O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira em segundo turno a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece teto para o crescimento das despesas p\u00fablicas por 20 anos, com rejei\u00e7\u00e3o aos destaques que buscavam alterar o texto, em vota\u00e7\u00e3o que contou com placar mais apertado.<\/p>\n
O texto-base da PEC foi chancelado por 53 votos favor\u00e1veis e 16 contr\u00e1rios, numa sess\u00e3o com menor presen\u00e7a de senadores e que demandava m\u00ednimo de 49 votos para aprova\u00e7\u00e3o. Na vota\u00e7\u00e3o em 1\u00ba turno, foram 61 votos a favor e 14 contra.<\/p>\n
“A base continua a mesmo, continua forte… Em nenhum momento corremos o risco de n\u00e3o ter 49 votos. Entregamos o que t\u00ednhamos nos comprometido”, afirmou o senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), l\u00edder do governo no Congresso. “A PEC dos gastos significa que governo preferiu cortar gastos em vez de aumentar impostos”, acrescentou.<\/p>\n
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que haver\u00e1 sess\u00e3o solene do Congresso Nacional na quinta-feira para promulga\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n
A PEC \u00e9 considerada a primeira iniciativa de peso do governo Michel Temer em dire\u00e7\u00e3o ao ajuste fiscal e vem sendo defendida pela equipe econ\u00f4mica como essencial para o reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
A medida fixa crescimento m\u00e1ximo de 7,2 por cento para as despesas prim\u00e1rias de cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) em 2017. A partir de 2018, esse avan\u00e7o ser\u00e1 limitado pela infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA em 12 meses at\u00e9 junho do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n
As despesas com Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade ter\u00e3o a infla\u00e7\u00e3o como piso m\u00ednimo de crescimento. Para que subam mais, contudo, outras despesas devem aumentar menos, de modo que o limite global obede\u00e7a ao teto.<\/p>\n
Os senadores rejeitaram ainda nesta sess\u00e3o dois destaques da lideran\u00e7a do PT que propunham retirar as \u00e1reas de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o do novo regime de limita\u00e7\u00e3o e instituir regras para assegurar a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o real do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Na sexta-feira, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) avaliou que a proposta violar\u00e1 os direitos humanos no Brasil e prejudicar\u00e1 principalmente os mais pobres.<\/p>\n
J\u00e1 o governo defende que, al\u00e9m de segurar a eleva\u00e7\u00e3o desenfreada das despesas, a PEC for\u00e7ar\u00e1 o Legislativo a repensar suas escolhas or\u00e7ament\u00e1rias de maneira racional, buscando alocar de maneira mais eficiente os recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
PLACAR APERTADO<\/p>\n
O placar da vota\u00e7\u00e3o ganhou mais peso para o governo ap\u00f3s o vazamento de dela\u00e7\u00f5es da Odebrecht atingirem em cheio Temer e importantes figuras de sua equipe. Os mercados financeiros estavam de olho no resultado, com temores de que o governo pudesse perder for\u00e7a pol\u00edtica, o que sinalizaria vota\u00e7\u00f5es mais dif\u00edceis para outras medidas econ\u00f4micas importantes, como a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
“O governo n\u00e3o conseguiu sequer repetir o resultado favor\u00e1vel do primeiro turno… \u00c9 demonstra\u00e7\u00e3o que base do governo est\u00e1 come\u00e7ando a ruir. Conquistamos alguns votos importantes”, afirmou o senador o Humberto Costa (PT-PE), l\u00edder do partido no Senado, acrescentando que haver\u00e1 recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o m\u00e9rito do PEC.<\/p>\n
Temer veio a p\u00fablico defender que a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduziu sua base de apoio, e que a PEC \u00e9 importante para tirar o pa\u00eds da recess\u00e3o.<\/p>\n
“O n\u00famero de 61 (votos no primeiro turno) tamb\u00e9m n\u00e3o mudou t\u00e3o acentuadamente, mudou por outras raz\u00f5es que n\u00e3o o apoio ou n\u00e3o ao governo”, afirmou Temer durante evento no Pal\u00e1cio do Planalto, argumentando que menos senadores participaram da sess\u00e3o mais cedo.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o da PEC chegou a ser colocada em xeque na semana passada ap\u00f3s o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aur\u00e9lio Mello ter determinado o afastamento de Renan do comando da Casa, ao avaliar que n\u00e3o poderia estar na linha sucess\u00f3ria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Em decis\u00e3o de plen\u00e1rio, entretanto, o STF decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o de Renan no cargo, tirando-o apenas da linha sucess\u00f3ria.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Reuters Brasil \u2013 dispon\u00edvel na web 14\/12\/2016<\/strong><\/p>\n O Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 55, que imp\u00f5e um teto aos gastos p\u00fablicos pelos pr\u00f3ximos 20 anos. A mat\u00e9ria aprovada na C\u00e2mara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos tr\u00eas quintos dos integrantes do Senado (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base sem altera\u00e7\u00f5es, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limita\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias, como o sal\u00e1rio m\u00ednimo, e outro que propunha um limite m\u00ednimo de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O que prop\u00f5e a PEC 55?<\/p>\n A PEC do Teto de Gastos P\u00fablicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econ\u00f4mica e financeira do pa\u00eds, a medida fixa para os tr\u00eas Poderes, incluindo Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, um limite anual de despesas.<\/p>\n Por que o governo quer limitar os gastos?