A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provis\u00f3ria 1153\/22, que faz v\u00e1rias mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) em temas como exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico de motoristas profissionais, compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de multas e descanso de caminhoneiros.<\/p>\n
O texto que ir\u00e1 ao Senado \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro tema inclu\u00eddo por meio de emenda<\/span> aprovada em Plen\u00e1rio \u00e9 quanto aos termos da contrata\u00e7\u00e3o de seguro de cargas e caminh\u00f5es.<\/p>\n Se virar lei, o texto dar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os municipais de tr\u00e2nsito a compet\u00eancia privativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas nas principais infra\u00e7\u00f5es, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, ve\u00edculo com excesso de peso ou da capacidade de tra\u00e7\u00e3o e recolhimento de ve\u00edculo acidentado ou abandonado.<\/p>\n Estados e Distrito Federal ter\u00e3o compet\u00eancia privativa para fiscalizar e multar infra\u00e7\u00f5es relacionadas a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico, a falta de registro do ve\u00edculo, a falta de baixa de ve\u00edculo irrecuper\u00e1vel, a cadastro desatualizado e a falsa declara\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, por exemplo.<\/p>\n As demais infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de compet\u00eancia concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. J\u00e1 as privativas podem ser delegadas a outro \u00f3rg\u00e3o por meio de conv\u00eanio.<\/p>\n Motta tamb\u00e9m inclui dispositivo para especificar que n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito quanto a circula\u00e7\u00e3o, parada e estacionamento de ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento ou a ve\u00edculos de pol\u00edcia, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e ambul\u00e2ncias, mesmo que sem identifica\u00e7\u00e3o ostensiva.<\/p>\n A fim de prevenir e reprimir atos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e garantir obedi\u00eancia a normas de seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, a pol\u00edcia militar poder\u00e1 realizar atividades de pol\u00edcia ostensiva de tr\u00e2nsito, respeitadas as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n Seguro de cargas<\/strong> Ao argumentar a necessidade de maior debate sobre o tema, o relator deixou de fora esse t\u00f3pico de seu relat\u00f3rio, mas nas vota\u00e7\u00f5es de destaques em Plen\u00e1rio foi aprovada, por 181 votos a 171, emenda do deputado Altineu Cortes (PL-RJ) que traz regras intermedi\u00e1rias.<\/p>\n Assim, os transportadores, ainda que pessoas f\u00edsicas ou cooperativas, dever\u00e3o contratar obrigatoriamente seguros de cargas de tr\u00eas tipos:<\/p>\n Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados dever\u00e3o estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora.<\/p>\n Se o contratante do servi\u00e7o de transporte quiser impor obriga\u00e7\u00f5es ou medidas adicionais na opera\u00e7\u00e3o de transporte ou no gerenciamento do servi\u00e7o dever\u00e1 pagar pelas despesas envolvidas nisso.<\/p>\n Por outro lado, o transportador e o dono da mercadoria poder\u00e3o contratar outros seguros e este \u00faltimo poder\u00e1 exigir do transportador c\u00f3pia da ap\u00f3lice de seguro com as condi\u00e7\u00f5es, pr\u00eamio e gerenciamento de risco contratados.<\/p>\n Quando houver subcontrata\u00e7\u00e3o para o transportador aut\u00f4nomo de cargas (TAC) realizar o servi\u00e7o, esse caminhoneiro ser\u00e1 considerado preposto e contra ele n\u00e3o poder\u00e1 haver a\u00e7\u00e3o de regresso pela seguradora. J\u00e1 o seguro por danos a terceiros deve ficar em nome do TAC subcontratado.<\/p>\n Em qualquer hip\u00f3tese, os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte n\u00e3o poder\u00e3o descontar do valor do frete do TAC valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indeniza\u00e7\u00e3o igual a duas vezes o valor do frete.<\/p>\n A emenda teve orienta\u00e7\u00f5es divergentes de partidos tanto da Maioria quanto da Minoria. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o PT apoiou a emenda porque \u201csignifica dar autonomia aos transportadores aut\u00f4nomos, para eles fazerem o seu pr\u00f3prio seguro da carga, pois muitas vezes os seguros feitos pelas empresas penalizam os aut\u00f4nomos\u201d.<\/p>\n J\u00e1 o deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), que patrocinou a emenda, comemorou a concord\u00e2ncia entre partidos de campos opostos. \u201cEssa constru\u00e7\u00e3o entre o PL e o PT para votar algo t\u00e3o importante para os meus irm\u00e3os caminhoneiros mostra uma seriedade muito grande no trabalho e no trato de quem leva as riquezas do nosso Pa\u00eds sobre suas costas\u201d, disse.<\/p>\n Contr\u00e1rio \u00e0 emenda, o relator Hugo Motta (Republicanos-PB) alertou para os custos adicionais da perda da carga. \u201cVale lembrar que os preju\u00edzos de eventual sinistro n\u00e3o se limitam ao valor da carga em si. A falha em honrar compromissos, as consequ\u00eancias para as linhas de produ\u00e7\u00e3o e os custos de oportunidade s\u00e3o exemplos de consequ\u00eancias nem sempre precificadas na indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou.<\/p>\n Exame toxicol\u00f3gico Em vez da suspens\u00e3o da multa pela falta do exame at\u00e9 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prev\u00ea vig\u00eancia das novas regras a partir de 1\u00ba de julho de 2023.<\/p>\n Se o motorista n\u00e3o realizar o exame para obter ou renovar a CNH, ela ser\u00e1 emitida somente at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de um com resultado negativo e o interessado estar\u00e1 sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir ve\u00edculo. Atualmente, a multa \u00e9 aplic\u00e1vel somente no caso de ve\u00edculos cuja condu\u00e7\u00e3o exija a habilita\u00e7\u00e3o C, D ou E.