{"id":79771,"date":"2023-05-04T04:22:58","date_gmt":"2023-05-04T07:22:58","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=79771"},"modified":"2023-05-04T05:01:49","modified_gmt":"2023-05-04T08:01:49","slug":"cae-do-senado-aprova-nova-regra-para-aposentadoria-especial-por-periculosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/05\/04\/cae-do-senado-aprova-nova-regra-para-aposentadoria-especial-por-periculosidade\/","title":{"rendered":"CAE do Senado aprova nova regra para aposentadoria especial por periculosidade"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2) um projeto de lei complementar (PLP 245\/2019), que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. <\/div>\n
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O texto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece crit\u00e9rios de acesso a segurados do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou a risco pelo perigo inerente \u00e0 profiss\u00e3o. A proposta segue para o Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia. <\/div>\n
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O relator, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas. Segundo o PLP 245\/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma car\u00eancia de 180 meses de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os requisitos divergem para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103, de 2019) e para os que se filiaram depois. Para os filiados anteriormente, s\u00e3o tr\u00eas possibilidades, dentro da sistem\u00e1tica de pontos. A primeira \u00e9 a soma de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o. A segunda \u00e9 a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o. A terceira \u00e9 a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para os filiados posteriormente \u00e0 reforma, n\u00e3o h\u00e1 o sistema de pontos, mas regras de idade m\u00ednima. A primeira \u00e9 de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o. A segunda \u00e9 de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o. A terceira \u00e9 de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A mat\u00e9ria estabelece obrigatoriedade da empresa na readapta\u00e7\u00e3o desses profissionais, com estabilidade no emprego, ap\u00f3s o tempo m\u00e1ximo de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea multa para empresas que n\u00e3o mantiverem registros de atividades atualizados.<\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como minera\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea, vigil\u00e2ncia ostensiva, transporte de valores, servi\u00e7os ligados a eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposi\u00e7\u00e3o. A minera\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea, quando em frente de produ\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sempre enquadrada com o tempo m\u00e1ximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produ\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o a amianto, ser\u00e1 enquadrada com tempo m\u00e1ximo de 20 anos.<\/p>\n

As atividades em que h\u00e1 risco \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e3o equiparadas \u00e0s atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, quando estas atividades forem de vigil\u00e2ncia ostensiva e outras. O projeto prev\u00ea o pagamento de um benef\u00edcio indenizat\u00f3rio, pago pela Previd\u00eancia Social, equivalente a 15% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o quando o segurado for exposto e j\u00e1 tiver completado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O senador Esperidi\u00e3o Amin disse que a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria faz justi\u00e7a aos trabalhadores.<\/p>\n

\u2014 Como governador de Santa Catarina, tive a infelicidade de vivenciar o maior acidente a hist\u00f3ria do pa\u00eds em mina de subsolo. Numa segunda-feira, mineiros de subsolo adentraram a mina \u00e0s 5h da manh\u00e3. \u00c0s 5h20, o metano, que n\u00e3o tem cheiro, teve explos\u00e3o aparentemente espont\u00e2nea. Morreram 31. Estamos fazendo justi\u00e7a aos mineiros de subsolo que ingressaram na profiss\u00e3o depois da reforma da Previd\u00eancia \u2014 disse.<\/p>\n

Para o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), o texto corrige a reforma de 2019.<\/p>\n

\u2014 Isso \u00e9 uma corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do vazio que ficou da reforma da Previd\u00eancia para pessoas que tinham direito a aposentadoria especial, como mergulhadores e tantas outras profiss\u00f5es. S\u00e3o pessoas submetidas a condi\u00e7\u00f5es trabalho que o corpo n\u00e3o resiste a mais do que um determinado tempo sob aquelas condi\u00e7\u00f5es. Foi uma agress\u00e3o a esses trabalhadores n\u00e3o temos aprovado a aposentadoria especial na reforma da Previd\u00eancia \u2014 disse.<\/p>\n

Amin acatou parcialmente duas emendas do senador Giordano (MDB-SP). Elas estipulam que a efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agente prejudicial \u00e0 sa\u00fade de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, configura-se quando, mesmo ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, a nocividade n\u00e3o seja eliminada ou neutralizada.<\/p>\n

Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Para o relator, a regra de transi\u00e7\u00e3o proposta por Eduardo Braga no texto original do projeto \u00e9 vantajosa para os brasileiros que se utilizar\u00e3o da aposentadoria especial \u2014 como os mineiros de subsolo. A regra de transi\u00e7\u00e3o significa que eles n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos ao crit\u00e9rio de idade m\u00ednima estabelecida pela reforma da Previd\u00eancia, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combina\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade.<\/p>\n

O relator adicionou ainda previs\u00f5es quanto \u00e0 insalubridade, t\u00f3pico que, segundo ele, tamb\u00e9m carece de seguran\u00e7a jur\u00eddica. A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo \u2014 o que, segundo ele, torna o texto razo\u00e1vel para segurados e para o Estado.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m acrescentou a possibilidade de convers\u00e3o de tempo especial em comum. Pelo substitutivo, a convers\u00e3o ser\u00e1 reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, desde que cumprido at\u00e9 a data de entrada em vigor da reforma da Previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n

Quanto ao limite de 24 meses para a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho de pessoas em readapta\u00e7\u00e3o previsto no projeto, Amin alterou para 12 meses. \u201cEvitamos, assim, que empregadores respondam de maneira adversa a essa regra, por exemplo desligando funcion\u00e1rios em antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade. Igualmente, modificamos o texto original para retirar da possibilidade de continuidade e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de exposi\u00e7\u00e3o de 25 anos, por considerarmos que essa nova regra seria onerosa no caso\u201d, explicou.<\/p>\n

Outras atividades<\/strong><\/h3>\n

O substitutivo reconhece o direito \u00e0 aposentadoria especial para atividades de seguran\u00e7a que fazem ou n\u00e3o uso de arma de fogo. Ele acolheu uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e duas do senador Paulo Paim (PT-RS) para que sejam contemplados tamb\u00e9m os trabalhadores de atividades de vigil\u00e2ncia ostensiva, armadas ou n\u00e3o armadas, de transporte de valores, atividades de seguran\u00e7a pessoal e patrimonial em esta\u00e7\u00f5es de metr\u00f4 e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.<\/p>\n

Amin defendeu no relat\u00f3rio a inclus\u00e3o dessas atividades por conta da jurisprud\u00eancia da Justi\u00e7a, que tem reconhecido o direito \u00e0 aposentadoria especial, inclusive depois da reforma da Previd\u00eancia, para atividades que n\u00e3o fazem uso de arma de fogo. Para esses casos e tamb\u00e9m para os de guarda municipal, o benef\u00edcio da aposentadoria especial independe de exig\u00eancia de uso permanente de arma de fogo na profiss\u00e3o.<\/p>\n

Amin acolheu oito emendas apresentadas na CAE para que atividades de servi\u00e7o a\u00e9reo embarcado (mais especificamente, atividades \u201cem que haja exposi\u00e7\u00e3o a press\u00e3o atmosf\u00e9rica anormal no interior da aeronave\u201d) sejam contempladas pelo benef\u00edcio da aposentadoria especial. \u201cN\u00e3o podemos prever o enquadramento por categoria, mas de fato estamos convencidos da exposi\u00e7\u00e3o \u2014 nestes casos \u2014 \u00e0 press\u00e3o atmosf\u00e9rica anormal. Este agente nocivo \u00e9 expressamente mencionado em nosso substitutivo\u201d, disse o relator.<\/p>\n

Para o autor do projeto, senador Eduardo Braga, o texto estabelece crit\u00e9rios de acesso \u00e0 aposentadoria especial com base na atividade e n\u00e3o na categoria do trabalhador. O parlamentar afirmou ainda que o projeto n\u00e3o vai afrouxar regras ou retirar direitos, mas estabelecer um marco legal claro. \u201cCom regras mais claras, o projeto poder\u00e1 evitar a judicializa\u00e7\u00e3o de muitos casos que buscam aposentadoria especial\u201d, afirma.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado de Not\u00edcias 04\/05\/2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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