{"id":80312,"date":"2023-05-29T04:20:16","date_gmt":"2023-05-29T07:20:16","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=80312"},"modified":"2023-05-28T16:46:03","modified_gmt":"2023-05-28T19:46:03","slug":"limite-do-poder-estado-tem-sua-responsabilidade-ate-a-reserva-do-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/05\/29\/limite-do-poder-estado-tem-sua-responsabilidade-ate-a-reserva-do-possivel\/","title":{"rendered":"Limite do Poder: “Estado tem sua responsabilidade at\u00e9 a reserva do poss\u00edvel”"},"content":{"rendered":"

“Estado tem sua responsabilidade at\u00e9 a reserva do poss\u00edvel”, afirma S\u00e9rgio Ferraz<\/strong><\/h4>\n

O indiv\u00edduo tem legitimidade para pleitear do Estado tudo aquilo que ele queira, deve assumir o protagonismo de sua vida e acionar a Justi\u00e7a sozinho ou coletivamente para exigir os seus direitos quando eles s\u00e3o negados ou negligenciados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O limite para suas demandas, entretanto, est\u00e1 no princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n

Essa \u00e9 a resposta do advogado S\u00e9rgio Ferraz, 86 anos, um dos maiores especialistas em Direito Administrativo do pa\u00eds, para uma pergunta inquietante: at\u00e9 onde vai a responsabilidade objetiva do Estado?<\/p>\n

Autor de mais de 30 livros individuais e coletivos sobre a mat\u00e9ria e com 63 anos de advocacia, Ferraz concedeu entrevista \u00e0 revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico em que fala do cen\u00e1rio atual de pesquisa sobre Direito Administrativo, aborda os desafios trazidos pela modernidade para a pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos e comenta equ\u00edvocos da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n

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S\u00e9rgio Ferraz – @ reprodu\u00e7\u00e3o CONJUR<\/figcaption><\/figure>\n

“Em muitas cidades do interior de qualquer estado do pa\u00eds, \u00e9 imposs\u00edvel voc\u00ea fazer uma licita\u00e7\u00e3o seguindo todos os par\u00e2metros da Lei 14.133. Voc\u00ea pode pensar: Por qu\u00ea? Porque s\u00e3o munic\u00edpios muito pequenos, n\u00e3o t\u00eam corpos t\u00e9cnicos inteiramente adequados e atualizados. Mas t\u00eam as necessidades.”<\/p>\n

Ferraz acredita que o esp\u00edrito da nova lei deveria ser mais generalista e que as particularidades do regramento deveriam ser atendidas por regulamentos regionais, que atendessem \u00e0 realidade de cada canto do pa\u00eds.<\/p>\n

O jurista atualmente trabalha no segundo volume do seu Tratado de Direito Administrativo<\/em>, cujo primeiro tomo j\u00e1 se esgotou. Mesmo afeito aos saberes cl\u00e1ssicos, ele se mostra um entusiasta das possibilidades trazidas pela tecnologia, como o Direito relacionado \u00e0s criptomoedas, e tamb\u00e9m est\u00e1 atento a problemas dos tempos modernos que exigem regula\u00e7\u00e3o, como a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news nas redes sociais.<\/p>\n

Leia a seguir os principais trechos da entrevista:<\/em> <\/strong><\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong> Como o senhor avalia o atual est\u00e1gio do Direito Administrativo brasileiro?<\/em>
\nS\u00e9rgio Ferraz \u2014<\/strong> O Direito Administrativo no Brasil chega atrasado, como \u00e9 normal. O Brasil \u00e9 um pa\u00eds n\u00e3o hegem\u00f4nico. Um pa\u00eds que nasce dependente e colonizado. Essa diferen\u00e7a, esse delay<\/em> entre o que se passa no mundo e que se passa no Brasil, com o progresso das comunica\u00e7\u00f5es, ele se estreitou um pouco, mas continua a existir.<\/p>\n

