\nH\u00e1 tr\u00eas meses, a CGU j\u00e1 havia estabelecido 12 enunciados obrigat\u00f3rios para orientar sobre as regras de sigilo que devem ser adotadas por outros \u00f3rg\u00e3os do Executivo.<\/p>\n
Assim, cada \u00f3rg\u00e3o federal passa a estabelecer diretrizes seguidas por outros poderes. Entre eles est\u00e1 o que acaba com a restri\u00e7\u00e3o a processos administrativos disciplinares conduzidos pela For\u00e7as Armadas. Agora, a regra a ser seguida \u00e9 a mesma utilizada aos servidores civis.<\/p>\n
Confira os 12 enunciados:<\/p>\n
1. Enunciado CGU 1\/2023 \u2014 Registros de entrada e sa\u00edda de pr\u00e9dios p\u00fablicos <\/em><\/p>\n Os registros de entrada e sa\u00edda de pessoas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, inclusive no Pal\u00e1cio do Planalto, s\u00e3o pass\u00edveis de acesso p\u00fablico, exceto quando as agendas sobre as quais eles se refiram forem classificadas por se enquadrarem em hip\u00f3tese legal de sigilo ou estiverem sob restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei n. 12.527\/11. <\/p>\n 2. Enunciado CGU 2\/2023 \u2014 Registros de entrada e sa\u00edda de resid\u00eancias oficiais<\/em><\/p>\n Os registros de entrada e sa\u00edda de pessoas em resid\u00eancias oficiais do Presidente e do Vice-presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que devem ser protegidas por revelarem aspectos da intimidade e vida privada das autoridades p\u00fablicas e de seus familiares, salvo se tais registros disserem respeito a agendas oficiais, as quais t\u00eam como regra a publicidade, ou se referirem a agentes privados que estejam representando interesses junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n 3. Enunciado CGU 3\/2023 \u2014 Procedimentos disciplinares de militares<\/em><\/p>\n Aplicam-se aos pedidos de acesso a processos administrativos disciplinares conduzidos no \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas as mesmas regras referentes aos servidores civis, cabendo restri\u00e7\u00e3o a terceiros somente at\u00e9 o seu julgamento, nos termos do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527\/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto n\u00ba 7.724\/2012. Assim, os processos administrativos disciplinares de militares s\u00e3o pass\u00edveis de acesso p\u00fablico uma vez conclu\u00eddos, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais sens\u00edveis e legalmente sigilosas. <\/p>\n 4. Enunciado CGU 4\/2023 \u2014 Seguran\u00e7a do Presidente da Rep\u00fablica e familiares<\/em><\/p>\n Durante o mandato presidencial, a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob o fundamento de que sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito pode p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, nos termos do art. 24, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.527\/2011, deve restringir-se estritamente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que, de fato, se enquadram nessa categoria, devendo as autoridades competentes para classifica\u00e7\u00e3o do sigilo atentar-se para o cumprimento do princ\u00edpio geral da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o de que o acesso \u00e9 a regra e o sigilo \u00e0 exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Enunciado CGU 5\/2023 \u2014 Sigilo de licita\u00e7\u00f5es, contratos e gastos governamentais<\/em><\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es, contratos e gastos governamentais, inclusive as que dizem respeito a processos conduzidos pelas For\u00e7as Armadas e pelos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia e de intelig\u00eancia, s\u00e3o em regra p\u00fablicas e eventual restri\u00e7\u00e3o de acesso somente pode ser imposta quando o objeto a que se referem estritamente se enquadrar em uma das hip\u00f3teses legais de sigilo.<\/p>\n 6. Enunciado CGU 6\/2023 \u2014 Abertura de informa\u00e7\u00f5es desclassificadas<\/em><\/p>\n Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que consubstancie seu termo final, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1 autom\u00e1tica e integralmente de acesso p\u00fablico, ressalvadas eventuais outras hip\u00f3teses legais de sigilo e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis, devendo o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica registrar tal desclassifica\u00e7\u00e3o no rol de informa\u00e7\u00f5es classificadas, o qual \u00e9 de publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na Internet.