{"id":80353,"date":"2023-05-30T04:28:06","date_gmt":"2023-05-30T07:28:06","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=80353"},"modified":"2023-05-30T03:44:47","modified_gmt":"2023-05-30T06:44:47","slug":"relator-do-pl-dos-planos-quer-proibir-rescisao-unilateral-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2023\/05\/30\/relator-do-pl-dos-planos-quer-proibir-rescisao-unilateral-de-contrato\/","title":{"rendered":"Relator do PL dos Planos quer proibir rescis\u00e3o unilateral de contrato"},"content":{"rendered":"
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O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419 de 2006, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei dos Planos de Sa\u00fade, informou nesta segunda-feira (29) que ir\u00e1 apresentar o parecer no dia 7 junho, na C\u00e2mara dos Deputados. O deputado disse que ir\u00e1 sugerir a proibi\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato unilateralmente pelos planos de sa\u00fade. <\/span><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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\u201cA rescis\u00e3o unilateral do contrato, que j\u00e1 \u00e9 proibida pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, l\u00e1 no Artigo 51, estabelece essa rescis\u00e3o unilateral como cl\u00e1usula nula de pleno direito, mas \u00e9 importante consignar, ratificar na nova lei dos planos de sa\u00fade, para que medidas como essa n\u00e3o possam ser mais realizadas, possam ser extintas\u201d, disse Duarte.<\/p>\n

Duarte participou de audi\u00eancia p\u00fablica na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp), que debateu abusos das operadoras e o papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS). Foram colhidos depoimentos de usu\u00e1rios sobre o aumento abusivo de mensalidades, o descredenciamento massivo de cl\u00ednicas e hospitais e o cancelamento unilateral, por parte dos planos, de contratos de pacientes em tratamento.<\/p>\n

\u201cEssas empresas t\u00eam uma isen\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Ent\u00e3o, elas s\u00e3o incentivadas do ponto de vista fiscal e n\u00e3o podem somente receber, ter o b\u00f4nus de receber, e n\u00e3o assumir o seu \u00f4nus, quando o consumidor mais precisa\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n

Nas \u00faltimas semanas, a deputada estadual de S\u00e3o Paulo, proponente da audi\u00eancia p\u00fablica, Andr\u00e9a Werner (PSB), recebeu, ao menos, 235 den\u00fancias de cancelamentos unilaterais de contratos de operadoras de sa\u00fade, citando Unimed Nacional, Bradesco Sa\u00fade e Amil, de pacientes com tratamentos em andamento. Entre as terapias interrompidas est\u00e3o as que tratam Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mesmo c\u00e2ncer.<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 agora, a gente j\u00e1 mandou paro Minist\u00e9rio P\u00fablico mais de 200 casos de cancelamento unilateral de contratos de pessoas em tratamento de c\u00e2ncer, crian\u00e7as autistas, doen\u00e7as cr\u00f4nicas graves. Todos [cancelamentos] ilegais\u201d, ressaltou a deputada.<\/p>\n

Andr\u00e9a Werner prop\u00f5e, como medida emergencial, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para reverter os cancelamentos abusivos. “Muitas pessoas n\u00e3o t\u00eam como pagar um advogado para reverter isso, mas tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam renda baixa o suficiente para poder ir na Defensoria P\u00fablica. A gente espera que isso vire uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e que o MP possa reverter esses cancelamentos para que essas pessoas possam continuar seus tratamentos\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de propor que a nova lei dos planos de sa\u00fade pro\u00edba o rompimento unilateral dos contratos de usu\u00e1rios em tratamento pelas operadoras, a deputada prop\u00f5e que as operadoras passem a arcar com os gastos de um acompanhante nos casos em que o paciente internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) for menor de 18 anos ou tiver defici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA gente colocou tamb\u00e9m que se for descredenciar alguma cl\u00ednica, a nova credenciada tem que ter mesma qualidade, porque eles est\u00e3o descredenciando cl\u00ednicas que d\u00e3o tratamento para autistas, ou outras crian\u00e7as com defici\u00eancia, e substituindo por cl\u00ednicas que, \u00e0s vezes, n\u00e3o t\u00eam nem alvar\u00e1 do Corpo do Bombeiros.\u201d<\/p>\n