A ci\u00eancia continua correndo terrivelmente, o Direito, como ci\u00eancia, precisa correr, mas os atores dessa transmiss\u00e3o de conhecimento \u00e0s vezes n\u00e3o est\u00e3o com o mesmo poder de velocidade de acompanhamento. <\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, existem duas alternativas: encastelar-se no Direito Administrativo cl\u00e1ssico ou partir de uma boa base de conhecimento para estudar coisas novas. Temos o Direito das criptomoedas, tem toda essa tecnologia de transmiss\u00e3o de dados, a problem\u00e1tica das fake news… Enfim, uma s\u00e9rie de fen\u00f4menos novos para os quais o Direito tem de dar uma resposta. Porque o Direito \u00e9 que harmoniza a sociedade com toda essa enxurrada de novos conhecimentos. Esses novos conhecimentos criam um caos, ent\u00e3o eles precisam ser regulados para poderem ser utilizados sem conflitos sociais mais agudos. <\/p>\n

Mas h\u00e1 ainda uma terceira op\u00e7\u00e3o, que realmente \u00e9 a op\u00e7\u00e3o que eu sigo: tenho procurado n\u00e3o abandonar os conhecimentos cl\u00e1ssicos que adquiri, n\u00e3o deixar de adquirir os novos conhecimentos e, na medida do poss\u00edvel, mostrar que o Direito Administrativo cl\u00e1ssico tem muito a dar \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo novo.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong> Que respostas o Direito Administrativo tem a dar para esses problemas surgidos com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico?<\/em>
\nS\u00e9rgio Ferraz \u2014 <\/strong>Peguemos, por exemplo, a audi\u00eancia recente do ministro da Justi\u00e7a com os advogados do Twitter. Uma advogada, que mostrou ser muit\u00edssimo bem preparada nessas tecnologias, fez a refer\u00eancia ao termo de utiliza\u00e7\u00e3o das ferramentas do Twitter em face das informa\u00e7\u00f5es que recebem e das consequ\u00eancias das informa\u00e7\u00f5es que, por exemplo, promovem mensagens de \u00f3dio.<\/p>\n

Nosso ministro disse n\u00e3o se interessar pelo termo de permiss\u00e3o de uso baseado na concep\u00e7\u00e3o de que a liberdade de express\u00e3o tem de ser condicionada \u00e0 ideia dos efeitos que o seu uso excessivo pode trazer para a realidade do dia a dia.<\/p>\n

Ou se adota, por exemplo, a postura daquela advogada, que me pareceu, repito, muito bem preparada, e se diz: “O nosso instrumento \u00e9 o termo de permiss\u00e3o de uso das ferramentas e pronto, \u00e9 em cima disso que vamos trabalhar”. \u00c9 uma hip\u00f3tese. A outra hip\u00f3tese \u00e9 dizer: “Olha, isso tudo est\u00e1 inserido em um conceito constitucional b\u00e1sico”.<\/p>\n

Existe um excesso do uso da liberdade de express\u00e3o, mas pensar em regular isso tem riscos. \u00c9 necess\u00e1rio? \u00c9. Tem riscos? Tem. E quais s\u00e3o esses riscos? O risco fundamental pode se resumir em uma palavrinha: censura. E a censura \u00e9 tamb\u00e9m alguma coisa que a Constitui\u00e7\u00e3o rejeita, repele, n\u00e3o aceita. Ent\u00e3o como regular a utiliza\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o? <\/p>\n

Os mecanismos de responsabilidade civil, por exemplo, da Lei de Imprensa antiga, respondem aos fen\u00f4menos das novas tecnologias? N\u00e3o, porque as ferramentas atuais t\u00eam um poder de difus\u00e3o e de penetra\u00e7\u00e3o para o qual nem sempre a resposta cl\u00e1ssica \u00e9 suficiente, n\u00e3o d\u00e1 atendimento. Ent\u00e3o, o homem do Direito tem de saber que \u00e9 preciso regular, sem fortalecer excessivamente o Estado. Porque o Estado tem uma voca\u00e7\u00e3o para ser autorit\u00e1rio. O poder gosta de ser exercido e quem tem o poder nas m\u00e3os gosta de exerc\u00ea-lo. <\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong> As<\/em> big techs t\u00eam um poder sem precedentes na hist\u00f3ria da humanidade, tanto no aspecto econ\u00f4mico quanto em influ\u00eancia. Diante desse poderio todo, qual a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby no Brasil?<\/em>
\nS\u00e9rgio Ferraz \u2014<\/strong> O projeto de lei do lobby ainda n\u00e3o est\u00e1 transformado em lei, mas acredito que isso n\u00e3o vai demorar. O lobby sempre existiu. \u00c9 absolutamente hip\u00f3crita rejeitar o lobby, dizer que ele \u00e9 um pecado ou que, se n\u00e3o \u00e9 um pecado, \u00e9 uma uma ilicitude, que \u00e9 uma express\u00e3o bem jur\u00eddica.<\/p>\n