<\/p>\n A equipe econ\u00f4mica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas p\u00fablicas nos pr\u00f3ximos anos e impedir que a d\u00edvida do setor p\u00fablico, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.<\/p>\n Para quem vale a limita\u00e7\u00e3o do teto de gastos p\u00fablicos?<\/p>\n A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, C\u00e2mara, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), Conselho do MPU, Defensoria P\u00fablica, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Conselho Nacional de Justi\u00e7a e justi\u00e7as do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n Como \u00e9 calculado esse limite de gastos?<\/p>\n Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poder\u00e1 gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela infla\u00e7\u00e3o. A infla\u00e7\u00e3o, medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), \u00e9 a desvaloriza\u00e7\u00e3o do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado per\u00edodo. Apenas para 2017 o limite or\u00e7ament\u00e1rio das despesas prim\u00e1rias \u2013 aquelas que excluem o pagamento de juros da d\u00edvida \u2013 ser\u00e1 o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite ser\u00e1 o do ano anterior corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA de 12 meses do per\u00edodo encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a infla\u00e7\u00e3o usada ser\u00e1 a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.<\/p>\n Qual ser\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o da medida?<\/p>\n O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Or\u00e7amento do ano anterior corrigido pelo IPCA.<\/p>\n Ela poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es?<\/p>\n O presidente da Rep\u00fablica pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do d\u00e9cimo ano de vig\u00eancia do novo regime fiscal, o m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o dos limites de cada grupo de \u00f3rg\u00e3o ou poder. O texto permite apenas uma altera\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o por mandato presidencial.<\/p>\n Quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias caso o limite n\u00e3o seja cumprido?<\/p>\n Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou \u00f3rg\u00e3os a eles vinculados ficar\u00e3o impedidos no exerc\u00edcio seguinte de: reajustar sal\u00e1rios, contratar pessoal, fazer concursos p\u00fablicos (exceto para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia) e criar novas despesas at\u00e9 que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.<\/p>\n No caso do Poder Executivo, a extrapola\u00e7\u00e3o de seu limite global provocar\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perd\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas que causem amplia\u00e7\u00e3o de despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o governo tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 conceder ou ampliar incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?<\/p>\n Ficar\u00e3o fora dos limites, entre outros casos, as transfer\u00eancias constitucionais a estados e munic\u00edpios, os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para calamidade p\u00fablica, as despesas para realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais n\u00e3o dependentes.<\/p>\n Outra possibilidade de exclus\u00e3o do teto \u00e9 o uso de recursos excedentes ao resultado prim\u00e1rio de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados at\u00e9 31 de dezembro de 2015.<\/p>\n Assim, mesmo com a previs\u00e3o de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilh\u00f5es, se ele for menor, a diferen\u00e7a poder\u00e1 ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.<\/p>\n Como ficam os gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Diferentemente de outras \u00e1reas, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o tiveram o limite tra\u00e7ado pelo m\u00ednimo a ser gasto e n\u00e3o o m\u00e1ximo das despesas. Em 2017, haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, que somente passar\u00e3o a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o a partir de 2018. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o especifica um percentual m\u00ednimo da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o que deve ser destinado para esses setores.<\/p>\n Em 2017, o parecer prev\u00ea, no caso da sa\u00fade, percentual de 15% da receita l\u00edquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, s\u00f3 valeria em 2020. No caso da educa\u00e7\u00e3o, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior ser\u00e1 corrigido pelo IPCA at\u00e9 2036.<\/p>\n Qual \u00e9 o impacto da medida sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo?<\/p>\n No relat\u00f3rio apresentado \u00e0 comiss\u00e3o especial que analisou a PEC na C\u00e2mara, o deputado Darc\u00edsio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prev\u00ea que o sal\u00e1rio m\u00ednimo, refer\u00eancia para mais de 48 milh\u00f5es de pessoas, deixar\u00e1 de ter aumento real, aquele acima da infla\u00e7\u00e3o se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.<\/p>\n Como ficam os concursos p\u00fablicos?<\/p>\n O diretor da Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judici\u00e1rio e Legislativo t\u00eam \u201cgordura para queimar\u201d e est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel, inclusive para promoverem novas contrata\u00e7\u00f5es por concurso p\u00fablico. A exce\u00e7\u00e3o seriam os \u201cmais gastadores\u201d, como a Justi\u00e7a do Trabalho. J\u00e1 o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.<\/p>\n Agencia Brasil de Not\u00edcias 14\/12\/2106<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira em segundo turno a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece teto para o crescimento das despesas p\u00fablicas por 20 anos, com rejei\u00e7\u00e3o aos destaques que buscavam alterar o texto, em vota\u00e7\u00e3o que contou com placar mais apertado. 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