Decis\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong><\/h4>\n

O advogado, professor e especialista em Direitos Humanos, Marcelo V\u00e1lio, destacou que j\u00e1 h\u00e1 um entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que os planos de sa\u00fade n\u00e3o podem rescindir contrato de pacientes em tratamento.<\/p>\n

\u201cSe levarmos em considera\u00e7\u00e3o somente a legisla\u00e7\u00e3o, os planos t\u00eam a possibilidade do cancelamento unilateral de planos coletivos. Entretanto, o STJ j\u00e1 se posicionou no seguinte sentido: aquele que estiver em tratamento, at\u00e9 a alta m\u00e9dica, n\u00e3o pode ter o seu contrato coletivo rescindido unilateralmente por parte do conv\u00eanio.\u201d<\/p>\n

\u201cInfelizmente, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), que \u00e9 uma autarquia especializada, que deveria regulamentar e fiscalizar os planos de sa\u00fade, ela se apega t\u00e3o somente a legisla\u00e7\u00e3o e se esquece totalmente da realidade que \u00e9 a decis\u00e3o por parte do STJ\u201d, criticou o advogado.<\/p>\n

Segundo V\u00e1lio, o STJ n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o somente as regras contratuais e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, uma vez que a quest\u00e3o \u00e9 de direito \u00e0 vida. \u201cN\u00f3s temos que respeitar certos princ\u00edpios: princ\u00edpio do direito \u00e0 sa\u00fade, princ\u00edpio ao direito \u00e0 ampla assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. E tamb\u00e9m um dos princ\u00edpios mais importantes que n\u00f3s temos, constitucionalmente falando, que \u00e9 o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n

Plano cortado repentinamente<\/strong><\/h4>\n

A acompanhante terap\u00eautica e estudante de psicologia D\u00e9bora de Mello Rodrigues, m\u00e3e de Lourenzo, de 7 anos, diagnosticado com autismo e apraxia da fala, relatou que teve o plano de sa\u00fade de seu filho cortado pela operadora repentinamente.<\/p>\n

\u201cEle estava fazendo os tratamentos com terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional. A gente tem uma gama gigante de profissionais e tudo isso foi cortado, do dia para noite. A gente est\u00e1 num momento muito delicado, n\u00e3o tem justificativa. Talvez ele seja uma crian\u00e7a muito cara para o plano\u201d, contou. De acordo com ela, inicialmente, o plano mudou a cl\u00ednica em que Lourenzo fazia o tratamento. \u201cEles enviaram um telegrama falando que a gente iria mudar para uma outra cl\u00ednica. N\u00f3s fomos visitar a cl\u00ednica, e era totalmente sem os profissionais adequados. Primeiro, foi isso que aconteceu\u201d.<\/p>\n

Em maio, a fam\u00edlia recebeu um e-mail informando que teriam prazo de um m\u00eas para fazer a portabilidade para outra plano ou sair. <\/p>\n

Negativa de tratamento<\/strong><\/h4>\n

O funcion\u00e1rio P\u00fablico Sadrac Leite Silva, pai de Leonardo, de 8 anos, diagnosticado com c\u00e2ncer, disse que o plano de sa\u00fade se negou a fazer o tratamento de radioterapia na crian\u00e7a e, logo em seguida, informou o rompimento unilateral do contrato.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s ficamos desesperados, o que que a gente pode fazer agora, porque o caso dele \u00e9 um tumor, que j\u00e1 est\u00e1 at\u00e9 prejudicando a vis\u00e3o dele. N\u00e3o pode esperar meses, ele n\u00e3o pode interromper o tratamento. A gente ficou de m\u00e3os atadas sem ter nada que fazer\u201d.<\/p>\n

Morador de S\u00e3o Paulo, Silva afirmou que a operadora de sa\u00fade chegou a apresentar uma alternativa: levar o filho para fazer o tratamento na Bahia. \u201cDe maneira desumana, eles deram uma alternativa para a gente, que teria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um plano no estado da Bahia. A gente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es, como que eu vou fazer um tratamento no estado da Bahia? Eu moro aqui em S\u00e3o Paulo, \u00e9 sem cabimento. Fiquei completamente desesperado\u201d.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 30\/05\/2023<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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