<\/p>\n 7. Enunciado CGU 7\/2023 \u2014 T\u00edtulos acad\u00eamicos e curr\u00edculos de agentes p\u00fablicos<\/em><\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es sobre curr\u00edculos de agentes p\u00fablicos, como t\u00edtulos, experi\u00eancia acad\u00eamica e experi\u00eancia profissional, s\u00e3o pass\u00edveis de acesso p\u00fablico, uma vez que s\u00e3o utilizadas para a avalia\u00e7\u00e3o da capacidade, aptid\u00e3o e conhecimento t\u00e9cnico para o exerc\u00edcio de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n 8. Enunciado CGU 8\/2023 \u2014 Provas e concursos p\u00fablicos<\/em><\/p>\n A divulga\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es relacionados a candidatos aprovados em sele\u00e7\u00f5es para o provimento de cargos p\u00fablicos, inclusive provas orais, s\u00e3o pass\u00edveis de acesso p\u00fablico, visto que a transpar\u00eancia dos processos seletivos est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos controles administrativo e social da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es pessoais sens\u00edveis.<\/p>\n 9. Enunciado CGU 9\/2023 \u2014 Telegramas, despachos telegr\u00e1ficos e as circulares telegr\u00e1ficas produzidos pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<\/em><\/p>\n Os telegramas, despachos e circulares telegr\u00e1ficas produzidos pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores s\u00e3o documentos que, \u00e0 luz do princ\u00edpio geral da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o de que o acesso \u00e9 a regra e o sigilo \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, devem ter seu acesso restringido somente quando o objeto a que se referem estritamente se enquadrar em uma das hip\u00f3teses legais de sigilo. A prote\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es e das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas do Pa\u00eds n\u00e3o pode ser utilizada como fundamento geral e abstrato para se negar acesso a pedidos de informa\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, a presen\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es pessoais no documento ou processo n\u00e3o poder ser utilizado como argumento para a negativa de acesso, uma vez que essas podem ser tratadas para que, devidamente protegidas, o restante do documento ou processo seja fornecido.<\/p>\n 10. Enunciado CGU 10\/2023 \u2014 Informa\u00e7\u00f5es financeiras a respeito de programas e benef\u00edcios sociais<\/em><\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es referentes a valores de benef\u00edcios pagos e identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios de programas sociais, ainda quando esses s\u00e3o operados por institui\u00e7\u00f5es financeiras, s\u00e3o de acesso p\u00fablico, n\u00e3o incidindo sobre elas sigilo banc\u00e1rio, tampouco argumentos referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da competitividade de empresas estatais, ressalvados os casos em que a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios puder expor informa\u00e7\u00e3o pessoal sens\u00edvel.<\/p>\n 11. Enunciado CGU 11\/2023 \u2014 Restri\u00e7\u00f5es de acesso em virtude da desarrazoabilidade do pedido<\/em><\/p>\n Pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o somente podem ser negados sob o fundamento de \u201cdesarrazoabilidade\u201d caso o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica demonstre haver risco concreto associado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o argumento ser utilizado como fundamento geral e abstrato; no caso de \u201cdesproporcionalidade\u201d, o pedido s\u00f3 pode ser negado se o \u00f3rg\u00e3o evidenciar n\u00e3o possuir os recursos, humanos ou tecnol\u00f3gicos, para atender ao pedido, n\u00e3o podendo o argumento ser utilizado como fundamento geral e abstrato. Nos casos em que restar configurada a desproporcionalidade do pedido, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade deve disponibilizar os meios para que o cidad\u00e3o realize consulta in loco, para efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter os documentos desejados, em conformidade com o disposto no art. 11, \u00a71\u00ba, I da Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/p>\n 12. Enunciado CGU 12\/2023 \u2014 Informa\u00e7\u00e3o pessoal<\/em><\/p>\n O fundamento \u201cinforma\u00e7\u00f5es pessoais\u201d n\u00e3o pode ser utilizado de forma geral e abstrata para se negar pedidos de acesso a documentos ou processos que contenham dados pessoais, uma vez que esses podem ser tratados (tarjados, exclu\u00eddos, omitidos, descaracterizados, etc.) para que, devidamente protegidos, o restante dos documentos ou processos solicitados sejam fornecidos. Al\u00e9m disso, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais deve ser compatibilizada com a garantia do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, podendo aquela ser flexibilizada quando, no caso concreto, a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico geral e preponderante se impuser, nos termos do art. 31, \u00a7 3\u00ba, inciso V da Lei n\u00ba 12.527\/2011. <\/p>\n Cr\u00e9dito: Eduardo Reina \/ CONJUR – @ dispon\u00edvel na internet 17\/10 \/2023<\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n A ministra da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck, participou, nesta ter\u00e7a-feira (16\/5), em Bras\u00edlia, do evento “Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: Desafios para uma nova D\u00e9cada”, organizado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Durante o evento, o presidente da rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assinou tr\u00eas decretos relacionados ao tema. As medidas visam aperfei\u00e7oar os procedimentos envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) no \u00e2mbito do Executivo Federal.