Uma ilicitude que gera uma improbidade, uma improbidade para a qual h\u00e1 uma lei espec\u00edfica, com penalidades e san\u00e7\u00f5es muito pesadas, isso tudo existe, e mostra como \u00e0s vezes \u00e9 necess\u00e1rio mudar o modelo. O modelo tem de acompanhar a realidade. A realidade \u00e9 que o lobby existe. O que temos, portanto, \u00e9 de regular o lobby. <\/p>\n

Essas big techs<\/em> t\u00eam uma for\u00e7a extraordin\u00e1ria. Ent\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o do lobby me parece uma boa, no sentido de oferecer alguns canais de utiliza\u00e7\u00e3o do profissional do lobby. Ela ainda \u00e9, ao meu ver, uma tentativa. O texto da lei, proposto como est\u00e1, funciona? Eu acredito que sim. Funcionar\u00e1 bem. Acredito que no come\u00e7o, inclusive, funcionar\u00e1 como fator de disciplina. Quando voc\u00ea cria uma lei com san\u00e7\u00f5es para os desvios e para os excessos, voc\u00ea educa. <\/p>\n

Eu n\u00e3o tenho a menor d\u00favida de que novamente o Direito Administrativo ter\u00e1 de se adaptar, ter\u00e1 de rever o conceito de improbidade, ter\u00e1 de ver que o lobby traz informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o \u00fateis para decis\u00f5es das empresas e s\u00e3o \u00fateis para as decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong> Qual a sua opini\u00e3o sobre as recentes altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade?<\/em>
\nSergio Ferraz \u2014<\/strong> Eu caminho numa senda que eu sei que n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica. Temos dois problemas que persistem e que s\u00f3 ser\u00e3o superados com a experimenta\u00e7\u00e3o. O primeiro se fixa na inten\u00e7\u00e3o de provocar o dano, isso \u00e9 essencial para que se possa invocar a figura da improbidade. O problema do dolo. A culpa no sentido cl\u00e1ssico, l\u00e1 do Direito Romano, ou seja, neglig\u00eancia, imper\u00edcia, imprud\u00eancia. Nesses tr\u00eas \u00e2ngulos de atua\u00e7\u00e3o, se da\u00ed derivasse preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ent\u00e3o haveria a invoca\u00e7\u00e3o da improbidade na forma dos artigos 7\u00ba ao 10 da Lei de Improbidade.<\/p>\n

O novo texto diz que as coisas n\u00e3o s\u00e3o assim. Porque eram criados dois efeitos incr\u00edveis para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O primeiro era o medo de decidir, que foi at\u00e9 apelidado de “apag\u00e3o das canetas”. Porque eu podia tomar uma decis\u00e3o, podia fundament\u00e1-la muito bem, mas ainda assim escapar algum dado. <\/p>\n

Tamb\u00e9m existe o preceito da Lei Lins Miranda, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, que diz que a ignor\u00e2ncia do Direito n\u00e3o serve como escusa para aquele que praticou um ato il\u00edcito. Isso significa o seguinte: conhe\u00e7a voc\u00ea ou n\u00e3o conhe\u00e7a o Direito, se voc\u00ea praticou um ato e o ato causou dano ou infringiu o direito de algu\u00e9m, ou amea\u00e7ou o direito de algu\u00e9m, voc\u00ea praticou um il\u00edcito.<\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 toda uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, sobretudo nos pa\u00edses de primeiro mundo, no sentido de atenuar essa regra, que \u00e9 uma regra que vem do Direito Romano. Quer dizer, n\u00e3o interessa que voc\u00ea n\u00e3o conhe\u00e7a a lei, se voc\u00ea infringiu a lei, voc\u00ea entra na camisa de for\u00e7a da lei. Mas hoje em dia \u00e9 imposs\u00edvel conhecer o Direito todo. \u00c9 imposs\u00edvel. <\/p>\n

