e9 lei ordin\u00e1ria aprovada nos termos constitucionais pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica. O c\u00f3digo entrou em vigor 180 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei que o criou.<\/p>\n

Medida acertada que permitiu adapta\u00e7\u00e3o das partes envolvidas: consumidores e fornecedores. Ela veio para ficar e modificou pr\u00e1ticas arcaicas e nocivas que deixavam o consumidor desprotegido. O c\u00f3digo \u00e9 preciso ao definir a figura do consumidor e do fornecedor. O balan\u00e7o dos mais de 32 anos de vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 extremamente positivo: consumidores mais informados e empresas mais preparadas. A conscientiza\u00e7\u00e3o do consumidor sem d\u00favida \u00e9 um dos maiores reflexos que o c\u00f3digo introduziu ou causou na sociedade. \u00c9 o c\u00f3digo da cidadania.<\/p>\n

Cr\u00e9dito:<\/strong> Ruy Martins Altenfelder \/ Correio Braziliense – @ dispon\u00edvel na internet 20\/04\/2023<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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