Os direitos fundamentais t\u00eam um papel importante em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, porquanto geram uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o povo, lato sensu, e a ordem jur\u00eddica estabelecida, fortalecendo a sensa\u00e7\u00e3o de democracia, al\u00e9m de privilegiar o indiv\u00edduo como ser humano.<\/p>\n
Na ordem nacional, os diretos fundamentais possuem import\u00e2ncia destacada, o que pode ser vislumbrado, inclusive, por sua localiza\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/88, sendo-lhes dedicado o T\u00edtulo II.<\/p>\n
O Brasil se firmou como um Estado (Social) Democr\u00e1tico de Direito, estabelecendo, na sua Constitui\u00e7\u00e3o, diversos direitos de ordem social, dentre eles, a Previd\u00eancia, que solidificam ainda mais a soberania popular e prestigiam a dignidade da pessoa humana, elevando-a a princ\u00edpio vetor da nossa Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III, CF\/88).<\/p>\n
Os direitos sociais s\u00e3o ditos de 2\u00aa (segunda) dimens\u00e3o, cuja fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 a de presta\u00e7\u00e3o social. Configuram-se, primordialmente, como presta\u00e7\u00f5es positivas estatais, que t\u00eam por premissas a justi\u00e7a e o bem-estar social, visando-se \u00e0 isonomia material e aos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica brasileira, insculpidos no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre os quais s\u00e3o citados a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, no entanto, a concretiza\u00e7\u00e3o destes objetivos e o direito fundamental a previd\u00eancia social ( seguridade social) se encontra amea\u00e7ada pela maior contra reforma desde a constituinte de 1988, a saber: a Reforma Previdenci\u00e1ria, que j\u00e1 tramita na C\u00e2mara dos Deputados como PEC 287\/2016. S\u00e3o 25 artigos que alteram 8 artigos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se de uma reforma estrutural da Previd\u00eancia. \u00c9 como j\u00e1 referido a mais profunda reforma no texto Constitucional desde 1988. Se aprovada, pouco restar\u00e1 do texto oficial.<\/p>\n
A justificativa para tal ato \u00e9 a fal\u00e1cia do d\u00e9ficit da previd\u00eancia se resumindo em uma gen\u00e9rica narrativa. Ora se real\u00e7a a quest\u00e3o demogr\u00e1fica brasileira, pelo aumento da expectativa de vida; ora se faz refer\u00eancia \u00e0s exig\u00eancias de uma reforma de urg\u00eancia para contribuir com a crise gerada pelo desequil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o dos gastos sociais parece ser o \u00fanico sentido da reforma.<\/p>\n
Em um momento de crise econ\u00f4mica, eleva\u00e7\u00e3o do desemprego e desestrutura\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho, o governo prop\u00f5e financiar o d\u00e9ficit com eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima pelos trabalhadores e servidores. Justamente no momento em que se espera por pol\u00edticas sociais para prote\u00e7\u00e3o social contra as priva\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais, o governo oferece como alternativa, reduzir ainda mais o espa\u00e7o da seguridade social.<\/p>\n
Ocorre que os direitos sociais s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas e o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso ou proibi\u00e7\u00e3o do regresso imp\u00f5e ao Estado o impedimento de abolir, restringir ou inviabilizar sua concretiza\u00e7\u00e3o por in\u00e9rcia ou omiss\u00e3o, conforme tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\u201c- A PROIBI\u00c7\u00c3O DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBST\u00c1CULO CONSTITUCIONAL \u00c0 FRUSTRA\u00c7\u00c3O E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER P\u00daBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. \u2013 O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de car\u00e1ter social, que sejam desconstitu\u00eddas as conquistas j\u00e1 alcan\u00e7adas pelo cidad\u00e3o ou pela forma\u00e7\u00e3o social em que ele vive. \u2013 A cl\u00e1usula que veda o retrocesso em mat\u00e9ria de direitos a presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado (como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 sa\u00fade ou o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, v.g.) traduz, no processo de efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obst\u00e1culo a que os n\u00edveis de concretiza\u00e7\u00e3o de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.<\/p>\n
Doutrina. Em conseq\u00fc\u00eancia desse princ\u00edpio, o Estado, ap\u00f3s haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever n\u00e3o s\u00f3 de torn\u00e1-los efetivos, mas, tamb\u00e9m, se obriga, sob pena de transgress\u00e3o ao texto constitucional, a preserv\u00e1-los, abstendo-se de frustrar \u2013 mediante supress\u00e3o total ou parcial \u2013 os direitos sociais j\u00e1 concretizados.\u201d (ARE-639337- Relator(a): Min. CELSO DE MELLO).<\/p>\n
Em que pese tudo isso estamos diante de uma PEC que vem a mitigar, reduzir e suprimir direitos sociais fundamentais.
\nIsso tudo ocorrendo em desconformidade flagrante com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 da OIT, que versa sobre as normas m\u00ednimas de Seguridade Social, ratificada pelo pa\u00eds em 15 de junho de 2009.<\/p>\n
Nesse sentido, a PEC 287 ignora que por op\u00e7\u00e3o expressa do pa\u00eds, a produ\u00e7\u00e3o normativa brasileira no que diz respeito \u00e0 Seguridade Social e, em consequ\u00eancia, a previd\u00eancia social deve estar em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 da OIT.<\/p>\n
Outro documento internacional de inquestion\u00e1vel import\u00e2ncia nessa mat\u00e9ria e que esta sendo recha\u00e7ado \u00e9 o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC), mais abrangente que o anterior, mas \u00e9 nele que se encontra positivado o mais importante princ\u00edpio hermen\u00eautico dos direitos fundamentais sociais: trata-se do princ\u00edpio inscrito no seu Art. 2\u00ba, que prescreve a progressividade dos direitos fundamentais sociais.<\/p>\n
Este princ\u00edpio diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de retrocessos, ou seja, expressa que os direitos sociais n\u00e3o admitem nenhuma forma de retrocesso em rela\u00e7\u00e3o aos progressos j\u00e1 alcan\u00e7ados. Al\u00e9m de que representa ao compromisso com evolu\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, que os pa\u00edses signat\u00e1rios se comprometem, perante a sociedade internacional, em melhorar, paulatinamente, mediante esfor\u00e7os do Estado e da sociedade, o status jur\u00eddico, pol\u00edtico e social dos titulares desses direitos.<\/p>\n
Em suma, a PEC em quest\u00e3o desprestigia o PIDESC.<\/p>\n
Registro que tramita no STF a ADPF 415 que judicializa a quest\u00e3o da reforma da previd\u00eancia, sendo que malgrado entendimento diverso, com a devida licen\u00e7a, penso que seria de grande contribui\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o e acompanhamento (como observadora, a amicus curae ) de todas as entidades da sociedade neste processo, posto que referida participa\u00e7\u00e3o pode trazer novos elementos sobre a INCONSTITUCIONALIDADE E A inconvencionalidade da PEC 287 a luz dos direitos humanos.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Artigo publicado na <\/em>p\u00e1gina da internet do DIAP<\/em> \u2013 dispon\u00edvel na web 13\/12\/2016<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os direitos fundamentais t\u00eam um papel importante em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, porquanto geram uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o povo, lato sensu, e a ordem jur\u00eddica estabelecida, fortalecendo a sensa\u00e7\u00e3o de democracia, al\u00e9m de privilegiar o indiv\u00edduo como ser humano. Na ordem nacional, os diretos fundamentais possuem import\u00e2ncia destacada, o que pode ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":7989,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8000","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/leomar.jpg?fit=480%2C480&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8000","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8000"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8000\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8000"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}