Existe o risco de violar uma lei mesmo com os recursos da intelig\u00eancia artificial. Mesmo tomando todos os cuidados. Ainda assim um algoritmo sem vergonha, e esse sem vergonha a\u00ed \u00e9 meramente humor\u00edstico, empurra uma decis\u00e3o ou uma sugest\u00e3o que \u00e9 inaceit\u00e1vel em face da lei, mas n\u00e3o aparece de maneira \u00f3bvia ou ostensiva, aparece na hora da aplica\u00e7\u00e3o, na sintonia fina da lei. Isso \u00e9 um desafio terr\u00edvel.<\/p>\n

A\u00ed entra exatamente a necessidade de, no Direito Administrativo, haver o entendimento de que a regra de que a ignor\u00e2ncia da lei n\u00e3o serve como escudo deve ser entendida com modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong> Em um artigo de 2019, o senhor afirmou que o dilema do gestor p\u00fablico brasileiro \u00e9 cumprir a lei ou ser eficiente. Esse dilema continua atual?<\/em>
\nSergio Ferraz \u2014<\/strong> N\u00e3o s\u00f3 continua atual como eu tenho a impress\u00e3o de que ele \u00e9 irremov\u00edvel. Eu tenho a impress\u00e3o de que, por mais que se aperfei\u00e7oe a t\u00e9cnica legislativa, sempre haver\u00e1 o momento da escolha de Sofia. E o momento da escolha de Sofia \u00e9 uma ang\u00fastia, esse conflito da efici\u00eancia contra a norma. Por qu\u00ea? Porque a norma fala para a generalidade, e a gest\u00e3o fala para a particularidade. A generalidade, por mais ampla que seja, n\u00e3o tem a menor condi\u00e7\u00e3o de abarcar toda a particularidade da vida concreta. <\/p>\n

Ent\u00e3o algu\u00e9m que integre um instrumento de controle pode interpretar que a minha decis\u00e3o, que aparentemente est\u00e1 cumprindo a lei, n\u00e3o atentou para uma determinada vis\u00e3o que a lei propiciava e que eu deveria ter levado em conta. Isso nunca vai acabar. <\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong> A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos atende \u00e0s nossas necessidades atuais ou j\u00e1 nasce com alguns pontos superados?<\/em>
\nSergio Ferraz \u2014 <\/strong> A Lei 14.133 \u00e9 uma lei imensa, muit\u00edssimo maior do que a 8.666, de car\u00e1ter tipicamente regulamentar, porque uma lei deve dar a ossatura b\u00e1sica da disciplina de um determinado fen\u00f4meno, e o regulamento vai dar as min\u00facias de como voc\u00ea aplica a lei. A Lei 14.133 d\u00e1 a ossatura e d\u00e1 tamb\u00e9m os instrumentos. Ora, esses instrumentos t\u00eam muito a ver com a realidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em muitas cidades do interior de qualquer estado do pa\u00eds, \u00e9 imposs\u00edvel fazer uma licita\u00e7\u00e3o seguindo todos os par\u00e2metros da Lei 14.133. \u00c9 imposs\u00edvel. Voc\u00ea pode pensar: Por qu\u00ea? Porque s\u00e3o munic\u00edpios muito pequenos, n\u00e3o t\u00eam corpos t\u00e9cnicos inteiramente adequados e atualizados, mas t\u00eam as necessidades. As necessidades s\u00e3o mais ou menos as mesmas, podem se tornar muito maiores em um munic\u00edpio grande, mas as b\u00e1sicas s\u00e3o as mesmas, seja um munic\u00edpio muito adiantado, seja um munic\u00edpio muito atrasado. <\/p>\n