<\/span> <\/span><\/p>\n O presidente Lula exemplificou, durante sua fala, que a LAI ainda \u00e9 uma \u201ccrian\u00e7a de apenas onze anos de idade\u201d e que essa crian\u00e7a precisa de cuidado e aten\u00e7\u00e3o. \u201cA transpar\u00eancia n\u00e3o deixa que a m\u00e1quina p\u00fablica morra pouco a pouco\u201d, complementou. Lula elogiou, ainda, o trabalho dos servidores que \u201clutam\u201d para que o Brasil seja um Estado transparente. <\/span> <\/span><\/p>\n O presidente resumiu as conquistas da LAI durante seus onze anos, dando destaque para a garantia que a lei trouxe de que os cidad\u00e3os recebam as informa\u00e7\u00f5es que t\u00eam direito. Lula recordou ainda que, com a LAI, al\u00e9m de ser consultado, o Estado passou a disponibilizar de forma proativa uma quantidade sem precedente de informa\u00e7\u00f5es na internet; minist\u00e9rios e autarquias criaram seus portais de dados abertos, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, com dados e indicadores sobre sa\u00fade p\u00fablica e seguran\u00e7a, setores regulados, economia, contratos, arrecada\u00e7\u00e3o, entre outros. <\/span> <\/span><\/p>\n \u201cN\u00e3o ser\u00e1 por falta de transpar\u00eancia que esse Pa\u00eds n\u00e3o vai dar certo. Existe um Brasil antes da LAI e um Brasil depois da LAI\u201d, afirmou.<\/span> <\/span><\/p>\n Na ocasi\u00e3o, o ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Vin\u00edcius Marques de Carvalho, frisou a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia para a democracia brasileira \u201ca LAI refor\u00e7a o papel do Estado na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, pois facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u201cservidores, da sociedade civil e do governo como um todo\u201d. Segundo ele, este momento \u00e9 importante, pois refor\u00e7a o respeito e a preocupa\u00e7\u00e3o do governo em ouvir e prestar contas para toda a sociedade.<\/span> <\/span><\/p>\n \u201cHoje acontece um reencontro da CGU com a sua voca\u00e7\u00e3o institucional que \u00e9 o fortalecimento da transpar\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o de um Estado mais efetivo\u201d, resumiu.<\/span> <\/span><\/p>\n Garantia de Direitos<\/span> <\/span><\/strong><\/b><\/p>\n No in\u00edcio do evento, Eliana Soares, presidente do Gabinete Cidad\u00e3o, emocionou os presentes ao falar sobre como a LAI foi fundamental para garantir moradia digna aos moradores do bairro que ela mora, em Planaltina, Distrito Federal. \u201cGra\u00e7as a LAI conseguimos comprovar que a tentativa de nos obrigar a pagar pelas casas, que j\u00e1 eram nossa, era totalmente irregular. Com essa informa\u00e7\u00e3o fomos \u00e0 justi\u00e7a e conseguimos suspender a cobran\u00e7a e as amea\u00e7as de despejo\u201d, afirmou.<\/span> <\/span><\/p>\n Em outro momento, o filho de Eliana precisou de atendimento urgente por motivos de sa\u00fade, e, novamente, por meio da LAI, foi poss\u00edvel pressionar o poder p\u00fablico para que o tratamento fosse completo. \u201cA LAI ajuda a mostrar que n\u00f3s, os pobres, existimos. Temos direitos e eles devem ser respeitados\u201d, declarou.<\/span> <\/span><\/p>\n J\u00e1 a diretora-executiva da ONG Artigo 19, Denise Dora, ressaltou que \u201co acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direto humano. Est\u00e1 previsto na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos\u201d. Ela refor\u00e7ou que o Brasil \u00e9 modelo para muitos pa\u00edses, pois a LAI garante transpar\u00eancia ao Estado e que \u201cn\u00e3o h\u00e1 democracia sem acesso a informa\u00e7\u00e3o\u201d. <\/span> <\/span><\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o da LAI<\/span> <\/span><\/strong><\/b><\/p>\n Um dos decretos assinados pelo presidente Lula alterar\u00e1 o Decreto n\u00ba 7.724\/2012, que regulamenta a LAI atualmente. O novo decreto busca aperfei\u00e7oar e dar mais transpar\u00eancia aos procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no \u00e2mbito do Poder Executivo federal e como inst\u00e2ncia recursal administrativa de negativas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/span> <\/span><\/p>\n O novo decreto tamb\u00e9m esclarece como a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Outro ponto importante diz respeito \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI) \u00e0 nova estrutura ministerial.<\/span> <\/span><\/p>\n
\nMinistra Esther Dweck participa de evento em comemora\u00e7\u00e3o aos 11 anos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n
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