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a reincid\u00eancia resultar\u00e1 em multa de dez vezes e suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo C\u00f3digo a cada dois anos e meio ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o da CNH, se ele n\u00e3o for realizado em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o fim do prazo, o condutor estar\u00e1 sujeito a multa grav\u00edssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran.<\/p>\n Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran) comunicar a proximidade do fim do prazo por meio do sistema de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n J\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o de dirigir qualquer ve\u00edculo com resultado positivo no exame toxicol\u00f3gico previsto provocar\u00e1 multa grav\u00edssima e a reincid\u00eancia multa de dez vezes e suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n Embora o texto tenha imposto penalidades maiores, o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) fixar\u00e1 um escalonamento de at\u00e9 180 dias para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, resultando em uma esp\u00e9cie de anistia ainda a ser regulamentada.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o trabalhista Tempo de descanso Contratos de ve\u00edculos<\/strong> Contran<\/strong> Essas delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o dependem de pr\u00e9via consulta p\u00fablica e, caso n\u00e3o aprovadas pelo Plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o nesse prazo, perdem efic\u00e1cia. Entretanto, os efeitos dela decorrentes s\u00e3o mantidos. A novidade no texto aprovado \u00e9 que essa decis\u00e3o monocr\u00e1tica n\u00e3o poder\u00e1 ser reeditada.<\/p>\n Analista de Infraestrutura<\/strong> Hugo Motta estendeu esse benef\u00edcio aos cedidos para estados e munic\u00edpios para autarem, por tempo determinado, em pol\u00edticas p\u00fablicas, projetos ou obras de infraestrutura de grande porte com participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n Para ingresso na carreira, o texto passa a exigir especificamente duas fases, ambas eliminat\u00f3rias e classificat\u00f3rias: provas e t\u00edtulos e curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Frete<\/strong> Confira outros pontos da MP 1153\/22:<\/p>\n Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 28\/04\/2023<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provis\u00f3ria 1153\/22, que faz v\u00e1rias mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) em temas como exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico de motoristas profissionais, compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de multas e descanso de caminhoneiros. 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\nUm dos pontos mais pol\u00eamicos debatidos foi o da contrata\u00e7\u00e3o de seguro para a carga transportada. O texto original da MP atribu\u00eda exclusivamente ao transportador a contrata\u00e7\u00e3o desse seguro e n\u00e3o permitia ao dono da carga fazer exig\u00eancias como as relacionadas a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo era evitar a imposi\u00e7\u00e3o de seguradoras e exig\u00eancias que dificultassem o trabalho de log\u00edstica e aumentassem os custos dos transportadores.<\/p>\n\n
\n<\/strong>Sobre o exame toxicol\u00f3gico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) nas categorias C, D e E, a MP aplica novas san\u00e7\u00f5es por sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n<\/strong>O mesmo assunto tamb\u00e9m dever\u00e1 ser regulamentado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego dentro de 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias de exames dessa esp\u00e9cie para motoristas contratados pela CLT. O regulamento dever\u00e1 estabelecer os procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica por meio de sistemas eletr\u00f4nicos e o registro do exame em sistema de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, como o e-Social.<\/p>\n
\n<\/strong>A medida provis\u00f3ria remete a regulamento do Contran a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para que o motorista continue viagem sem observar o descanso obrigat\u00f3rio a cada cinco horas e meia nas situa\u00e7\u00f5es em que, na rota programada, n\u00e3o houver pontos de parada e descanso dispon\u00edveis ou vagas de estacionamento.<\/p>\n
\nO projeto de convers\u00e3o da MP 1153\/22 tamb\u00e9m permite aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito estaduais contratarem, por meio de credenciamento, empresas registradoras de contrato para registrar quando o ve\u00edculo comprado \u00e9 dado em garantia nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento, cons\u00f3rcio, arrendamento mercantil, reserva de dom\u00ednio ou penhor.<\/p>\n
\nA medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m amplia, de 90 para 120 dias, o prazo de validade das delibera\u00e7\u00f5es monocr\u00e1ticas do presidente do Contran tomadas ad referendum<\/em>, ou seja, sujeitas a posterior an\u00e1lise do Plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\nQuanto \u00e0 carreira de Analista de Infraestrutura, a MP permite ao ocupante desse cargo e tamb\u00e9m de especialista s\u00eanior continuarem a receber uma gratifica\u00e7\u00e3o compenente de sua remunera\u00e7\u00e3o quando cedidos a \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o para cargos de comiss\u00e3o (CCE) de n\u00edvel 13.<\/p>\n
\nNa parte da lei do transportador aut\u00f4nomo (Lei 11.442\/07), que trata do frete, o relat\u00f3rio de Motta retirou a proibi\u00e7\u00e3o proposta pela MP de a empresa ofertante de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o do frete para o transportador aut\u00f4nomo de cargas (TAC) oferecer essa intermedia\u00e7\u00e3o quando se tratar de opera\u00e7\u00e3o de transporte na qual a empresa esteja envolvida.<\/p>\n\n