Eu propus um anteprojeto de lei de licita\u00e7\u00e3o que tinha 20 artigos. Era uma lei de princ\u00edpios gerais da licita\u00e7\u00e3o. E mandando tudo o mais n\u00e3o para o inferno, como a m\u00fasica do Roberto Carlos, mas sempre mandando tudo o mais para o regulamento. Os regulamentos \u00e9 que seriam feitos de acordo com as necessidades e de acordo com as possibilidades desse Brasil enorme. Nesse pa\u00eds com realidades t\u00e3o diferentes, a Lei 14.133 trouxe complica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Tamb\u00e9m trouxe novidades \u00f3timas, por exemplo, o procedimento do di\u00e1logo competitivo. Muito interessante. N\u00e3o \u00e9 coisa nova, j\u00e1 existia antigamente, j\u00e1 existia havia mais de 50 anos em v\u00e1rios pa\u00edses, mas botar os competidores falando um contra o outro, um atacando o outro, talvez torne poss\u00edvel o aparecimento de melhores solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Lei 8.666 surgiu para evitar os ajustes, para captar a melhor proposta. As empresas aprenderam a agir criando subempresas, fazendo acordos secretos, acordos por debaixo da mesa. A Lei 14.133 aparece com o ide\u00e1rio id\u00eantico, \u00e9 preciso ter a melhor proposta. Aparece j\u00e1 com algumas regras para evitar exatamente esses mecanismos de deforma\u00e7\u00e3o da boa proposta. Mas, do jeito que ela est\u00e1, ela \u00e9 um desafio, um desafio que levar\u00e1 ainda muito tempo, muitos anos para ser entendido completamente e mais anos ainda para ser aplicado. <\/p>\n

ConJur \u2014 <\/strong> Existe uma imensa quantidade de leis que o Supremo Tribunal Federal derruba porque s\u00e3o inconstitucionais ou porque violam compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. E o senhor mencionou algumas vezes como o Brasil \u00e9 heterog\u00eaneo. Nesse contexto, a Uni\u00e3o tem compet\u00eancias exclusivas demais?<\/em>
\nSergio Ferraz \u2014<\/strong> H\u00e1 dois problemas que a pergunta comporta. Primeiro, o problema da atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias normativas. O segundo \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de recursos e, consequentemente, o sistema de tributa\u00e7\u00e3o. Nos dois casos, houve um excesso de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e0 Uni\u00e3o. <\/p>\n

Historicamente isso \u00e9 explic\u00e1vel. Sa\u00eda-se da ideia de uma ditadura militar e partia-se para a ideia de que aquele Congresso constituinte representava as aspira\u00e7\u00f5es e os desejos da cidadania brasileira. Partia-se da ideia de que o presidente que iria resultar do novo pacto fundamental seria uma figura imantada de todo esse ide\u00e1rio, de toda essa principiologia etc. O fato concreto \u00e9 que as virtudes s\u00e3o muito corros\u00edveis, as virtudes c\u00edvicas, as virtudes institucionais, elas acabam sofrendo muito o impacto dos interesses ocasionais. <\/p>\n

Era preciso que os constituintes de 1988 tivessem pensado um pouco mais neste continente chamado Brasil, que n\u00e3o \u00e9 um Brasil uniforme, e tivessem atribu\u00eddo compet\u00eancias normativas mais restritas para a Uni\u00e3o e mais amplas para os estados, com a margem tamb\u00e9m um pouco maior para os munic\u00edpios no que se refere aos interesses tipicamente locais. Isso \u00e9 um exemplo dos Estados Unidos. Os Estados Unidos t\u00eam a compet\u00eancia estadual para Direito Penal, para Direito Processual, e isso n\u00e3o significa uma inviabilidade de exist\u00eancia do pa\u00eds. <\/p>\n

O presidente (Jos\u00e9)<\/em> Sarney dizia muito que seria invi\u00e1vel governar esse pa\u00eds sem uma concentra\u00e7\u00e3o de receitas e poderes na Uni\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel coisa nenhuma, \u00e9 s\u00f3 um problema de agir de acordo com aquilo que \u00e9 combinado. Agora vamos combinar uma coisa que seja pratic\u00e1vel. Ficou um excesso de compet\u00eancias normativas para a Uni\u00e3o, que precisa ser de alguma maneira estudado com muita delicadeza, porque a reformula\u00e7\u00e3o disso vai bater muito naquele n\u00facleo duro que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que n\u00e3o pode ser modificado, como estabelecer pontos de transi\u00e7\u00e3o, e \u00e9 para isso que o Direito existe, e \u00e9 para isso que o Direito Administrativo, sobretudo, existe.<\/p>\n

Isso \u00e9 dif\u00edcil. H\u00e1 quantos anos discutimos a reforma tribut\u00e1ria? \u00c9 dif\u00edcil, mas \u00e9 imprescind\u00edvel. Para darmos racionalidade ao nosso pa\u00eds, precisamos fazer realmente uma descentraliza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias normativas e uma reformula\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que a constitui\u00e7\u00e3o de 1988 previu. <\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong> O senhor sempre defende o protagonismo do indiv\u00edduo na rela\u00e7\u00e3o com o Estado, inclusive para demandar. Ent\u00e3o qual \u00e9 o limite da responsabilidade objetiva do Estado e de onde vai sair tanto dinheiro para indenizar as v\u00edtimas da m\u00e1 gest\u00e3o se todas elas acionarem o Poder Judici\u00e1rio?<\/em>
\nSergio Ferraz \u2014<\/strong> Eu sou uma pessoa que refor\u00e7a o protagonismo do indiv\u00edduo porque, para mim, o indiv\u00edduo \u00e9 uma realidade, o resto s\u00e3o constru\u00e7\u00f5es intelectuais. A pr\u00f3pria sociedade \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o o Estado \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o, tudo isso s\u00e3o constru\u00e7\u00f5es intelectuais. E s\u00e3o necess\u00e1rias, imprescind\u00edveis mesmo, como condi\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia at\u00e9 do indiv\u00edduo.<\/p>\n

Existe um princ\u00edpio que o Direito alem\u00e3o construiu, sobretudo depois da guerra, porque isso que estamos tratando aqui a Alemanha teve de enfrentar com a sua ru\u00edna, com a derrocada do nazismo, e o Tribunal Constitucional contribuiu grandemente com um princ\u00edpio que existe na cultura constitucional alem\u00e3 e foi transposto para o Brasil, apesar de n\u00e3o estar previsto na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel. Ou seja, o indiv\u00edduo pode reclamar de tudo, pode pedir tudo, tudo aquilo que lhe pare\u00e7a justo. Mas a resposta tem de passar necessariamente pela considera\u00e7\u00e3o da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n

Isso ficou muito agudo quando o Judici\u00e1rio come\u00e7ou a conceder liminares para importa\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios e de instrumentos terap\u00eauticos car\u00edssimos inexistentes no pa\u00eds, inexistentes inclusive n\u00e3o s\u00f3 na sua concep\u00e7\u00e3o final de produto, mas inexistentes at\u00e9 na tecnologia da produ\u00e7\u00e3o. E isso prejudicava intensamente todos os usu\u00e1rios do SUS que precisavam de uma s\u00e9rie de rem\u00e9dios que existem no pa\u00eds.<\/p>\n

O indiv\u00edduo tem de ter o direito de reclamar do que queira. Eu continuo a dizer isso. O Estado tem o dever de lhe dar tudo, mas tem o dever tamb\u00e9m de assegurar \u00e0 coletividade o m\u00ednimo existencial poss\u00edvel. Isso significa n\u00e3o despender todos os recursos p\u00fablicos para atendimento s\u00f3 de alguns ou de poucos. \u00c9 preciso dosar. E essa dosagem \u00e9 dramaticamente dif\u00edcil de ser atendida, mas \u00e9 imprescind\u00edvel. <\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong> Qual foi o processo em que o senhor mais gostou de ter atuado nesses anos todos de advocacia?<\/em>
\nSergio Ferraz \u2014<\/strong> Foi um processo que me custou caro, e custou caro n\u00e3o em dinheiro, custou caro em experi\u00eancia de vida. E n\u00e3o chegou ao patamar judicial, houve apenas a amea\u00e7a do patamar judicial. Em certo momento do governo (Jo\u00e3o)<\/em> Figueiredo, quando se falava em grandes solu\u00e7\u00f5es energ\u00e9ticas, pensava-se nas hidrel\u00e9tricas somente. Nesse cen\u00e1rio, surgiu a ideia da constru\u00e7\u00e3o de Itaipu. <\/p>\n

S\u00f3 que a usina de Itaipu significava a extin\u00e7\u00e3o de um dos fen\u00f4menos naturais mais bonitos que existiram no Brasil, que eram as Sete Quedas do Igua\u00e7u. Como todo jovem da \u00e9poca, eu via com grande rejei\u00e7\u00e3o tudo o que vinha dos estamentos militares e me lancei em uma campanha, at\u00e9 onde era poss\u00edvel fazer campanha de alguma coisa naquele momento, contr\u00e1ria \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Itaipu, dizendo que era um crime ecol\u00f3gico e que afetaria o clima brasileiro. Eu defendia que outras solu\u00e7\u00f5es teriam de ser exploradas, e consegui certa visualiza\u00e7\u00e3o na imprensa. <\/p>\n

O presidente da Eletrobras, que era um engenheiro chamado M\u00e1rio Bhering, foi me procurar. Ele queria me explicar as raz\u00f5es t\u00e9cnicas que impulsionavam fatalmente o Brasil \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Itaipu. <\/p>\n

Ele foi extremamente gentil, colocou o projeto inteiramente \u00e0 minha disposi\u00e7\u00e3o. Eu fui ver o lado paraguaio e o lado brasileiro. Visitei as Sete Quedas fazendo praticamente uma despedida desse fen\u00f4meno. <\/p>\n

Ent\u00e3o ele me disse: “O senhor sabe que n\u00f3s vivemos tempos espec\u00edficos. Esse projeto ser\u00e1 feito de qualquer maneira, quer o senhor goste, quer o senhor n\u00e3o goste. Mas eu entendo seus argumentos, entendo a sua revolta, entendo a sua irresigna\u00e7\u00e3o. Mas gostar\u00edamos que a sua irresigna\u00e7\u00e3o se compusesse com as nossas necessidades. Ent\u00e3o como fazer isso? O senhor tem alguma solu\u00e7\u00e3o para propor?”. <\/p>\n

Eu sugeri uma declara\u00e7\u00e3o conjunta nos jornais. Essa declara\u00e7\u00e3o seria de Itaipu e minha, no sentido de que n\u00f3s chegamos a uma composi\u00e7\u00e3o que significava que eu desistia de continuar naquela minha cruzada, mas que, quando fosse poss\u00edvel o esvaziamento do n\u00edvel de Itaipu por for\u00e7a da exist\u00eancia de novos recursos energ\u00e9ticos, de sorte a ressuscitar o panorama das Sete Quedas, a Itaipu Binacional se comprometeria a fazer isso.<\/p>\n

Essa publica\u00e7\u00e3o saiu no Globo<\/em>, no Jornal do Brasil<\/em>, no Estad\u00e3o<\/em> e na Folha de S.Paulo<\/em>. Se isso n\u00e3o tivesse ocorrido, eu iria ajuizar uma a\u00e7\u00e3o popular dizendo que a destrui\u00e7\u00e3o da paisagem e do recurso natural de Sete Quedas era um crime de lesa-humanidade. Foi o processo que mais me agradou na vida. <\/p>\n

Mas quero dizer que ele tamb\u00e9m me custou caro, porque eu era advogado da Light naquele momento. A empresa n\u00e3o gostou nada da minha cruzada, e realmente passei alguns maus bocados por causa daquilo. Mas valeu o pre\u00e7o.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Rafa Santos\/CONJUR – @ dispon\u00edvel na internet 29\/05\/2023<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Estado tem sua responsabilidade at\u00e9 a reserva do poss\u00edvel”, afirma S\u00e9rgio Ferraz O indiv\u00edduo tem legitimidade para pleitear do Estado tudo aquilo que ele queira, deve assumir o protagonismo de sua vida e acionar a Justi\u00e7a sozinho ou coletivamente para exigir os seus direitos quando eles s\u00e3o negados ou negligenciados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O limite para suas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":80314,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-80312","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/poder.jpg?fit=1386%2C780&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80312"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80315,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80312\/revisions\/80315"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/80314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}